Fonajef: Estruturação das Turmas Recursais foi o principal tema da palestra do juiz João Lazzari

    A estruturação das Turmas Recursais foi o tema de destaque do primeiro dia de discussões do VII Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais na tarde dessa terça-feira (14). O painel foi dirigido pelo juiz federal João Batistas Lazzari que também é integrante da Comissão para estruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
    Lazzari falou, ainda, da estruturação da aplicação do artigo 115 do inciso 3º do Código de Processo Civil.

    “A estruturação das Turmas Recursais me parece que é hoje uma das questões principais do Fonajef, inclusive ontem (13), nos discursos de abertura, esse foi o tema mais abordado, e eu acredito que nós devemos aprovar mais alguns enunciados este ano sobre o assunto”, argumentou o magistrado.

    O palestrante fez uma explanação sobre a situação das Turmas Recursais e contou com a ampla participação da plateia de magistrados. Ele citou a Lei 12.011/2009 que criou 230 Varas Federais e destinou 10% dos cargos e funções para estruturar as Turmas Recursais e a Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 123, de 28/10/2010, que distribuiu os cargos (460) e funções (230) nas cinco regiões e na Turma Nacional de Uniformização.

    Lazzari citou que dentre os critérios para distribuição dos servidores está a média ponderada de distribuição de processos nos últimos anos (2005-2009), e também ficou estabelecido que esse novo quantitativo de servidores seria para atender o número de turmas já existentes no final de 2009.

    Outro ponto tratado foi sobre ceder servidores, sendo que “deverão permanecer as respectivas unidades de cargos e funções nelas alocados à época da Lei 12.011/2009, até a edição de lei que estabeleça a estrutura definitiva das TRs (art. 5º da Resolução 123/2010)”. Segundo o magistrado “aumentando o quantitativo de servidores, a qualidade dos julgamentos nos Juizados iria melhorar, porque a quantidade e a pressão dos julgamentos são imensas e não há tempo hábil para elaborar o voto como realmente se deseja”.

    O outro ponto de destaque do painel foi a criação de cargos de juízes das Turmas Recursais. Uma crítica feita pelo magistrado é de que muitos juízes são sacrificados ao acumular a atuação na sua Vara Federal e na Turma Recursal.
    Durante toda palestra foram discutidos pontos divergentes sobre a criação dos cargos de juízes das TRs, sendo avaliado, inclusive, gratificações e planos de carreira.

    Houve ainda um debate sobre a proposta do CJF, de 25/11/2010, que prevê a criação de 225 cargos de juiz federal titular. O Anteprojeto depende ainda da apreciação do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para só depois ser encaminhado ao Congresso Nacional.

    Ainda sobre o Anteprojeto, o magistrado deixou algumas ponderações, tais como se os tribunais poderão criar novas Turmas Recursais e se a designação de suplentes – pelos presidentes dos TRFs – será sem prejuízo de jurisdição.

    CPC

    Num segundo momento, o palestrante falou da estruturação da aplicação do artigo 115 do inciso 3º do Código de Processo Civil. Ele tratou do conflito de competência: quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

    Falou ainda sobre concessão de benefício previdenciário e dano moral; cumulação de pedidos; valor da causa e competência para julgamento. O magistrado usou como exemplo uma decisão do STJ (Súmula n. 428), na qual sentenciou-se que compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e juízo federal da mesma Seção Judiciária.

    Texto: Tinna Evangelista
    Revisão: Andréa Mesquita
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