Jornais publicam ordem da Justiça Federal de despejar ex-dono do Banco Santos de sua mansão

    Confira as duas matérias:

    Justiça manda despejar Edemar de casa em SP

    Residência abrigava obras de arte de ex-banqueiro e virou alvo de disputa no Judiciário

    A Justiça mandou despejar o ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, antigo dono do Banco Santos, de sua residência no Morumbi (zona sul) de São Paulo.

    O motivo foi a falta de pagamento de aluguel mensal de R$ 20 mil para a massa falida da Atalanta Participações, antiga empresa de Edemar que administrava vários imóveis em São Paulo.

    Famosa por abrigar a coleção de arte de Edemar Cid Ferreira, o imóvel do Morumbi foi projetado pelo arquiteto Ruy Ohtake e sua construção foi orçada em cerca de R$ 142,7 milhões.

    A casa tem cinco andares distribuídos em 4.100 m 2de área construída. O ex-banqueiro vive no imóvel com a família desde 2004.

    Na casa, há várias obras de arte e artigos valiosos como uma luminária do designer alemão Ingo Maurer, avaliada em 262,5 mil, e uma mesa de mogno para 20 pessoas, de US$ 390 mil.

    MUSEU

    A ideia da Justiça Federal era transformá-la em um museu federal no Morumbi, como forma de ressarcir o erário pelas perdas impostas pelo banqueiro.

    O imóvel foi alvo de uma disputa de competência entre a Justiça Federal, que versa sobre crime contra o sistema financeiro, e a Vara de Falências, que procura atender aos interesses dos credores na gestão de massas falidas.

    Após debate no Judiciário, definiu-se que a recuperação do imóvel deveria ficar para a Vara de Falências.
    O imóvel estava alugado em nome de Marcia de Maria Costa Cid Ferreira, mulher de Edemar, desde junho de 2004 -antes da intervenção no Banco Santos.

    Segundo despacho do juiz Régis Rodrigues Bonvicino, da 1ª Vara Cível do Fórum de Pinheiros, Marcia Cid Ferreira abusou de sua condição de sócia da Atalanta Participações e nunca chegou a pagar o aluguel do imóvel.

    A dívida reclamada pela Atalanta Participações é de R$ 1,727 milhão.

    No despacho, o juiz reconhece que não há argumento para a mulher de Edemar evitar o despejo. A decisão, porém, é de primeira instância e cabe recurso.

    O despejo deve acontecer em 15 dias e será acompanhado por Vânio Aguiar, administrador da massa falida do Banco Santos.

    O juiz nomeou Aguiar como depositário das obras de arte e do mobiliário da casa.

    No despacho, o juiz cita que a casa não é considerada um bem de família e que Marcia Cid Ferreira tem ainda outros 20 bens entre imóveis e moedas estrangeiras.

    Afirma ainda que Marcia emprega nove funcionários no imóvel do Morumbi.

    O Banco Santos deixou um rombo estimado de R$ 2,9 bilhões no sistema financeiro e teve sua falência decretada em setembro de 2005.

    OUTRO LADO

    Procurado, Luiz Rodrigues Corvo, advogado de Marcia Cid Ferreira, preferiu não se manifestar sobre o caso.

    A Folha não conseguiu falar com o ex-banqueiro até o fechamento desta edição.

    Fonte: Folha de S. Paulo


    Justiça procura bens de Edemar nos EUA

    Mansão de ex-banqueiro no Morumbi, em São Paulo, também será tomada para pagar dívida

    O ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira sofreu dois reveses no Poder Judiciário no fim da semana passada. De um lado, a Justiça americana abriu as portas para que a massa falida do Banco Santos rastreie ativos da instituição mantidos nos Estados Unidos ou desviados para outros países por meio de bancos e empresas locais. De outro, a Justiça brasileira determinou o despejo de Edemar da mansão onde mora no Morumbi, na capital paulista.

    De acordo com Vânio Aguiar, administrador da massa falida do Banco Santos, a chamada extensão da falência nos Estados Unidos permitirá ações como a busca de informações, documentos e movimentações bancárias feitas por Edemar Cid Ferreira ou por alguma das 60 empresas abertas por ele ou por seus familiares no Brasil e em diversos países.

    Muitas dessas empresas são offshores com sede em paraísos fiscais, que mantêm o sigilo de seus titulares.
    Com isso, será possível encontrar ativos que ainda não foram localizados e incrementar a arrecadação da massa falida.

