Presidente da Ajufe participa do Seminário sobre "Lavagem de Dinheiro e Cooperação Jurídica Internacional"

    O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, participou, nesta manhã (16), da abertura do Seminário sobre "Lavagem de Dinheiro e Cooperação Jurídica Internacional", no auditório da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), em Brasília. O encontro, promovido pelo Ministério da Justiça, reunirá, hoje e amanhã (16 e 17), advogados e integrantes dos poderes Executivo e Judiciário para debater os temas em questão.
     
    Segundo Wedy, "o crime de lavagem de dinheiro é altamente nocivo à sociedade e tem caráter transnacional, por isso a importância de um trabalho conjunto, de cooperação internacional, para que se encontrem soluções eficazes ao combate desse ilícito, que tem relação direta com o crime organizado".
     
    Temas
     
    Uma das questões a serem discutidas diz respeito ao destino dos bens apreendidos em operações policiais. Atualmente, eles ficam em depósito até o final da fase de recursos nos processos. ”Isso pode durar até uma década”, afirma o diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do MJ, Ricardo Saadi.
     
    Outro ponto importante das discussões é a extinção de domínio, uma ação civil do Estado contra pessoas que apresentam bens acima de sua renda. Ele cita que a Colômbia tem experiências de sucesso nesse sentido. “Trata-se de um passo importante no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro”, explica.
     
    “Essa é, inclusive, uma das ações prioritárias da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) para 2011: elaborar um projeto de lei que regulamente a extinção de domínio”, salienta o diretor do DRCI.
     
    Na segunda linha do debate está a cooperação jurídica internacional, tema de um dos painéis. Atualmente, o Brasil não tem uma lei que regulamente a parceria com outros países e as ações nacionais são feitas com base em uma resolução do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Isso dificulta nossas parcerias internacionais porque os estrangeiros não entendem a razão pela qual os processos semelhantes tem trâmites diferentes e com prazos distintos”, lamenta Saadi.
     
    Outro tema que estará em debate é também um dos mais polêmicos: o limite da responsabilidade dos advogados na lavagem de dinheiro. Saadi explica que a lavagem de dinheiro depende de uma engenharia complexa para burlar a lei, que geralmente é desenhada por advogados e contadores. A questão é que muitos advogados argumentam que atuam de acordo com sua profissão enquanto outros acreditam que essa atuação configura adesão à atividade criminosa.
     
    “Queremos jogar uma luz sobre esses temas, que são polêmicos e sobre os quais ainda não há muita regulamentação legal. Essa reunião de atores do executivo, judiciário, membros do Ministério Público e advogados é importante para conhecer o que cada um pensa e começar a buscar pontos comuns”, esclarece o diretor da DRCI.

    Texto: Andréa Mesquita, com informações do Ministério da Justiça
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    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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