TRF-1 deverá julgar ações do caso BERON

    A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deverá julgar nos próximos dias, Ação Popular nº 1999.41.00.000346-5 e Medida Cautelar nº 2002.01.00.004889-8, que tratam do caso BERON.

    A Ação Popular, em trâmite há mais de uma década tem por finalidade anular os Contratos de Abertura de Crédito e de Refinanciamentos da divida do Estado de Rondônia relativamente ao endividamento do Banco do Estado de Rondônia S.A. – BERON e da Rondônia Crédito Imobiliário S.A. – RONDOPOUP.

    A Medida Cautelar Incidental, em curso desde o ano de 2002, e ainda sem julgamento de mérito, foi promovida para impedir que o Banco Central do Brasil – BACEN e Banco do Brasil S.A., promovam a execução extrajudicial dos Contratos e o confisco ilegal das verbas do Estado de Rondônia, cobrando a dívida descontando mensalmente do Fundo de Participação do Estado – FPE.

    Técnicos do Tribunal de Contas da União, em Inspeção Extraordinária realizada no BERON e na RONDOPOUP chegaram à conclusão de que os valores apurados e tidos como prejuízo das instituições, foram levados a efeitos pelos interventores nomeados pelo BACEN.

    Os Técnicos chegaram à conclusão também que o Contrato de Refinanciamento de Dívidas, celebrado pela União com o Estado de Rondônia, se deu sem autorização, através de Lei Estadual, da Assembléia Legislativa de Rondônia.

    Igualmente, o Contrato foi pactuado sem autorização do Senado Federal, a quem competiria emitir necessária Resolução neste sentido.

    O agravante que reside na possibilidade de ser decretada a nulidade dos Contratos, ainda que referente a apenas algumas cláusulas, é o fato de que a monstruosa dívida do BERON e da RONDOPOUP, em valor superior a R$ 502,7 milhões de reais, foi realizada quando os agentes do BACEN estava administrando as entidades financeiras, sendo de responsabilidade do BACEN e não do Estado de Rondônia que assumiu a dívida.

    Parcelada em 30 anos, por conta da dívida o Estado de Rondônia tem descontado mensalmente do seu FPE, quantia superior a R$ 11 milhões de reais, valor que poderia ser aplicado em obras e serviços públicos essenciais à população.

    Entre os exercícios financeiros de 2000 a 2007, o Estado de Rondônia pagou a quantia de R$ 812.093.955,00 (oitocentos e doze milhões, noventa e três mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais), cujo total pago até dezembro de 2010 pode ser superior a R$ 1,6 (um milhão e seiscentos milhões de reais).

    Julgada a Ação Popular e a Medida Cautelar, ainda que parcialmente procedentes, para anular todo ou em parte os Contratos, além do Estado ficar desobrigado ao pagamento da dívida que não é sua, ainda receberá da União os valores que ilegalmente lhe foram cobrados ao longo desses dez anos.

    Para quem não se recorda, o BERON, através da então agência de São Paulo, foi o Banco que esteve à frente do maior escândalo financeiro da história do Brasil, envolvendo Precatórios, isto no mesmo período em que estava sob administração dos agentes do Banco Central e até hoje não se sabe de qualquer punição dos envolvidos e culpados pelo desvio de valores vultuosos dos cofres da Nação.

    Cidadãos como Gustavo Loyola e Gustavo Franco, na condição de Presidentes do Banco Central do Brasil – BACEN, foram quem decretaram e mantiveram o desastroso Regime de Administração Especial Temporária – RAET no BERON e na RONDOPOU, inclusive por tempo bem superior ao permitido por lei, que seria de um determinado período, prorrogável por igual prazo, tendo as prorrogações se sucedido por mais de quatro vezes.

    Essa intervenção foi exatamente para operacionalizar dois fundos de investimentos. Um Fundo de Investimento a Curto Prazo e Fundo de Investimento com prazo de 60 dias. Esses fundos foram quem deram margem para a comercialização dos malsinados Precatórios, servindo a agência do BERON em São Paulo para a lavagem do dinheiro.

    Ao final do RAET no BERON e na RONDOPOUP, o Estado de Rondônia assumiu o prejuízo das instituições, através dos Contratos que foram assinados pelo então Governador Valdir Raupp de Matos, a toque de caixa e sequer buscou autorização da Assembléia Legislativa do Estado e do próprio Senado Federal, para torná-los legais.

    As ações judiciais citadas são de autoria do signatário do presente Artigo.

    Fonte: Tudo Rondônia
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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