    Desde 2005, quando a Justiça decretou a falência do Banco Santos, a massa falida recuperou R$ 891,35 milhões, boa parte disso por meio de acordos fechados com devedores mediante a concessão de deságios.

    Desse total, apenas R$ 69 milhões foram recuperados fora do país, boa parte com a quitação de adiantamentos de contratos de câmbio (ACCs).

    Há ainda cerca de 27 obras de arte de alto valor e cerca de outras 400 de menor valor mantidas fora do país e vendidas às vésperas da intervenção do Banco Central (BC) na instituição controlada por Edemar, no fim de 2004. Juntas, elas valeriam cerca de US$ 30 milhões. Os valores já recuperados ou bloqueados, no entanto, são insuficientes para quitas a dívida do banco com os credores, que ainda está em R$ 2,5 bilhões.
     
    Diante de indícios de que ainda há valores ocultados por meio de complexas operações feitas pelas 60 empresas não-financeiras de Edemar Cid Ferreira, a massa falida contratou o escritório americano Astigarraga Davis para rastrear e bloquear bens ainda não encontrados.

    A firma americana tem entre seus sócios o advogado Edward Davis Jr., um especialista em fraudes que já atuou, com sucesso, na recuperação de ativos desviados de governos de países como Trinidad Tobago e Antiqua e ocultados no exterior.

    Davis é um entusiasta do uso da falência como forma de recuperar ativos. Isso porque a lei de falências americana prevê, em seu capítulo 15, a falência transnacional, baseada na Lei Modelo de Insolvência Transfronteiriça recomendada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral).

    Por meio da lei americana, é possível que a falência de uma empresa em um país seja estendida aos Estados Unidos, o que permite uma série de medidas destinadas a recuperar ativos desviados por fraudes.

    Por outro lado, a recuperação de ativos na esfera criminal, que depende de acordos de cooperação penal internacional selados entre os países, esbarra em empecilhos como a burocracia e a necessidade de decisões finais da Justiça para a repatriação dos bens rastreados e bloqueados.

    No caso do Banco Santos, o Ministério Público Federal obteve, com êxito, bloqueios de bens de Edemar Cid Ferreira e de suas empresas no Brasil e no exterior durante o curso da ação penal contra o ex-banqueiro.

    Além dos bloqueios, o processo culminou na condenação de Edemar a 21 anos de prisão por crime contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. O ex-banqueiro recorreu da sentença ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região, que ainda não julgou o recurso. Há, no entanto, indícios de que existe mais dinheiro desviado do Banco Santos mundo afora. Ainda assim, a massa falida não pode ir em busca desses recursos sozinha, uma vez que não há instrumentos de cooperação internacional em casos de falência.

    O Astigarraga Davis entrou com o pedido de extensão da falência na quinta-feira, e o Distrito do Sul da Flórida da Corte de Falências dos Estados Unidos reconheceu a falência do Banco Santos e autorizou a massa falida a tomar depoimentos de testemunhas e buscar evidências e informações relacionadas a bens, negócios, direitos, obrigações ou responsabilidades do Banco Santos ou de outras empresas relacionadas a ele no país.

    A massa falida não terá qualquer custo na tentativa de recuperação de ativos, já que o contrato é de risco - a firma americana ficará com um percentual do que for recuperado.

    Essa não é a primeira tentativa de busca de bens desviados do Banco Santos desde que sua falência foi decretada. Um grupo de quatro credores da instituição, cujo principal representante é o fundo de previdência Real Grandeza, contratou duas empresas americanas em 2007 para rastrearem ativos desviados à revelia da massa falida.

    De acordo com fontes ouvidas pelo Valor , as empresas - a K&L Gates e a Interfor - elaboraram um relatório que, mais tarde, teve sua credibilidade posta em dúvida, o que levou a operação a não seguir em frente.
    Procurado pelo Valor , o advogado dos credores, Luiz Eugênio Müller Filho, do escritório Lobo & Ibeas, informou que não pode se manifestar sobre o assunto porque o processo tramita em segredo de Justiça.
     
    Entre advogados americanos e ingleses que atuam na área de fraudes, o caso do Banco Santos é cobiçado tanto pelo desafio, quanto pelo volume de recursos que pode ser encontrado.

