Folha publica artigo de Fausto De Sanctis sobre MP

    Leia a íntegra do artigo:

    TENDÊNCIAS/DEBATES

    CADA UM NO SEU QUADRADO

    FAUSTO MARTINS DE SANCTIS

    Reconhece-se a cautela que rege a atuação do Ministério Público, a qual não substitui a função da polícia, tampouco a da autoridade judiciária

    O Ministério Público (MP) possui poderes de investigação. A supressão desse poder de atuar visaria apenas coroar a perpetuação da criminalidade ocorrente em nosso país e que está a demandar a célere e eficaz atuação daqueles que deverão trabalhar em perfeita sintonia.

    Como titular da ação penal, a ele se destina a prova. Fica evidente que pode a própria instituição instaurar procedimento interno ou realizar diligências visando à apuração de crimes.

    O Código de Processo Penal faculta-lhe o oferecimento de denúncia tendo por base peças de informação, independentemente da existência de inquérito policial; assim, configuraria contrassenso vedar a possibilidade de investigar. A Constituição Federal aclara que a atividade ministerial não se resume a postular diligências no bojo de inquérito policial, mas compreende também o poder de proceder a investigações.

    A lei complementar nº 75/1993 autoriza o Ministério Público da União a realizar diligências investigatórias, o que arreda a alegação no sentido de que faltaria base legal.

    A norma constitucional prevendo a exclusividade da Polícia Federal como polícia judiciária da União não impede, portanto, que o MP realize investigações criminais, já que tal norma objetiva afastar a superposição de atribuições entre polícias. A atuação do MP revela-se, entretanto e eventualmente, essencial, mas não exclusivamente essencial. Pode investigar, o que não impede a polícia de fazê-lo.

    A resolução nº 63/2009 do Conselho da Justiça Federal dispõe sobre a tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.

    Traz, como justificativa, além da agilização, o fato de ser o titular da ação penal e garantia de princípios constitucionais. Há previsão de direito de exame de inquéritos sigilosos pelas partes.

    Com o devido respeito, tal medida, compreensível, tem acarretado distorções, porque, de forma indireta, o MP tem assumido funções atípicas e sem qualquer revisão ou deliberação de órgão externo. Hipertrofia de atribuições?

    Podem ocorrer pedidos considerados relevantes pela polícia, mas, diante de discordância do Ministério Público Federal, são devolvidos sem análise judicial. O mesmo pode se dar quando o MP remete o feito ao colega de outra cidade ou delibera sobre acesso a feitos sigilosos.

    Ainda, procedimentos sem controle judicial de prescrição.

    Reconhece-se a cautela que rege a atuação do MP, a qual não substitui a função da polícia, tampouco a da autoridade judiciária. Aquele que preside inquéritos policiais, por força da Constituição, é a autoridade policial.

    Além disso, em se subtraindo do juiz o poder de analisar pedidos endereçados por delegados, sob o argumento de caber ao MP verificar sua pertinência, por ser ele o titular da ação penal, não teria mais sentido a apreciação pela Justiça de pedidos da polícia.

    Ora, o MP passa, então, a dizer o que cabe e o que não cabe.

    O controle judicial seria feito, de fato, pela acusação, sendo o Judiciário mero homologador. Além disso, nenhuma revisão de contrapeso haveria, já que da decisão do MP não há recurso. O controle externo, previsto na lei e na Constituição, não significa, salvo melhor juízo, condução de inquéritos policiais, pois há previsão de que o MP pode requisitar a sua instauração e acompanhá-los.

    A apreciação da necessidade e da pertinência de pedidos cabe, apenas, ao Poder Judiciário, que levará, certamente, em conta o objeto das investigações. Ambos os órgãos, Polícia Federal e Ministério Público Federal, têm demonstrado atuação diligente, devendo conjugar esforços para a eficácia e o alcance adequado de apurações.

    Volume de serviço não pode significar supressão de atividade essencial e inalienável e hipertrofia de parte do sistema penal.

    FAUSTO MARTIN DE SANCTIS é juiz federal e escritor.

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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