STJ nega HC a integrantes do Esquadrão da Morte

    Ação sobre crime praticado para atrapalhar investigação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) é de interesse da União. Logo, deve ser julgada pela Justiça Federal. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar acusados de envolvimento na organização criminosa Esquadrão da Morte.

    A Turma negou o pedido de Habeas Corpus de cinco réus, que contestaram a legitimidade da esfera federal para o processamento do caso. Eles respondem a processo por homicídio qualificado, formação de quadrilha e atentado ou ameaça ao funcionamento do CDDPH, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que investigava a existência da organização criminosa no Acre.

    Para o relator do HC no STJ, ministro Og Fernandes, não há como negar a relação entre o homicídio e a intenção de perturbar os trabalhos da investigação. “Se o homicídio foi praticado, segundo a denúncia, com o objetivo de evitar que a vítima prestasse declarações ao referido Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, de forma a impedir que aquele órgão federal descortinasse as práticas da organização criminosa, resta evidente que a infração penal maculou, de forma indelével, serviço e interesse da União”.

    O caso

    O bombeiro Sebastião Crispim da Silva foi assassinado em uma Casa de Forró em Rio Branco em 13 de setembro de 1997. Segundo o Ministério Público, o crime foi praticado para impedir que o bombeiro contribuísse com os trabalhos do CDDPH. O ex-deputado Hildebrando Pascoal é acusado de ser o mandante do crime e os autores do Habeas Corpus, os autores da execução. O motivo, segundo o MP, era assegurar a impunidade dos denunciados, suspeitos de praticar crimes relacionados ao tráfico de drogas e de atuarem na organização criminosa Esquadrão da Morte.

    Denunciados perante a Justiça Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre, o caso foi transferido para a Seção Judiciária do Distrito Federal, pois os acusados entraram com recurso estrito perante o Tribunal Federal da 1ª Região com a alegação de inexistência de interesse da União e de competência federal no caso.

    O pedido foi negado pelo TRF-1, que confirmou o interesse da União no processo. “Homicídio de pessoa envolvida nos trabalhos de combate à violação de direito das pessoas humanas, atinge interesse da União”, considerou o acórdão do tribunal. O tribunal também afirmou que, sendo o CDDPH órgão do Ministério da Justiça, está configurada a prestação de serviço da União.

    Para reverter a decisão do TRF-1, os réus ingressaram com Habeas Corpus no STJ requerendo a nulidade do processo. Para a defesa, não houve comprovação da vulnerabilidade da União diante do homicídio praticado. O argumento não foi aceito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

    Fonte: Conjur
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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