Manchete do Estadão destaca preocupação de juízes com projeto de evasão de divisas

    gabriel_wedy_reduzidaO jornal Estado de S.Paulo ouviu o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, e os juízes federais associados Sérgio Moro e Ivo Anselmo Höhn Junior, sobre o alerta que os magistrados fazem em relação ao projeto Cidadania Fiscal (354/09), que avança no Senado e contempla, com anistia tributária e penal, contribuintes brasileiros que repatriarem valores mantidos no exterior e não declarados à Receita. "O projeto viola o princípio constitucional da moralidade", ressalta o presidente da Ajufe na matéria intitulada Projeto para repatriar até US$ 100 bi vai anistiar corruptos, alertam juízes.

    A matéria, assinada por Fausto Macedo, é destaque na edição do jornal de hoje (24) e manchete do site do Estadão. Wedy afirma à reportagem que “o Brasil não pode aceitar esse tratamento benéfico ao capital que vai para o exterior de forma criminosa, na maioria das vezes fruto da corrupção ou do tráfico internacional de drogas". A matéria destaca, ainda, que a Ajufe entregou nota técnica aos senadores, na qual a Entidade se posiciona contrária à aprovação do projeto.

    O juiz federal Sérgio Moro, que é titular da 2.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, especializada em processos contra réus por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e fraudes, avalia que "o projeto é uma vergonha. Embora a anistia seja destinada a crimes fiscais, de descaminho e financeiros, incluindo a evasão de divisas, na prática vai favorecer todo tipo de criminoso."

    O juiz federal Ivo Anselmo Höhn Junior compartilha do mesmo entendimento afirmando que "a lição passada aos cidadãos pelo projeto é ‘não declare, não cumpra com suas obrigações que um dia o governo o anistia’", adverte.

    Confira a matéria completa abaixo:

    estadao_1Projeto para repatriar até US$ 100 bi vai anistiar corruptos, alertam juízes

    São Paulo, BR - sexta-feira, 24 de dezembro de 2010

    Evasão de divisas. Magistrados se mobilizam contra proposta, em tramitação no Senado, que impede punição e estabelece benefícios tributários aos brasileiros que trouxerem para o País recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita

    Fausto Macedo - O Estado de S.Paulo

    Juízes federais que atuam em processos sobre crimes financeiros e desvios de recursos da União alertam para "efeitos nocivos" do projeto Cidadania Fiscal (354/09), que avança no Senado e contempla com anistia tributária e penal contribuintes brasileiros que repatriarem valores mantidos no exterior e não declarados à Receita. O governo estima em US$ 100 bilhões a fortuna que circula fora do País.

    "O projeto é uma vergonha", classifica o juiz Sérgio Moro, titular da 2.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, especializada em processos contra réus por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e fraudes. "Embora a anistia seja destinada a crimes fiscais, de descaminho e financeiros, incluindo a evasão de divisas, na prática vai favorecer todo tipo de criminoso."

    Na avaliação de Moro, o projeto poderá contemplar fraudadores do Tesouro e políticos que remeteram recursos públicos para paraísos fiscais. "Um corrupto não vai internar o dinheiro no País declarando ser ele produto de corrupção. Vai ser muito difícil investigar e discriminar a origem desse dinheiro."

    O projeto concede extinção da punibilidade dos respectivos crimes contra a ordem tributária e crimes contra a administração pública também relacionados com a retificação da declaração.

    Com relação aos bens e direitos declarados, serão mantidas a extinção da punibilidade ou a anistia penal ainda que a autoridade fiscal verifique que o patrimônio do contribuinte no exterior não tenha sido declarado na sua integralidade.

    Os magistrados assinalam que o projeto não exige que seja comprovada a origem do dinheiro nem que se esclareça como ele foi parar no exterior. "O ideal seria a comunicação a uma instituição confiável, como o Ministério Público ou a Polícia Federal, para verificação da possível origem e natureza criminosa dos valores, especificamente se provenientes de outros crimes que não os abrangidos na anistia", sugere Moro.

    Ao tratar da anistia, o projeto é taxativo. "Torna-se absolutamente imperioso dar ao contribuinte a segurança jurídica de que sua adesão afasta, inequivocamente, a aplicação de penalidades, principais ou acessórias de natureza tributária e, particularmente, de caráter penal."

    O projeto é de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS). "Só faz crítica quem não leu o projeto", ele rebate. "Esse dinheiro trazido de volta poderá ser investido em infraestrutura, habitação, agronegócio, ciência e tecnologia." O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), relator na Comissão de Assuntos Econômicos, recomendou a aprovação e deu vista coletiva.

    Pessoa física que retificar sua declaração de IR, ao invés de pagar a alíquota de 27,5%, deverá recolher à Receita, sem multa ou juros, 5% sobre o valor global dos bens ou direitos recém-declarados localizados no País.

    Essa alíquota pode cair pela metade caso o contribuinte aplique os valores repatriados em determinadas áreas definidas. No caso das pessoas jurídicas, a regularização se dará pela incidência do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com alíquotas de 10% e 8% respectivamente.

    A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) entregou nota técnica a todos os senadores. "O Brasil não pode aceitar esse tratamento benéfico ao capital que vai para o exterior de forma criminosa, na maioria das vezes fruto da corrupção ou do tráfico internacional de drogas", alerta Gabriel Wedy, presidente da Ajufe. "Essas operações são promovidas por organizações criminosas que fazem a remessa de seus lucros. O dinheiro da corrupção na política brasileira é obviamente encaminhado de forma ilícita. A sociedade não aceita mais esse tratamento privilegiado para corruptos. O projeto viola o princípio constitucional da moralidade."

    Os juízes alegam que haverá grande dificuldade para discriminar a natureza e origem do dinheiro repatriado. "Fortalece o mercado negro de câmbio, que é utilizado não só para sonegar e remeter fraudulentamente dinheiro ao exterior por empresários e empresas, mas também usualmente pelo crime organizado e por agentes públicos corruptos em esquemas de lavagem de dinheiro", acentua Sérgio Moro.

    "A lição passada aos cidadãos pelo projeto é "não declare, não cumpra com suas obrigações que um dia o governo o anistia"", adverte o juiz federal Ivo Anselmo Höhn Junior. "Por mais que a intenção seja a de atrair recursos para investimentos, creio que os prejuízos à moralidade e o incentivo à sonegação não compensam."

    Fonte: Estadão
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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