Conjur registra presença de Wedy na aprovação do anteprojeto de lei que cria cargo de juiz de Turma Recursal

    Consultor_juridicoMatéria do site Consultor Jurídico (Conjur) registra presença do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante a aprovação do anteprojeto de lei que cria vagas de juízes federais para as Turmas Recursais dos Juizados.

    Confira a matéria completa:

    Proposta do STJ fixa cargo juiz de Turma Recursal

    Em 2001, quando os Juizados Especiais Federais foram criados, muito se comemorou o acesso aberto pelo Judiciário à população. Desde então, o que era festa virou preocupação. Com uma entrada larga e uma saída estreita, os processos se acumulam nos Juizados, chegando ao ponto de causas na Justiça comum correrem mais depressa. A situação levou o Superior Tribunal de Justiça, na quinta-feira (16/12), a aprovar um anteprojeto de lei que, pela primeira vez no país, cria vagas de juízes federais específicas para as Turmas Recursais dos Juizados, responsáveis por quase todos os julgamentos finais dos recursos na Justiça Especial. Hoje, as turmas são compostas por juízes com mandatos, e não por titulares permanentes.

    Se a proposta passar pelo Congresso, ao todo serão 225 cargos de juiz federal, distribuídos em 75 Turmas Recursais em todo o país. A 1ª Região, com sede em Brasília e com o maior número de estados, terá a maior quantidade de turmas: 25. A 3ª Região, com sede em São Paulo e com o maior volume de processos, terá 18. Depois vem a 4ª Região, com sede em Porto Alegre, com dez turmas. A 2ª e a 5ª Regiões, sediadas no Rio de Janeiro e em Recife, respectivamente, terão ambas dez turmas cada uma.

    Os colegiados seriam formados por três juízes federais e um juiz suplente. As vagas terão de ser preenchidas pelo critério de remoção e, se este não for suficiente, também pela promoção de juízes substitutos. Com a distribuição prevista, cada turma terá 12 mil processos para julgar, ou 4 mil por juiz.

    A proposta já havia sido aprovada, por unanimidade, pelo Conselho da Justiça Federal, em novembro. Além dos próprios conselheiros, presididos pelo ministro Ari Pargendler, que também dirige o STJ, estiveram presentes o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Gabriel Wedy, e o representante da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marcelo Vieira de Campos.

    A criação dos Juizados foi determinação da Constituição Federal que, no artigo 98, obrigou a União a tomar as medidas necessárias para julgar causas de menor complexidade e infrações penais de menor potencial lesivo, com o uso de ritos de andamento mais rápidos para os processos. Os Juizados também cuidam da conciliação e da execução de suas sentenças, e são responsáveis por julgar causas de até 60 salários mínimos. Mas foi somente em 2001, com a Lei 10.259, que a regra foi regulamentada, dando origem aos Juizados Cíveis e Criminais.

    "A estrutura recursal temporária mostrou-se ao longo do tempo prejudicial à boa jurisdição, especialmente pelo expressivo volume de recursos interpostos", diz a justificativa do projeto. "A instituição permanente das Turmas Recursais e a criação de cargos permanentes acarretam expressivas vantagens, como a realização de planejamento, o estabelecimento de metas, a padronização dos serviços, o aumento da produtividade e a estabilização da jurisprudência."

    Fonte: Conjur
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    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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