Ajufe, AMB e Anamatra contestam norma do CNJ que estabelece critérios para promoção por merecimento

    brasilia_kameni_200A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4510), em que contestam diversos dispositivos da Resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma dispõe sobre critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de segundo grau.

    No entendimento das entidades, os dispositivos questionados, na verdade, “acabaram por estabelecer critérios subjetivos e ainda violaram os princípios da independência dos juízes, da isonomia e da proporcionalidade”, além de terem desrespeitado o que determina a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso II, alínea “c”, alterados pela Emenda Constitucional nº 45/2004 – a reforma do Judiciário.

    As associações resolveram então apresentar ao próprio CNJ, por meio de um pedido de providências, as razões de inconstitucionalidade da norma, mas o Conselho julgou improcedente o pleito na sessão plenária do último dia 14 de outubro. Diante do não acolhimento do pedido, as entidades optaram por apresentar ao Supremo a ADI.

    Os dispositivos questionados são os seguintes: artigo 4º, inciso V e § 2º; artigo 5º, alíneas “d” e “e”; artigo 6º, inciso II, alínea “e” e § único; artigo 7º, inciso I, alíneas “c”, “d”, “e”, “f”, “j”, “k”, inciso II, alíneas “a” e “e”; artigo 8°, § 3º; artigo 9º, caput, e alíneas “a” e “b”; artigo 10, § único; e artigo 11, inciso V.

    Argumentos

    A AMB, a Ajufe e a Anamatra argumentam que os dispositivos da Resolução 106 contestados na ação são inconstitucionais, dentre outros pontos, por estabelecerem requisito “subjetivo” e pela “impossibilidade de proceder-se exame de mérito das decisões dos juízes para fins de promoção, ou de submissão de juízes a uma disciplina judiciária”, em violação ao princípio da independência dos magistrados.

    Também apontam a inconstitucionalidade do dispositivo que trata da avaliação da produção do juiz convocado no tribunal, “por ofensa ao princípio da isonomia”, e naquele que dispõe sobre a residência e permanência do magistrado na comarca em que atua, por desrespeito “ao princípio da proporcionalidade e ao exercício regular de um direito”.

    As entidades ainda consideram inconstitucionais os pontos da referida norma que tratam do critério de promoção “relacionando a avaliação de magistrados em hipóteses que não têm pertinência com o exercício da jurisdição e, ainda, de submissão e alinhamento a metas do Poder Judiciário por violação aos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da independência dos magistrados”.

    Sustentam ainda serem inconstitucionais os dispositivos que estipulam como critério a verificação do número de sentenças líquidas e prolatadas em audiência para efeitos de promoção, “por não observar a exigência de ser um critério objetivo e por violar o princípio da independência dos magistrados”. E questionam a regra que “atribui pontuação para juízes convocados por critério discricionário, para determinados cargos”, alegando ofensa ao princípio da isonomia.

    Pedidos

    Para a concessão de medida cautelar na ADI, as associações afirmam que as mudanças promovidas pela Resolução 106 do CNJ no processo de promoção e acesso aos tribunais “atinge de forma ampla e genérica toda a magistratura nacional, o que demonstra o potencial lesivo da permanência dos dispositivos impugnados no mundo jurídico”.

    Diante dos argumentos apresentados, as entidades pedem ao Supremo que defira a medida liminar para suspender a eficácia dos referidos dispositivos, “evitando, assim, que se perpetue a aplicação de critérios ilegítimos e inconstitucionais na promoção de magistrados e no acesso aos tribunais de segundo grau”.

    No mérito, após serem ouvidos o CNJ, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, solicitam ao STF que  julgue a açãoprocedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos questionados da norma.

    O relator do ADI 4510 é o ministro Dias Toffoli.

    Fonte: STF


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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
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