Coluna do Ricardo Setti, da Veja online, destaca projeto de iniciativa da Ajufe

    fundo-ricardo-settiA coluna do jornalista Ricardo Setti, da Veja online, destaca o aprovação de Projeto de Lei que foi proposto pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), aprovado nesta semana na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A coluna fala da adoção de medidas para dificultar retaliações contra magistrados e que teve a participação ativa da Associação na concretização do texto aprovado.

    Leia a íntegra do texto:

    Finalmente, melhora a legislação contra o crime organizado

    assalto2Claro que sempre é bom saber que, na letra da lei, aumentou-se a pena de um crime – no caso o de formação de quadrilha ou bando (artigo 288 do Código Penal), que passou de 1 a 3 anos de cadeia para 3 a 10 anos, mantendo-se a norma do parágrafo único, que dobra a pena em caso de bando armado. Mas os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que aprovaram a medida, estão cansados de saber que o que atua como dissuasão ao crime não é a gravidade da pena, mas a certeza de que haverá punição ao criminoso – de que estamos longíssimo no Brasil.

    Mais importantes, porém, foram outras medidas contra o crime organizado, como a adoção de medidas para dificultar retaliações contra magistrados, começando por uma grande inovação: não mais apenas o chamado juiz singular – um único juiz – se encarregará de ilícitos ligados a grandes quadrilhas, mas um colegiado formado por três juízes – o encarregado originário pelo processo e outros dois, escolhidos por sorteio eletrônico. Juízes e membros do Ministério Público também poderão utilizar placas “frias” em seus veículos

    Grande avanço é a simplificação da complicadíssima burocracia hoje existente sobre os bens dos criminosos. A mudança no Código Penal aprovada permite a decretação da perda de bens ou dinheiro de bandidos equivalente ao produto do crime, caso este não seja localizado. Bens apreendidos também serão leiloados com mais rapidez.

    O conjunto de propostas partiu de quem tem a mão na massa — a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora, antes de ser sancionada pelo presidente da República, só falta passar pelo voto dos senadores no plenário, onde não se prevê problemas.

    Veja mais detalhes sobre o projeto aqui.

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