Juiz de MG diz que decisão sobre Enem cabe à Justiça Federal do CE

    O juiz federal Ricardo Machado Rabelo, da 3ª Vara Federal de Minas Gerais, decidiu nesta terça-feira (7), que a ação civil pública com pedido de liminar da Defensoria Pública da União em Minas Gerais, do dia 2 de dezembro, deve ser julgada pela Justiça Federal do Ceará. A ação pede que o Ministério da Educação abra a possibilidade de nova prova a todos os estudantes que se sentiram prejudicados pelos erros de impressão no gabarito do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

    Segundo a assessoria de imprensa da Justiça Federal de Minas Gerais, o juiz Ricardo Machado Rabelo entendeu que há uma conexão entre os processos judiciais e que a Justiça do Ceará tem competência para julgá-los já que uma ação sobre o Enem foi iniciada naquele estado.

    No dia 8 de novembro, a juíza da 7ª Vara Federal, Karla de Almeida Miranda Maia, aceitou pedido de liminar do Ministério Público Federal do estado que pediu a suspensão do Enem 2010 devido às falhas da prova. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife, derrubou a liminar.

    Para resolver os problemas, o MEC vai aplicar uma nova prova no dia 15 de novembro aos estudantes prejudicados pelos erros de impressão do caderno amarelo. O Inep informou que os alunos serão convocados até esta sexta-feira (10).

    Fonte: G1

    Ainda, segundo o ministério, todos que pediram a correção invertida do gabarito da primeira prova do exame, aplicada em 6 de novembro, serão atendidos. A possibilidade de correção invertida foi aberta pelo ministério devido a erro de impressão que inverteu os cabeçalhos do cartão de respostas. O MEC, no entanto, não divulgou o número de beneficiados pela mudança na correção.

    Segundo a ação da defensora pública da União em Minas Gerais, Giedra Pinto Moreira, as medidas do MEC para sanar o problema deixaram de contemplar o grupo de estudantes que preencheu o gabarito de duas formas, primeiro seguindo o cabeçalho e depois seguindo a numeração, após recomendação dos fiscais. A ação dá exemplos de estudantes que preencheram o gabarito desta forma.

    Por meio da assessoria de imprensa, o MEC disse, na quinta-feira (2), que "cumprirá fielmente a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o quê, na sua opinião, esgota o assunto". Decisões do TRF da 5ª Região foram favoráveis às medidas do MEC para sanar os problemas de impressão da prova.

    A Justiça Federal do Ceará foi procurada para comentar o assunto, mas não foi encontrada.
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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