Jornal do Commercio destaca opinião de presidente da Ajufe sobre novo CPP

    ajufe_imprensa_200O Jornal do Commercio, do Rio de Janeiro, publica hoje (31) matéria sobre as alterações no Código de Processo Penal (CPP) aprovadas pelo Senado Federal. Em 2011, será a vez da Câmara dos Deputados analisar a reforma processual penal. O jornal destaca a opinião do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, sobre pontos do projeto, especialmente a proposta de criação da figura do "juiz de garantias".

    Confira a íntegra da matéria:

    Sexta-feira, 31 de dezembro de 2010

    Para Ajufe, criação de juiz de garantias é inviável

    DA REDAÇÃO

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) avalia que a reforma do Código de Processo Penal (CPP), aprovada no último dia 12 pelo Senado, vai precisar de ajustes na Câmara. O novo texto atualiza e unifica o código, que está em vigor há quase sete décadas e vinha sofrendo pequenas alterações ao longo desse período. O principal objetivo da reforma é acelerar os processos, com a redução de recursos e de prazos, de forma a permitir maior eficiência da Justiça.

    Entre as inovações, a proposta acaba com a prisão especial para quem tem curso superior e assegura novos direitos para as vítimas. A Ajufe elogia vários itens do novo código, como a redução do número de recursos e de alguns prazos para o trâmite dos processos. No entanto, o presidente da entidade, Gabriel Wedy, também identifica pelo menos dois retrocessos no texto aprovado pelo Senado.

    "O projeto apresenta retrocessos quando amplia, em muito, os casos de habeas-corpus. Ele deve garantir o direito de ir e vir do cidadão, mas, da forma como está, pode ser utilizado por maus profissionais da advocacia para atrasar o processo. Também entendemos que é negativa a criação do 'juiz de garantias', porque a Justiça do Brasil não tem estrutura para a criação de mais esse cargo. Apenas 40% das varas no País possuem dois juízes, enquanto as outras 60% possuem apenas um juiz no primeiro grau. A proposta cria o 'juiz de garantias' e, portanto, exige a presença de dois juízes. Fere também um fenômeno internacional, que é a especialização do magistrado", afirmou.

    De acordo com a proposta do novo CPP, o "juiz de garantias" atuaria apenas na fase inicial do inquérito criminal, durante as investigações. Já a fase final e a sentença seriam conduzidas por outro juiz. A Ajufe teme que essa medida obrigue a Justiça a deslocar juízes da área cível para a criminal, gerando atrasos, prescrições e impunidade no julgamento dos processos.

    Já o advogado criminalista Délio Lins e Silva Júnior defende a figura do "juiz de garantias" e também elogia a inclusão de mais dez medidas cautelares no rol de opções dos juízes penais.

    "Outro ponto que é tão positivo quanto o juiz de garantias é a criação de várias medidas cautelares pessoais. Hoje, se o juiz precisar tomar alguma medida enérgica contra o investigado, ele vai ter de decretar a prisão preventiva ou a prisão temporária. Ele não tem outra opção mais branda. O novo código está criando uma série de medidas alternativas à prisão e, inclusive, diz que a prisão só pode ser decretada justificadamente se nenhuma dessas outras medidas puder ser aplicada.

    Entre essas medidas, a gente tem o monitoramento eletrônico e a suspensão do exercício da profissão", disse.

    Délio Lins e Silva Júnior acredita que a reforma do CPP deixa bem claros os papéis de defensor, juiz e acusados durante o julgamento. No entanto, ele acredita que os deputados vão precisar analisar mais profundamente alguns pontos polêmicos introduzidos pelos senadores.

    Entre eles estão a ampliação do prazo de escuta telefônica de 15 dias para até um ano e o aumento de sete para oito jurados no Tribunal do Júri.

    O novo código será analisado por uma comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto pelo plenário da Câmara. Se o projeto for alterado na Câmara, ele voltará para o Senado, que dará a palavra final.

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    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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