TRF-1 deverá julgar ações do caso BERON

    A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deverá julgar nos próximos dias, Ação Popular nº 1999.41.00.000346-5 e Medida Cautelar nº 2002.01.00.004889-8, que tratam do caso BERON.

    A Ação Popular, em trâmite há mais de uma década tem por finalidade anular os Contratos de Abertura de Crédito e de Refinanciamentos da divida do Estado de Rondônia relativamente ao endividamento do Banco do Estado de Rondônia S.A. – BERON e da Rondônia Crédito Imobiliário S.A. – RONDOPOUP.

    A Medida Cautelar Incidental, em curso desde o ano de 2002, e ainda sem julgamento de mérito, foi promovida para impedir que o Banco Central do Brasil – BACEN e Banco do Brasil S.A., promovam a execução extrajudicial dos Contratos e o confisco ilegal das verbas do Estado de Rondônia, cobrando a dívida descontando mensalmente do Fundo de Participação do Estado – FPE.

    Técnicos do Tribunal de Contas da União, em Inspeção Extraordinária realizada no BERON e na RONDOPOUP chegaram à conclusão de que os valores apurados e tidos como prejuízo das instituições, foram levados a efeitos pelos interventores nomeados pelo BACEN.

    Os Técnicos chegaram à conclusão também que o Contrato de Refinanciamento de Dívidas, celebrado pela União com o Estado de Rondônia, se deu sem autorização, através de Lei Estadual, da Assembléia Legislativa de Rondônia.

    Igualmente, o Contrato foi pactuado sem autorização do Senado Federal, a quem competiria emitir necessária Resolução neste sentido.

    O agravante que reside na possibilidade de ser decretada a nulidade dos Contratos, ainda que referente a apenas algumas cláusulas, é o fato de que a monstruosa dívida do BERON e da RONDOPOUP, em valor superior a R$ 502,7 milhões de reais, foi realizada quando os agentes do BACEN estava administrando as entidades financeiras, sendo de responsabilidade do BACEN e não do Estado de Rondônia que assumiu a dívida.

    Parcelada em 30 anos, por conta da dívida o Estado de Rondônia tem descontado mensalmente do seu FPE, quantia superior a R$ 11 milhões de reais, valor que poderia ser aplicado em obras e serviços públicos essenciais à população.

    Entre os exercícios financeiros de 2000 a 2007, o Estado de Rondônia pagou a quantia de R$ 812.093.955,00 (oitocentos e doze milhões, noventa e três mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais), cujo total pago até dezembro de 2010 pode ser superior a R$ 1,6 (um milhão e seiscentos milhões de reais).

    Julgada a Ação Popular e a Medida Cautelar, ainda que parcialmente procedentes, para anular todo ou em parte os Contratos, além do Estado ficar desobrigado ao pagamento da dívida que não é sua, ainda receberá da União os valores que ilegalmente lhe foram cobrados ao longo desses dez anos.

    Para quem não se recorda, o BERON, através da então agência de São Paulo, foi o Banco que esteve à frente do maior escândalo financeiro da história do Brasil, envolvendo Precatórios, isto no mesmo período em que estava sob administração dos agentes do Banco Central e até hoje não se sabe de qualquer punição dos envolvidos e culpados pelo desvio de valores vultuosos dos cofres da Nação.

    Cidadãos como Gustavo Loyola e Gustavo Franco, na condição de Presidentes do Banco Central do Brasil – BACEN, foram quem decretaram e mantiveram o desastroso Regime de Administração Especial Temporária – RAET no BERON e na RONDOPOU, inclusive por tempo bem superior ao permitido por lei, que seria de um determinado período, prorrogável por igual prazo, tendo as prorrogações se sucedido por mais de quatro vezes.

    Essa intervenção foi exatamente para operacionalizar dois fundos de investimentos. Um Fundo de Investimento a Curto Prazo e Fundo de Investimento com prazo de 60 dias. Esses fundos foram quem deram margem para a comercialização dos malsinados Precatórios, servindo a agência do BERON em São Paulo para a lavagem do dinheiro.

    Ao final do RAET no BERON e na RONDOPOUP, o Estado de Rondônia assumiu o prejuízo das instituições, através dos Contratos que foram assinados pelo então Governador Valdir Raupp de Matos, a toque de caixa e sequer buscou autorização da Assembléia Legislativa do Estado e do próprio Senado Federal, para torná-los legais.

    As ações judiciais citadas são de autoria do signatário do presente Artigo.

    Fonte: Tudo Rondônia
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