Executores da obra de duplicação da BR-101 Norte (RN) são soltos

    Envolvidos são investigados por superfaturamento da obra

    Em sessão de julgamento desta quinta-feira (02), a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu habeas corpus aos réus presos AY.B.F, F.R da S., G.G. de A M., , L.H.M., , G. R., e F.E.. Os investigados são acusados da suposta prática dos crimes de peculato (art.312 do CPB), formação de quadrilha (art.288), corrupção ativa e passiva (arts. 317 e 333), na execução de obras públicas no Rio Grande do Norte. As empresas vencedoras da licitação são contratadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

    A Polícia Federal deflagrou operação denominada Apia, em 08 de novembro de 2010, para investigar supostos crimes na execução do contrato da duplicação da BR-101 Norte que liga João Pessoa a Natal, em lote sob a responsabilidade de execução do Consórcio CONSTRAN/GALVÃO/CONSTRUCAP e de fiscalização da execução da empresa ATP ENGENHARIA LTDA.

    As investigações decorreram de constatações de irregularidades, do Tribunal de Contas da União, ocorridas na execução da obra de duplicação da rodovia. Segundo o TCU, teria havido execução a menor, superestimação de preço e conluio entre o setor público e o privado, com fins de apropriação indevida de recursos do estado.

    Dentre os acusados estão AY.B.F., engenheiro civil da ATP Engenharia LTDA, F.R da S., ex-superintendente do DNIT, G.G. de A M., ex-chefe de fiscalização do DNIT, L.H.M fiscal de contrato da empresa ATP Engenharia, G.R., gerente geral do Consórcio e F.E., um dos seus funcionários.

    O lote nº 02, destinado à execução, de acordo com a licitação, ao Consórcio CONSTRAN/ GALVÃO/CONSTRUCAP, teria sido acertado, inicialmente, em contrato por R$ 172 milhões, mas recebeu quatro aditivos (acordo entre as partes contratatantes,), sendo o 1º de nº 66327, de 25 de maio de 2008. O contrato findou com prorrogação do prazo de entrega e elevação dos valores para a cifra de R$ 198 milhões, depois corrigidos por acórdão do TCU, no 5º aditivo.

    O Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte decretou as prisões preventivas de sete acusados, mas um empresário paranaense conseguiu de imediato sua soltura. Os seis investigados restantes obtiveram no julgamento do habeas corpus seus pedidos de liberdade concedidos. O próprio Ministério Público Federal opinou, na sessão de julgamento desta quinta-feira, pela soltura dos presos, em virtude da Polícia Federal não ter concluído o inquérito, decorridos mais de 30 dias de investigação, nem ter reunido dados suficientes à apresentação da denúncia.

    HC 4141 (RN)

    Fonte: TRF-5
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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