    Fonte: Valor Econômico

    Jornais publicam ordem da Justiça Federal de despejar ex-dono do Banco Santos de sua mansão

     


    Justiça manda despejar Edemar de casa em SP



    Residência abrigava obras de arte de ex-banqueiro e virou alvo de disputa no Judiciário

    TONI SCIARRETTA

    DE SÃO PAULO

    A Justiça mandou despejar o ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, antigo dono do Banco Santos, de sua residência no Morumbi (zona sul) de São Paulo.

    O motivo foi a falta de pagamento de aluguel mensal de R$ 20 mil para a massa falida da Atalanta Participações, antiga empresa de Edemar que administrava vários imóveis em São Paulo.

    Famosa por abrigar a coleção de arte de Edemar Cid Ferreira, o imóvel do Morumbi foi projetado pelo arquiteto Ruy Ohtake e sua construção foi orçada em cerca de R$ 142,7 milhões.

    A casa tem cinco andares distribuídos em 4.100 m 2de área construída. O ex-banqueiro vive no imóvel com a família desde 2004.

    Na casa, há várias obras de arte e artigos valiosos como uma luminária do designer alemão Ingo Maurer, avaliada em 262,5 mil, e uma mesa de mogno para 20 pessoas, de US$ 390 mil.

    MUSEU

    A ideia da Justiça Federal era transformá-la em um museu federal no Morumbi, como forma de ressarcir o erário pelas perdas impostas pelo banqueiro.

    O imóvel foi alvo de uma disputa de competência entre a Justiça Federal, que versa sobre crime contra o sistema financeiro, e a Vara de Falências, que procura atender aos interesses dos credores na gestão de massas falidas.

    Após debate no Judiciário, definiu-se que a recuperação do imóvel deveria ficar para a Vara de Falências.

    O imóvel estava alugado em nome de Marcia de Maria Costa Cid Ferreira, mulher de Edemar, desde junho de 2004 -antes da intervenção no Banco Santos.

    Segundo despacho do juiz Régis Rodrigues Bonvicino, da 1ª Vara Cível do Fórum de Pinheiros, Marcia Cid Ferreira abusou de sua condição de sócia da Atalanta Participações e nunca chegou a pagar o aluguel do imóvel.

    A dívida reclamada pela Atalanta Participações é de R$ 1,727 milhão.

    No despacho, o juiz reconhece que não há argumento para a mulher de Edemar evitar o despejo. A decisão, porém, é de primeira instância e cabe recurso.

    O despejo deve acontecer em 15 dias e será acompanhado por Vânio Aguiar, administrador da massa falida do Banco Santos.

    O juiz nomeou Aguiar como depositário das obras de arte e do mobiliário da casa.

    No despacho, o juiz cita que a casa não é considerada um bem de família e que Marcia Cid Ferreira tem ainda outros 20 bens entre imóveis e moedas estrangeiras.

    Afirma ainda que Marcia emprega nove funcionários no imóvel do Morumbi.

    O Banco Santos deixou um rombo estimado de R$ 2,9 bilhões no sistema financeiro e teve sua falência decretada em setembro de 2005.

    OUTRO LADO

    Procurado, Luiz Rodrigues Corvo, advogado de Marcia Cid Ferreira, preferiu não se manifestar sobre o caso.

    A Folha não conseguiu falar com o ex-banqueiro até o fechamento desta edição.

     

    Fonte: Folha de S. Paulo

     


    Justiça procura bens de Edemar nos EUA


    Mansão de ex-banqueiro no Morumbi, em São Paulo, também será tomada para pagar dívida

     

    O ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira sofreu dois reveses no Poder Judiciário no fim da semana passada. De um lado, a Justiça americana abriu as portas para que a massa falida do Banco Santos rastreie ativos da instituição mantidos nos Estados Unidos ou desviados para outros países por meio de bancos e empresas locais. De outro, a Justiça brasileira determinou o despejo de Edemar da mansão onde mora no Morumbi, na capital paulista.

    (leia matéria abaixo) De acordo com Vânio Aguiar, administrador da massa falida do Banco Santos, a chamada extensão da falência nos Estados Unidos permitirá ações como a busca de informações, documentos e movimentações bancárias feitas por Edemar Cid Ferreira ou por alguma das 60 empresas abertas por ele ou por seus familiares no Brasil e em diversos países.

    Muitas dessas empresas são offshores com sede em paraísos fiscais, que mantêm o sigilo de seus titulares. Com isso, será possível encontrar ativos que ainda não foram localizados e incrementar a arrecadação da massa falida.

