Justiça terá R$ 166,9 milhões de crédito suplementar

    Justiça terá R$ 166,9 milhões de crédito suplementar

    A Presidência da República autorizou - com a publicação das Leis 12.370, 12.357 e 12.355, publicadas no dia 29 de dezembro - a abertura de crédito especial e suplementar no valor total de R$ 166,9 milhões em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União (AGU). Também foram destinados créditos especiais à presidência e ao Ministério do Desenvolvimento. Ao todo, serão liberados R$ 253.834.335 para reforço do orçamento de 2010 desses setores.

    A Justiça Federal receberá a maior fatia dos créditos liberados, R$ 53,3 milhões, considerando as três leis. Em seguida, vem a Justiça do Trabalho, com R$ 40,6 milhões. Os recursos serão destinados basicamente para a aquisição de imóveis ou para a realização de obras de ampliação e reforma de unidades do Poder Judiciário nos dois setores em todo o país.

    A Justiça Eleitoral terá acesso a R$ 15,7 milhões de créditos. Os recursos serão usados para a compra de imóveis onde serão instalados cartórios eleitorias e também para cobrir gastos com a gestão do processo eleitoral. Os Ministérios Públicos Federal, Militar e do Trabalho devem receber R$ 29,5 milhões. Já a AGU vai receber R$ 27,7 milhões para custeio da administração da defesa jurídica e representação judicial da União.

    Veja a lista dos créditos previstos para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União:

    Lei 12.370, de 29.12.2010

    JUSTIÇA FEDERAL - Total R$ 53.308.059

    A Justiça Federal De 1º Grau

    Aquisição de edifício para Juizado Especial Federal em Dourados (MS)

    R$ 900.000

    Reforma e ampliação da sede da Justiça Federal em Boa Vista (RN)

    R$ 1.496.831

    Reforma da sede da Justiça Federal em Fortaleza (CE)

    R$ 10.000.000

    Aquisição de imóveis para a sede da Justiça Federal em Fortaleza (CE)

    R$ 10.000.000

    Ampliação da sede da Subseção Judiciária de Caruaru (PE)

    R$ 3.000.000

    Tribunal Federal da 3ª Região

    Aquisição de imóveis para o TRF-3, em São Paulo (SP)

    R$ 20.011.228

    Tribunal Federal da 5ª Região

    Aquisição de imóvel para o funcionamento do TRF-5, em Recife (PE)

    R$ 6.900.000

    JUSTIÇA ELEITORAL - Total R$ 2.631.257 Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

    Aquisição de imóveis para cartórios eleitorais em Passo de Camaragibe (AL)

    R$ 102.000

    O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

    Construção de cartórios eleitorais no Distrito Federal (DF)

    R$ 19.296

    Tribunal Regional Eleitoral de Goiás Ampliação de cartórios eleitorais em Porangatu (GO)

    R$ 394.000

    Aquisição de imóveis para cartórios eleitorais em Itaja (GO)

    R$ 60.000

    Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul Ampliação da sede do TRE-MS, em Campo Grande (MS)

    R$ 790.000

    Tribunal Regional Eleitoral do Piauí Ampliação da sede do TRE-PI, em Teresina (PI)

    R$ 35.961

    Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia Construção de anexo à sede do TRE-RO, em Porto Velho (RO)

    R$ 1.080.000

    Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins Ampliação de cartórios eleitorais em Pedro Afonso (TO)

    R$ 150.000

    JUSTIÇA DO TRABALHO - Total R$ 3.868.895 Tribunal do Trabalho da 6ª Região (PE)

    Construção da Vara do Trabalho em Olinda (PE)

    R$ 960.000

    Construção do Fórum Trabalhista de Paulista (PE)

    R$ 1.340.000

    Tribunal do Trabalho Da 11ª Região (AM-RR)

    Restauração da sede do TRT-11, em Manaus (AM)

    R$ 1.568.895

    MINISTÉRIO PÚBLICO - Total R$ 7.250.000 Ministério Público Federal Reforma da sede da Procuradoria da República em São Paulo (AP)

    R$ 4.500.000

    Ministério Público Militar

    Reforma da sede da Procuradoria da Justiça Militar em Recife (PE)

    R$ 1.500.000

    Ministério Público do Trabalho

    Construção da sede para instalação de Ofício junto Às Varas da Justiça do Trabalho em Petrolina (PE)

    R$ 1.250.000

    Lei 12.357, de 29.12.2010 JUSTIÇA DO TRABALHO - Total R$ 7.480.000 Tribunal do Trabalho da 5ª Região

    Construção da sede do TRT-5, em Salvador (BA)

    R$ 7.480.000

    Lei 12.355, de 29.12.2010 JUSTIÇA FEDERAL - Total R$ 1.000.000 Justiça Federal de 1º Grau

    Julgamento de causas na Justiça Federal

    R$ 1.000.000

    JUSTIÇA ELEITORAL - R$ 13.103.457 Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

    Gestão e administração do processo eleitoral

    R$ 211.324

    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    Gestão e administração do processo eleitoral

    R$ 636.211

    Construção de cartórios eleitorais em Tucano (BA)

    R$ 10.865

    Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

    Construção de anexo à sede do TRE-DF, no Distrito Federal

    R$ 3.787.920

    Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão Gestão e administração do processo eleitoral

    R$ 700.000

    Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso Gestão e administração do processo eleitoral

    R$ 748.500

    Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Aquisição de imóvel para o anexo II do TRE-MG, em Belo Horizonte (MG)

    R$ 1.806.000

    Tribunal Regional Eleitoral do Pará

    Gestão e administração do processo eleitoral

    R$ 1.170.400

    Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

    Construção de cartórios eleitorais de Realeza (PR)

    R$ 150.000

    Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

    Aquisição de imóveis para cartórios eleitorais em Rio Formoso (PE)

    R$ 430.000

    Tribunal Regional Eleitoral do Rio De Janeiro

    Gestão e administração do processo eleitoral

    R$ 1.544.421

    Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

    Gestão e administração do processo eleitoral

    R$ 755.760

    Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

    Gestão e administração do processo eleitoral

    R$ 300.000

    Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

    Gestão e administração do processo eleitoral

    R$ 852.056

    JUSTIÇA DO TRABALHO - Total R$ 29.300.000 Tribunal do Trabalho da 7ª Região (CE)

    Apreciação de causas na Justiça do Trabalho

    R$ 70.000

    Tribunal do Trabalho da 13ª Região (PB)

    Construção do Fórum Trabalhista em João Pessoa (PB)

    R$ 1.500.000

    Tribunal do Trabalho da 24ª Região (MS)

    Construção da sede do TRT-24, em Campo Grande

    R$ 5.000.000

    ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Total R$ 27.730.000

    Gestão a administração da defesa jurídica da União

    R$ 22.730.000

    Representação Judicial e Extrajudicial da União

    R$ 5.000.000

    MINISTÉRIO PÚBLICO - Total R$ 22.300.000 Ministério Público Federal Construção da sede da Procuradoria da República em Foz do Iguaçu (PR)

    R$ 150.000

    Defesa do interesse público no processo judiciário

    R$ 22.150.000

    Fonte: Consultor Jurídico
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Informativo Ajufe
    Setembro de 2017

    Nesta edição, os 45 anos de fundação da Associação são homenageados. Além disso, o informativo traz também as últimas atividades realizadas pela Ajufe em 2017.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org