Participante do VII Fonajef têm a oportunidade de tirar dúvidas sobre Direito Previdenciário

    Os dois primeiros painéis do VII Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef) de hoje (14) abordaram assuntos que fazem parte da rotina dos juízes que atuam nos JEFs. Os magistrados tiveram a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos na área de Direito Previdenciário e de tirar dúvidas sobre diversos pontos que ainda geram conflito na hora de tomar uma decisão. 

    O primeiro painel, dirigido pelo advogado Roberto de Carvalho Santos, tratou de Direito Previdenciário no âmbito do pagamento de benefício por incapacidade durante o período em que o segurado está na condição de contribuinte individual e que recolheu contribuições previdenciárias.

    Um dos principais pontos da palestra foi a questão do auxílio-doença. O palestrante exemplificou o caso em que um contribuinte pediu auxílio-doença e teve o pedido negado, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu a causa ao contribuinte, pois foi comprovada a sua incapacidade de trabalhar.

    “Nós temos visto que entre a opinião do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da empresa, prevalece a do INSS, pois goza da presunção de veracidade”, expõe o advogado. O palestrante explica que uma pessoa pode receber auxílio-doença e continuar no mercado de trabalho, se exercer uma atividade múltipla. No entanto, se o indivíduo não exercer essas funções concomitantes, e recebendo o auxílio-doença continuar trabalhando, estará cometendo um ato ilícito e o valor do auxílio terá que ser devolvido.

    Santos também falou da aposentadoria por invalidez; das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de indenização por danos morais de seguradoras de saúde que negaram atendimento; de servidores públicos que requereram aposentadoria e tiveram o pedido negado; da perda do vínculo de contribuinte com a previdência social; entre outros pontos.

    A segunda parte da palestra foi aberta a perguntas que trataram desde reconhecimento de perícia médica até efeitos das sentenças trabalhistas como início de prova material. O desembargador federal e diretor da Ajufe, Reynaldo Fonseca, afirmou que o tema Direito Previdenciário foi escolhido para abrir o Fonajef porque ele está inserido de maneira intrínseca nos Juizados Especiais.

    Aposentadoria especial

    O segundo painel desta manhã (14) teve a explanação do médico do trabalho Rene Pessoa Coelho Júnior, que falou sobre aposentadoria especial. Em uma ampla explicação, Rene mostrou aos participantes o conceito de aposentadoria especial, os critérios e procedimentos para avaliação e reconhecimento do direito. “A aposentadoria especial tem característica preventiva, pois tem por objetivo retirar o trabalhador de ambientes nocivos com antecipação da sua aposentadoria, além de ter o caráter compensatório”, define o médico.

    O palestrante apresentou o histórico da aposentadoria especial, mostrando a evolução da legislação que definiu serviços perigosos; indústrias insalubres; graus de insalubridade; agentes nocivos, sendo químicos ou físicos; relação de tempo de trabalho mínimo com atividades classificadas como perigosas, penosas e insalubres; condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física do trabalhador; frequência do trabalho; alíquota proporcional, conforme redução de tempo de trabalho; ruídos contínuos ou intermitentes – limites de tolerância; definição do tempo para aposentadoria de acordo com o tipo de trabalho; tecnologia de proteção individual(EPI) e documentação legalmente prevista (laudo).

    Depois ele analisou casos que mostram a existência ou não das medidas de proteção adotadas, o que pode invalidar a aposentadoria especial. “Se ele não recebe adicional de insalubridade é porque o ambiente dele foi considerado salubre, já que a aposentadoria especial pressupõe dano à saúde”, argumenta o especialista.

    O médico também tirou dúvidas dos participantes sobre os conceitos técnicos; legislação; embates do INSS com o Judiciário; e casos que se enquadram nas normas previdenciárias.

    Texto: Tinna Evangelista
    Revisão: Andréa Mesquita

    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Informativo Ajufe
    Maio de 2017

    Ajufe realiza o III FONEF. Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org