Confira os enunciados aprovados no VII Fonajef

    Banner_VII_FonajefA sétima edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (Fonajef) terminou nessa quarta-feira (15) com a aprovação de 17 enunciados sugeridos pelos grupos de discussão. Essas conclusões serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho da Justiça Federal (CJF), aos Tribunais Regionais Federais e às coordenadorias dos Juizados Especiais Federais.

    O grupo de trabalho nº 1, cujo tema era “Pagamento do benefício por incapacidade durante o período em que o segurando está na condição de contribuinte individual e que recolheu contribuições previdenciárias”, enviou quatro propostas, sendo duas aprovadas. O coordenador do grupo, juiz federal Victor Souza, afirmou que o grupo entendeu que “em questão de benefício por incapacidade, o recolhimento, por si só, da contribuição previdenciária, não faz presumir que a pessoa não está incapaz ou que a pessoa esteja capaz para o trabalho, somente a instrução é que dirá se há incapacidade ou não”.

    O segundo grupo de trabalho se debruçou sobre o tema “Aposentadoria especial” e enviou uma proposta que foi aprovada. “O grupo procurou orientar a atuação dos colegas dos Juizados Especiais com relação às questões processuais envolvendo a matéria de aposentadoria especial e atividade especial como um todo”, citou o juiz federal Anderson Barg, que coordenou o grupo nº 2.

    O grupo de trabalho nº 4 (não houve grupo nº 3) tratou da “Estruturação da aplicação do inciso III do art. 155 do Código de Processo Civil”, sendo dois enunciados propostos e aprovados. “No grupo quatro foi discutida a preocupação dos juízes com relação a dois pontos específicos que derivam basicamente de cumulação de pedidos de benefícios previdenciários, de revisão de contrato, com danos morais”, explica a juíza coordenadora do grupo, Simone Lemos Fernandes.

    O grupo de trabalho nº 5 tratou do tema “Estruturação das Turmas Recursais”, enviando 11 enunciados e tendo apenas um rejeitado. O juiz federal Zenildo Bodnar, coordenador do grupo, afirmou que esse era um tema de especial importância no âmbito dos Juizados. “Nós vivemos hoje num período estratégico de extrema necessidade para estruturar essas turmas. O primeiro passo é garantir cargos privativos e definitivos de juízes. Já temos um Anteprojeto aprovado no CJF para criar os cargos de juízes. E também, num segundo momento, nós vamos necessitar de estruturar com os servidores essas unidades jurisdicionais”, disse Bodnar. A decisão do Plenário do Superior Tribunal de Justiça que aprovou, no início da noite de hoje (15), o anteprojeto de criação dos 225 cargos de juízes das Turmas Recursais, somente saiu após a realização da Plenária do Fonajef, por isso não houve comentário por parte dos participantes do Fonajef.

    O sexto grupo, cujo tema era “Danos Morais”, enviou dois enunciados e teve um deles aprovado. “Esse Fonajef criou uma inovação no sentido de nós discutirmos não só as questões procedimentais, mas algumas questões de relevância nacional de algumas matérias. E uma dessas matérias que tomou o âmbito mais nacional, de questionamento dos juízes, foi a questão do dano moral, pois vem sendo fruto de várias ações no país” cita a juíza federal Cristiane Conde, responsável pelo grupo nº 6.

    O último grupo, o de nº 7, teve como tema “Inversão do ônus da prova” e enviou oito enunciados, sendo um aprovado. “Nós discutimos junto com os operadores da Caixa quais são as hipóteses mais comuns da inversão do ônus da prova; o procedimento que seria mais adequado para atender as exigências de bem comum e de realização dos princípios dos Juizados; e o que se refere à questão específica de demandas que exigem uma prova, muitas vezes da dificuldade de se obter essa prova, dano moral e outros”, explica o coordenador do grupo nº 7, juiz federal Vilian Bollmann.

    Confira todos os enunciados aprovados:

    1 - Tratando-se de benefício por incapacidade, o recolhimento de contribuição previdenciária não é capaz, por si só, de ensejar presunção absoluta da capacidade laboral, admitindo-se prova em contrário.

    2 - “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

    3 - O disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001 não desobriga a parte autora de instruir seu pedido com a documentação que lhe seja acessível junto às entidades públicas rés.

    4 - Havendo cumulação de pedidos, é ônus da parte autora a identificação expressa do valor pretendido a título de indenização por danos morais, a ser considerado no valor da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Federais.

    5 - Para a reunião de processos, a competência funcional dentro dos Juizados Especiais Federais se define em virtude da natureza do pedido do qual decorra a pretensão de indenização por danos morais.

    6 - Deverão permanecer nas respectivas turmas recursais os cargos e funções nelas alocados à época da Lei n. 12.011/2009, até a edição de lei que estabeleça a estrutura definitiva de servidores para as TRs (art. 5º da Res. CJF n.
    123/2010).

    7 - Antecipar para 2011, em face da necessidade imediata, a distribuição dos cargos e funções de servidores para as Turmas Recursais destinados pela Lei n.
    12.011/2009 e regulamentada pela Resolução CJF n. 123/2010.

    8 - Destinação de cargos e funções de servidores em quantitativo compatível com o número de turmas recursais já instaladas e a serem criadas, tendo em vista que o percentual destinado pela Lei n. 12.011/2009 mostra-se insuficiente.

    9 - Destinação de CJ3 para os servidores que ocupam a função de Diretores de Turma Recursal.

    10 - Os próximos concursos públicos para servidores devem priorizar os cargos de analistas judiciários, com inclusão de prova discursiva, em face da automatização das rotinas decorrentes da implantação do processo eletrônico.

    11 - Enquanto não criados os cargos de Juiz Federal de Turma Recursal, o exercício de mandato deverá ser com prejuízo de jurisdição.

    12 - O juiz suplente, quando em substituição do titular de Turma Recursal, deverá atuar com prejuízo de suas atribuições normais.

    13 - Priorizar a instalação de novas turmas recursais ao invés da adoção de regime de mutirão continuado.

    14 - Enquanto não criados os cargos de Juiz Federal de Turma Recursal, a designação dos juízes deverá ser precedida de edital.

    15 - Abertura de edital para escolha de juiz para compor a Turma Nacional de Uniformização.

    16 - Recomenda-se à CEF que adote providências para aprimoramento do sistema informatizado, com vistas a que haja baixa da inscrição em cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 05 dias úteis, previsto no art. 43 do CDC, a contar da efetivação do pagamento do débito que deu causa ao registro.

    17 - “O dever processual, previsto no art. 11 da Lei 10.259/2001, não implica automaticamente a inversão do ônus da prova”.


    Texto: Tinna Evangelista
    Revisão: Andréa Mesquita
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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