    Desde 2005, quando a Justiça decretou a falência do Banco Santos, a massa falida recuperou R$ 891,35 milhões, boa parte disso por meio de acordos fechados com devedores mediante a concessão de deságios. Desse total, apenas R$ 69 milhões foram recuperados fora do país, boa parte com a quitação de adiantamentos de contratos de câmbio (ACCs).

    Há ainda cerca de 27 obras de arte de alto valor e cerca de outras 400 de menor valor mantidas fora do país e vendidas às vésperas da intervenção do Banco Central (BC) na instituição controlada por Edemar, no fim de 2004. Juntas, elas valeriam cerca de US$ 30 milhões. Os valores já recuperados ou bloqueados, no entanto, são insuficientes para quitas a dívida do banco com os credores, que ainda está em R$ 2,5 bilhões.

    Diante de indícios de que ainda há valores ocultados por meio de complexas operações feitas pelas 60 empresas não-financeiras de Edemar Cid Ferreira, a massa falida contratou o escritório americano Astigarraga Davis para rastrear e bloquear bens ainda não encontrados.

    A firma americana tem entre seus sócios o advogado Edward Davis Jr., um especialista em fraudes que já atuou, com sucesso, na recuperação de ativos desviados de governos de países como Trinidad Tobago e Antiqua e ocultados no exterior.

    Davis é um entusiasta do uso da falência como forma de recuperar ativos. Isso porque a lei de falências americana prevê, em seu capítulo 15, a falência transnacional, baseada na Lei Modelo de Insolvência Transfronteiriça recomendada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral).

    Por meio da lei americana, é possível que a falência de uma empresa em um país seja estendida aos Estados Unidos, o que permite uma série de medidas destinadas a recuperar ativos desviados por fraudes.

    Por outro lado, a recuperação de ativos na esfera criminal, que depende de acordos de cooperação penal internacional selados entre os países, esbarra em empecilhos como a burocracia e a necessidade de decisões finais da Justiça para a repatriação dos bens rastreados e bloqueados.

    No caso do Banco Santos, o Ministério Público Federal obteve, com êxito, bloqueios de bens de Edemar Cid Ferreira e de suas empresas no Brasil e no exterior durante o curso da ação penal contra o ex-banqueiro.

    Além dos bloqueios, o processo culminou na condenação de Edemar a 21 anos de prisão por crime contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. O ex-banqueiro recorreu da sentença ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região, que ainda não julgou o recurso. Há, no entanto, indícios de que existe mais dinheiro desviado do Banco Santos mundo afora. Ainda assim, a massa falida não pode ir em busca desses recursos sozinha, uma vez que não há instrumentos de cooperação internacional em casos de falência.

    O Astigarraga Davis entrou com o pedido de extensão da falência na quinta-feira, e o Distrito do Sul da Flórida da Corte de Falências dos Estados Unidos reconheceu a falência do Banco Santos e autorizou a massa falida a tomar depoimentos de testemunhas e buscar evidências e informações relacionadas a bens, negócios, direitos, obrigações ou responsabilidades do Banco Santos ou de outras empresas relacionadas a ele no país.

    A massa falida não terá qualquer custo na tentativa de recuperação de ativos, já que o contrato é de risco - a firma americana ficará com um percentual do que for recuperado.

    Essa não é a primeira tentativa de busca de bens desviados do Banco Santos desde que sua falência foi decretada. Um grupo de quatro credores da instituição, cujo principal representante é o fundo de previdência Real Grandeza, contratou duas empresas americanas em 2007 para rastrearem ativos desviados à revelia da massa falida.

    De acordo com fontes ouvidas pelo Valor , as empresas - a K&L Gates e a Interfor - elaboraram um relatório que, mais tarde, teve sua credibilidade posta em dúvida, o que levou a operação a não seguir em frente.

    Procurado pelo Valor , o advogado dos credores, Luiz Eugênio Müller Filho, do escritório Lobo & Ibeas, informou que não pode se manifestar sobre o assunto porque o processo tramita em segredo de Justiça.

    Entre advogados americanos e ingleses que atuam na área de fraudes, o caso do Banco Santos é cobiçado tanto pelo desafio, quanto pelo volume de recursos que pode ser encontrado.

     

    Fonte: Valor Econômico

     

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    Informativo Ajufe
    Maio de 2017

    Ajufe realiza o III FONEF. Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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