Justiça assegura exploração de petróleo em Abrolhos

    BRASÍLIA - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu decisão de primeira instância que mandava a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) excluir das ofertas em licitação os blocos de exploração de hidrocarbonetos (como petróleo e gás natural) que estejam em um raio de 50 km em torno do Parque Nacional Marinho de Abrolhos, na Bahia, e adjacências.

    A nova determinação dá aval para a ANP implementar políticas energéticas do País e diz que a agência pode, respeitando os requisitos legais, incluir em licitações posteriores os blocos de exploração de petróleo excluídos pela sentença, bem como poderá manter os contratos vigentes em relação aos blocos já licitados.

    Além disso, a decisão preserva a atribuição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a análise discricionária dos pedidos de licenciamento dos blocos de exploração de petróleo na área, assegurando ainda ao Ibama e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a sua competência para a definição técnica dos limites da zona de amortecimento e exclusão em torno do parque de Abrolhos.

    O caso começou com uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) com o objetivo de excluir qualquer atividade de exploração e produção de hidrocarbonetos, incluindo a fase sísmica, em um raio de 50 km da região do banco de Abrolhos, Royal Charlotte e adjacências. A Procuradoria queria ainda condicionar a concessão do uso da região à existência de Estudo de Impacto Ambiental aprovado pelo Ibama.

    O pedido foi aceito em primeira instância, decisão de março desse ano. A Vara Federal de Eunápolis, na Bahia, condenou a ANP a excluir das ofertas em licitação os blocos exploratórios que estejam em um raio de 50 km. A sentença também alcançou os contratos de concessão já assinados com a ANP e devidamente licenciados pelo órgão ambiental, que foram anulados.

    Ainda de acordo com a decisão, a agência não poderia autorizar a abertura de novos poços na região de exclusão sob pena de multa de R$ 1 milhão por oferta, concessão ou autorização.

    Na sentença, o juiz Márcio Flávio Mafra Leal destacou que o risco de uma mancha de óleo atingir Abrolhos é real, conforme demonstrado pelo relatório da Conservação Internacional. "Se isso acontecer, seria um desastre de dimensões bíblicas e irreversíveis para o ecossistema da região e para o Brasil com a possível extinção de várias espécies que existem apenas no local, conforme parecer do ICMBio", afirmou.

    A União recorreu argumentando que há estudos mais recentes que definiram outros limites para a exploração de hidrocarbonetos na área. Além disso, alegou que foi criada uma situação de insegurança jurídica em relação ao mercado de exploração de petróleo e gás regulado pela ANP.

    A Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa do governo, entrou com três suspensões de sentença, ressaltando ainda que a decisão afrontava as atribuições constitucional e legalmente conferidas ao Ibama e ao Instituto Chico Mendes.

    Os pedidos foram analisados pelo presidente do TRF-1, desembargador Olindo Menezes. Para ele, o prejuízo advindo da decisão interferiria "sobremaneira nas políticas energéticas do País. Segundo ele, argumentação levada aos autos pelo Ibama e pelo ICMbio revelaram que a sentença está defasada em relação ao entendimento técnico atual, que reflete os limites da área de exclusão ao petróleo da Portaria Ibama 39/2006 e que a fixação judicial de uma zona de amortecimento com base em estudos não corroborados pelo Instituto Chico Mendes (ou antes da criação deste, Ibama) fere a competência legal do Instituto.

    Energia

    Em outro caso, a Procuradoria Seccional da União de Londrina, no Paraná, conseguiu na Justiça a conversão e a transferência de um montante de R$ 2 milhões para a conta do Tesouro Nacional. O Sindicato de Indústria de Material Plástico do Norte do Paraná havia impetrado mandado de segurança requerendo a suspensão do pagamento e a devolução das parcelas vencidas e pagas nas contas de energia elétrica do Encargo de Capacidade Emergencial (ECE). A liminar foi parcialmente deferida para suspender a exigibilidade da cobrança do encargo de natureza emergencial.

    TRF-1 suspende decisão que mandava a ANP excluir das ofertas em licitação os blocos de exploração de petróleo e gás em torno do Parque Nacional Marinho de Abrolhos, na Bahia.

    Fonte: site DCI
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    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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