Fonajef: Estruturação das Turmas Recursais foi o principal tema da palestra do juiz João Lazzari

    A estruturação das Turmas Recursais foi o tema de destaque do primeiro dia de discussões do VII Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais na tarde dessa terça-feira (14). O painel foi dirigido pelo juiz federal João Batistas Lazzari que também é integrante da Comissão para estruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
    Lazzari falou, ainda, da estruturação da aplicação do artigo 115 do inciso 3º do Código de Processo Civil.

    “A estruturação das Turmas Recursais me parece que é hoje uma das questões principais do Fonajef, inclusive ontem (13), nos discursos de abertura, esse foi o tema mais abordado, e eu acredito que nós devemos aprovar mais alguns enunciados este ano sobre o assunto”, argumentou o magistrado.

    O palestrante fez uma explanação sobre a situação das Turmas Recursais e contou com a ampla participação da plateia de magistrados. Ele citou a Lei 12.011/2009 que criou 230 Varas Federais e destinou 10% dos cargos e funções para estruturar as Turmas Recursais e a Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 123, de 28/10/2010, que distribuiu os cargos (460) e funções (230) nas cinco regiões e na Turma Nacional de Uniformização.

    Lazzari citou que dentre os critérios para distribuição dos servidores está a média ponderada de distribuição de processos nos últimos anos (2005-2009), e também ficou estabelecido que esse novo quantitativo de servidores seria para atender o número de turmas já existentes no final de 2009.

    Outro ponto tratado foi sobre ceder servidores, sendo que “deverão permanecer as respectivas unidades de cargos e funções nelas alocados à época da Lei 12.011/2009, até a edição de lei que estabeleça a estrutura definitiva das TRs (art. 5º da Resolução 123/2010)”. Segundo o magistrado “aumentando o quantitativo de servidores, a qualidade dos julgamentos nos Juizados iria melhorar, porque a quantidade e a pressão dos julgamentos são imensas e não há tempo hábil para elaborar o voto como realmente se deseja”.

    O outro ponto de destaque do painel foi a criação de cargos de juízes das Turmas Recursais. Uma crítica feita pelo magistrado é de que muitos juízes são sacrificados ao acumular a atuação na sua Vara Federal e na Turma Recursal.
    Durante toda palestra foram discutidos pontos divergentes sobre a criação dos cargos de juízes das TRs, sendo avaliado, inclusive, gratificações e planos de carreira.

    Houve ainda um debate sobre a proposta do CJF, de 25/11/2010, que prevê a criação de 225 cargos de juiz federal titular. O Anteprojeto depende ainda da apreciação do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para só depois ser encaminhado ao Congresso Nacional.

    Ainda sobre o Anteprojeto, o magistrado deixou algumas ponderações, tais como se os tribunais poderão criar novas Turmas Recursais e se a designação de suplentes – pelos presidentes dos TRFs – será sem prejuízo de jurisdição.

    CPC

    Num segundo momento, o palestrante falou da estruturação da aplicação do artigo 115 do inciso 3º do Código de Processo Civil. Ele tratou do conflito de competência: quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

    Falou ainda sobre concessão de benefício previdenciário e dano moral; cumulação de pedidos; valor da causa e competência para julgamento. O magistrado usou como exemplo uma decisão do STJ (Súmula n. 428), na qual sentenciou-se que compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e juízo federal da mesma Seção Judiciária.

    Texto: Tinna Evangelista
    Revisão: Andréa Mesquita
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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