Confira os enunciados aprovados no VII Fonajef

    Banner_VII_FonajefA sétima edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (Fonajef) terminou nessa quarta-feira (15) com a aprovação de 17 enunciados sugeridos pelos grupos de discussão. Essas conclusões serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho da Justiça Federal (CJF), aos Tribunais Regionais Federais e às coordenadorias dos Juizados Especiais Federais.

    O grupo de trabalho nº 1, cujo tema era “Pagamento do benefício por incapacidade durante o período em que o segurando está na condição de contribuinte individual e que recolheu contribuições previdenciárias”, enviou quatro propostas, sendo duas aprovadas. O coordenador do grupo, juiz federal Victor Souza, afirmou que o grupo entendeu que “em questão de benefício por incapacidade, o recolhimento, por si só, da contribuição previdenciária, não faz presumir que a pessoa não está incapaz ou que a pessoa esteja capaz para o trabalho, somente a instrução é que dirá se há incapacidade ou não”.

    O segundo grupo de trabalho se debruçou sobre o tema “Aposentadoria especial” e enviou uma proposta que foi aprovada. “O grupo procurou orientar a atuação dos colegas dos Juizados Especiais com relação às questões processuais envolvendo a matéria de aposentadoria especial e atividade especial como um todo”, citou o juiz federal Anderson Barg, que coordenou o grupo nº 2.

    O grupo de trabalho nº 4 (não houve grupo nº 3) tratou da “Estruturação da aplicação do inciso III do art. 155 do Código de Processo Civil”, sendo dois enunciados propostos e aprovados. “No grupo quatro foi discutida a preocupação dos juízes com relação a dois pontos específicos que derivam basicamente de cumulação de pedidos de benefícios previdenciários, de revisão de contrato, com danos morais”, explica a juíza coordenadora do grupo, Simone Lemos Fernandes.

    O grupo de trabalho nº 5 tratou do tema “Estruturação das Turmas Recursais”, enviando 11 enunciados e tendo apenas um rejeitado. O juiz federal Zenildo Bodnar, coordenador do grupo, afirmou que esse era um tema de especial importância no âmbito dos Juizados. “Nós vivemos hoje num período estratégico de extrema necessidade para estruturar essas turmas. O primeiro passo é garantir cargos privativos e definitivos de juízes. Já temos um Anteprojeto aprovado no CJF para criar os cargos de juízes. E também, num segundo momento, nós vamos necessitar de estruturar com os servidores essas unidades jurisdicionais”, disse Bodnar. A decisão do Plenário do Superior Tribunal de Justiça que aprovou, no início da noite de hoje (15), o anteprojeto de criação dos 225 cargos de juízes das Turmas Recursais, somente saiu após a realização da Plenária do Fonajef, por isso não houve comentário por parte dos participantes do Fonajef.

    O sexto grupo, cujo tema era “Danos Morais”, enviou dois enunciados e teve um deles aprovado. “Esse Fonajef criou uma inovação no sentido de nós discutirmos não só as questões procedimentais, mas algumas questões de relevância nacional de algumas matérias. E uma dessas matérias que tomou o âmbito mais nacional, de questionamento dos juízes, foi a questão do dano moral, pois vem sendo fruto de várias ações no país” cita a juíza federal Cristiane Conde, responsável pelo grupo nº 6.

    O último grupo, o de nº 7, teve como tema “Inversão do ônus da prova” e enviou oito enunciados, sendo um aprovado. “Nós discutimos junto com os operadores da Caixa quais são as hipóteses mais comuns da inversão do ônus da prova; o procedimento que seria mais adequado para atender as exigências de bem comum e de realização dos princípios dos Juizados; e o que se refere à questão específica de demandas que exigem uma prova, muitas vezes da dificuldade de se obter essa prova, dano moral e outros”, explica o coordenador do grupo nº 7, juiz federal Vilian Bollmann.

    Confira todos os enunciados aprovados:

    1 - Tratando-se de benefício por incapacidade, o recolhimento de contribuição previdenciária não é capaz, por si só, de ensejar presunção absoluta da capacidade laboral, admitindo-se prova em contrário.

    2 - “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

    3 - O disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001 não desobriga a parte autora de instruir seu pedido com a documentação que lhe seja acessível junto às entidades públicas rés.

    4 - Havendo cumulação de pedidos, é ônus da parte autora a identificação expressa do valor pretendido a título de indenização por danos morais, a ser considerado no valor da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Federais.

    5 - Para a reunião de processos, a competência funcional dentro dos Juizados Especiais Federais se define em virtude da natureza do pedido do qual decorra a pretensão de indenização por danos morais.

    6 - Deverão permanecer nas respectivas turmas recursais os cargos e funções nelas alocados à época da Lei n. 12.011/2009, até a edição de lei que estabeleça a estrutura definitiva de servidores para as TRs (art. 5º da Res. CJF n.
    123/2010).

    7 - Antecipar para 2011, em face da necessidade imediata, a distribuição dos cargos e funções de servidores para as Turmas Recursais destinados pela Lei n.
    12.011/2009 e regulamentada pela Resolução CJF n. 123/2010.

    8 - Destinação de cargos e funções de servidores em quantitativo compatível com o número de turmas recursais já instaladas e a serem criadas, tendo em vista que o percentual destinado pela Lei n. 12.011/2009 mostra-se insuficiente.

    9 - Destinação de CJ3 para os servidores que ocupam a função de Diretores de Turma Recursal.

    10 - Os próximos concursos públicos para servidores devem priorizar os cargos de analistas judiciários, com inclusão de prova discursiva, em face da automatização das rotinas decorrentes da implantação do processo eletrônico.

    11 - Enquanto não criados os cargos de Juiz Federal de Turma Recursal, o exercício de mandato deverá ser com prejuízo de jurisdição.

    12 - O juiz suplente, quando em substituição do titular de Turma Recursal, deverá atuar com prejuízo de suas atribuições normais.

    13 - Priorizar a instalação de novas turmas recursais ao invés da adoção de regime de mutirão continuado.

    14 - Enquanto não criados os cargos de Juiz Federal de Turma Recursal, a designação dos juízes deverá ser precedida de edital.

    15 - Abertura de edital para escolha de juiz para compor a Turma Nacional de Uniformização.

    16 - Recomenda-se à CEF que adote providências para aprimoramento do sistema informatizado, com vistas a que haja baixa da inscrição em cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 05 dias úteis, previsto no art. 43 do CDC, a contar da efetivação do pagamento do débito que deu causa ao registro.

    17 - “O dever processual, previsto no art. 11 da Lei 10.259/2001, não implica automaticamente a inversão do ônus da prova”.


    Texto: Tinna Evangelista
    Revisão: Andréa Mesquita
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