Juizados Especiais Federais da 3ª região passam por alteração em seu sistema de distribuição

    desembargador_roberto_haddadO presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª região, desembargador Federal Roberto Haddad, editou hoje as resoluções 403 e 404 de 2010, que alteram o sistema informatizado dos JEFs da 3ª região para distribuição dos processos por vara-gabinete.

    O atual sistema prevê a distribuição dos processos por magistrado, gerando uma desigualdade de acervo entre aqueles que permanecem no Juizado e aqueles que por algum motivo (férias, licença-médica, convocações para auxiliar no TRF, designações para atuar em outros fóruns) se afastam.

    Para regularizar esta situação e em atendimento ao princípio constitucional do juiz natural, ao disposto no art. 23 da resolução 259/2005 do Conselho da Justiça Federal da 3ª região, que orienta a atuação de juízes e servidores com fundamento nos princípios da solidariedade e da contingência administrativa, a distribuição será feita às varas-gabinete, no momento do cadastro da ação, mediante sorteio, no sistema de autos eletrônicos, de forma homogênea e balanceada por classe e assunto.

    Em caso de distribuição por dependência, o processo dependente será vinculado ao processo principal antes da distribuição.

    A marcação de data de audiência ocorrerá após a distribuição do processo, na agenda de cada vara-gabinete.

    O processamento dos feitos será mantido em Secretaria única.

    Todo o acervo de processos dos JEFs será redistribuído. Em primeiro lugar serão redistribuídos aqueles com data de audiência já marcada; depois, serão redistribuídos aqueles cuja audiência ainda não está agendada e que se encontram pendentes de sentença; por último, serão redistribuídos aqueles em que já foi prolatada a sentença.

    Os processos que estiverem sobrestados no momento da redistribuição do acervo serão reativados, distribuídos e sobrestados em seguida.

    Os processos dependentes serão redistribuídos à vara-gabinete onde estiver o processo principal.

    Os processos baixados, remetidos para outros juízos e para as turmas Recursais serão distribuídos para uma das varas-gabinete, no momento quem que forem reativados ou devolvidos ao juizado de origem.

    Na ausência de juízes na vara-gabinete, a substituição ocorrerá por magistrado designado, com prejuízo das atribuições na vara de origem. Na hipótese de designação de juiz do juizado, sem prejuízo das atribuições na vara-gabinete de origem, as audiências desta poderão ser distribuídas entre os juízes que estiverem disponíveis durante o período. A distribuição das audiências será aleatória e não implica a redistribuição do respectivo processo.

    A redistribuição dos processos será feita, preferencialmente, entre os dias 20/12/10 e 6/1/11, dentro do período do recesso judiciário. Os processos recebidos nesse período serão processados em papel, tendo seu registro eletrônico postergado.

    As medidas entram em vigor na data de hoje e terão seus efeitos válidos a partir de 20/12/2010 para os JEFs da seção judiciária de SP, e a partir de 7/2/11 para o JEF da seção judiciária de MS.

    Fonte: Migalhas Quentes
    Juizados Especiais Federais da 3ª região passam por alteração em seu sistema de distribuição -

    Sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

    Mudança

    Juizados especiais Federais da 3ª região passam por alteração em seu sistema de distribuição

    O presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª região, desembargador Federal Roberto Haddad, editou hoje as resoluções 403 e 404 de 2010, que alteram o sistema informatizado dos JEFs da 3ª região para distribuição dos processos por vara-gabinete.

    O atual sistema prevê a distribuição dos processos por magistrado, gerando uma desigualdade de acervo entre aqueles que permanecem no Juizado e aqueles que por algum motivo (férias, licença-médica, convocações para auxiliar no TRF, designações para atuar em outros fóruns) se afastam.

    Para regularizar esta situação e em atendimento ao princípio constitucional do juiz natural, ao disposto no art. 23 da resolução 259/2005 do Conselho da Justiça Federal da 3ª região, que orienta a atuação de juízes e servidores com fundamento nos princípios da solidariedade e da contingência administrativa, a distribuição será feita às varas-gabinete, no momento do cadastro da ação, mediante sorteio, no sistema de autos eletrônicos, de forma homogênea e balanceada por classe e assunto.

    Em caso de distribuição por dependência, o processo dependente será vinculado ao processo principal antes da distribuição.

    A marcação de data de audiência ocorrerá após a distribuição do processo, na agenda de cada vara-gabinete.

    O processamento dos feitos será mantido em Secretaria única.

    Todo o acervo de processos dos JEFs será redistribuído. Em primeiro lugar serão redistribuídos aqueles com data de audiência já marcada; depois, serão redistribuídos aqueles cuja audiência ainda não está agendada e que se encontram pendentes de sentença; por último, serão redistribuídos aqueles em que já foi prolatada a sentença.

    Os processos que estiverem sobrestados no momento da redistribuição do acervo serão reativados, distribuídos e sobrestados em seguida.

    Os processos dependentes serão redistribuídos à vara-gabinete onde estiver o processo principal.

    Os processos baixados, remetidos para outros juízos e para as turmas Recursais serão distribuídos para uma das varas-gabinete, no momento quem que forem reativados ou devolvidos ao juizado de origem.

    Na ausência de juízes na vara-gabinete, a substituição ocorrerá por magistrado designado, com prejuízo das atribuições na vara de origem. Na hipótese de designação de juiz do juizado, sem prejuízo das atribuições na vara-gabinete de origem, as audiências desta poderão ser distribuídas entre os juízes que estiverem disponíveis durante o período. A distribuição das audiências será aleatória e não implica a redistribuição do respectivo processo.

    A redistribuição dos processos será feita, preferencialmente, entre os dias 20/12/10 e 6/1/11, dentro do período do recesso judiciário. Os processos recebidos nesse período serão processados em papel, tendo seu registro eletrônico postergado.

    As medidas entram em vigor na data de hoje e terão seus efeitos válidos a partir de 20/12/2010 para os JEFs da seção judiciária de SP, e a partir de 7/2/11 para o JEF da seção judiciária de MS.

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    Maio de 2017

    Ajufe realiza o III FONEF. Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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