Homossexuais: TRF-3 concede antecipação de tutela

    O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) concedeu nesta sexta-feira (10/12) a antecipação de tutela em ação que pede o reconhecimento, pela União, de companheiros homossexuais como dependentes da mesma classe dos companheiros heterossexuais na declaração de Importo de Renda.

    A decisão, tomada por unanimidade pela Turma C do Projeto Judiciário em Dia, atende a parecer do Ministério Público Federal.

    A ação civil pública foi movida pela Associação de Incentivo à Saúde de São Paulo (AIESSP) em março de 2002 (*).
     
    A AIESSP pedia que a Receita passasse a efetuar a inscrição dos companheiros homossexuais, declarações em conjunto ou de dependência, para fins de Importo de Renda, além de publicar no Diário Oficial da União ato normativo que reproduzisse os termos da decisão.

    A Justiça Federal em primeira instância, no entanto, entendeu que o instituto da união estável não se aplicaria aos casais homossexuais, cuja união não poderia ser equiparada a união de casais heterossexuais para fins de dependência e declaração conjunta no Importo de Renda, e extinguiu a ação sem julgar o mérito.
    A decisão de hoje, além de antecipar o pedido da ação, determinou que o processo voltasse à primeira instância para que o mérito da ação fosse julgado normalmente.
     
    A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) opinou pelo provimento do apelo, pela possibilidade do julgamento imediato de procedência da ação e requereu a antecipação dos efeitos da tutela.

    A procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues afirmou que, para fins de imposto de renda, a legislação considera como dependente o companheiro ou companheira que tenha uma relação estável com pelo menos cinco anos de convivência ou filhos em comum.

    "Em nenhum momento, o legislador tributário configura como requisito a diversidade sexual entre os conviventes. Quem o tem feito é o intérprete, ao entender que a lei só se aplica às uniões heterossexuais", ressaltou a procuradora.
     
    A própria Receita já vem revendo este entendimento. No parecer PGFN/CAT/Nº 1503/2010, aprovado pelo Ministro Guido Mantega, foi reconhecido, em caso individual, que, para fins tributários o princípio constitucional da igualdade só é atendido quando os relacionamentos estáveis têm o mesmo tratamento jurídico, independentemente do sexo dos conviventes. A ação coletiva poderá beneficiar todos que estejam na mesma situação.
     
    "Na verdade, o tratamento administrativo distinto que  vem sendo dispensado a esse tipo de relação é fruto exclusivo de preconceito, o que é rechaçado pela nossa ordem constitucional", afirmou Geisa de Assis Rodrigues.

    (*) Processo nº 0005378-77.2002.4.03.6100
    2002.61.00.005378-6
     
    Fonte: Blog do Fred (Folha online)

    Homossexuais: TRF-3 concede antecipação de tutela

    MPF pede reconhecimento de união para fins de I.R.
     
    O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) concedeu nesta sexta-feira (10/12) a antecipação de tutela em ação que pede o reconhecimento, pela União, de companheiros homossexuais como dependentes da mesma classe dos companheiros heterossexuais na declaração de Importo de Renda.
    A decisão, tomada por unanimidade pela Turma C do Projeto Judiciário em Dia, atende a parecer do Ministério Público Federal.
    A ação civil pública foi movida pela Associação de Incentivo à Saúde de São Paulo (AIESSP) em março de 2002 (*).
     
    A AIESSP pedia que a Receita passasse a efetuar a inscrição dos companheiros homossexuais, declarações em conjunto ou de dependência, para fins de Importo de Renda, além de publicar no Diário Oficial da União ato normativo que reproduzisse os termos da decisão.
    A Justiça Federal em primeira instância, no entanto, entendeu que o instituto da união estável não se aplicaria aos casais homossexuais, cuja união não poderia ser equiparada a união de casais heterossexuais para fins de dependência e declaração conjunta no Importo de Renda, e extinguiu a ação sem julgar o mérito.
    A decisão de hoje, além de antecipar o pedido da ação, determinou que o processo voltasse à primeira instância para que o mérito da ação fosse julgado normalmente.
     
    A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) opinou pelo provimento do apelo, pela possibilidade do julgamento imediato de procedência da ação e requereu a antecipação dos efeitos da tutela.
    A procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues afirmou que, para fins de imposto de renda, a legislação considera como dependente o companheiro ou companheira que tenha uma relação estável com pelo menos cinco anos de convivência ou filhos em comum.
    "Em nenhum momento, o legislador tributário configura como requisito a diversidade sexual entre os conviventes. Quem o tem feito é o intérprete, ao entender que a lei só se aplica às uniões heterossexuais", ressaltou a procuradora.
     
    A própria Receita já vem revendo este entendimento. No parecer PGFN/CAT/Nº 1503/2010, aprovado pelo Ministro Guido Mantega, foi reconhecido, em caso individual, que, para fins tributários o princípio constitucional da igualdade só é atendido quando os relacionamentos estáveis têm o mesmo tratamento jurídico, independentemente do sexo dos conviventes. A ação coletiva poderá beneficiar todos que estejam na mesma situação.
     
    "Na verdade, o tratamento administrativo distinto que  vem sendo dispensado a esse tipo de relação é fruto exclusivo de preconceito, o que é rechaçado pela nossa ordem constitucional", afirmou Geisa de Assis Rodrigues.
    (*) Processo nº 0005378-77.2002.4.03.6100
    2002.61.00.005378-6
     

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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