Conselho Nacional de Justiça reduz pressão sobre tribunais e juízes

    CNJ reduz pressão sobre tribunais e juízes

    Todo ano, o Conselho Nacional de Justiça se reúne com os presidentes dos Tribunais de Justiça para identificar as necessidades do Poder Judiciário e estabelecer metas com o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional. Assim como as necessidades são diferentes com o passar do tempo, as metas estipuladas se renovam. Elas são definidas visando uma uniformização do planejamento estratégico dos tribunais.

    Para 2011, o CNJ adotou novos rumos e reduziu a pressão sobre os tribunais e a magistratura. As metas estatísticas fizeram-se menos inalcançáveis. O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Antonio Carlos Alves Braga Junior, explica que o alcance das metas ficou em aberto para abranger as diferenças regionais.

    O presidente do Conselho, ministro Cezar Peluso, costuma dizer que a corte não foi criada para substituir as corregedorias dos tribunais, inclusive, na apuração de irregularidades cometidas pelos juízes que os integram (do que discorda a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon).

    Até a definição dos objetivos para 2011, por exemplo, as metas que tratavam de celeridade determinavam o julgamento de um conjunto de processos específicos. Foi o caso da Meta 2 de 2009, que previa o julgamento até o final daquele ano de todos os processos distribuídos até dezembro de 2005. Também a Meta 3 de 2010 estabelecia um objetivo determinado e mensurável: a redução em pelo menos 10% do acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais.

    As metas para 2011 têm um formato diferente. Aquela que trata da celeridade é a única que pode ser medida objetivamente: julgar durante o ano um número de processos maior que o número de ações que deram entrada no tribunal ou naquela vara, mais uma parte do acervo.

    Divididas em dois blocos, o primeiro deles estabelece metas para a Justiça como um todo: Conciliação e Gestão, Modernização, Celeridade e Responsabilidade Social. Já as Metas Específicas preveem objetivos a serem alcançados por cada segmento da Justiça.

    A mudança de rumos do CNJ, conforme explica o juiz Braga Junior, não exclui o acompanhamento de metas que não foram incluídas nos objetivos nacionais do próximo ano. Segundo ele, as metas dos anos anteriores continuam sendo monitoradas pelo CNJ. "O cumprimento das metas de 2009 e 2010 continuarão sendo cobradas. Como são diferentes, não podem ser comparadas com as de 2011", destaca. Ele acrescenta que o desempenho do Judiciário no próximo ano será publicado no site do CNJ, assim como nos anos anteriores.

    O juiz esclarece que as metas para 2011 têm como objetivo serem facilmente gravadas pelos operadores da Justiça. "Nesse aspecto, as novas metas têm um aspecto de comunicação com a sociedade para que todos tenham na memória os objetivos nacionais, que também tem um acompanhamento maior da mídia", diz. "Os tribunais têm muito mais metas do que apenas essas, que são mais abrangentes", ressalta.

    A meta que trata de Conciliação e Gestão objetiva a criação de unidades de gerenciamento de projetos nos tribunais para auxiliar a implantação da gestão estratégica. Segundo Braga Junior, deve ser um órgão da administração no qual se concentrem informações sobre todos os projetos do tribunal. "Seria função do gerenciamento de projetos criar e alimentar com informações um grande quadro, visível a todos na organização, onde se concentram as informações sobre os projetos e etapas de sua execução, sem a necessidade de infinitas reuniões de equipe", observa.

    A Modernização da Justiça está descrita na Meta 2, com a previsão de se "implantar sistema de registro audiovisual de audiências em pelo menos uma unidade judiciária de primeiro grau". A diferença desta para a meta prevista para 2010 sobre informatização reside no seu alcance. O acordo anterior previa a informatização da Justiça como um todo.

    A Responsabilidade Social, prevista na Meta 4, vai implantar ao menos um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas ou quaisquer espaços públicos.

    Cumprimento das metas

    O relatório divulgado pelo CNJ do Cumprimento das Metas de 2010 foi feito de acordo com os parâmetros antigos, separando os resultados nas dez metas. É possível verificar a média nacional e ainda os números de cada tribunal. A pesquisa mostra as informações da Justiça Estadual, Federal, Militar, Eleitoral e Trabalhista.

    De acordo com o relatório de cumprimento de metas do CNJ, a Meta 1 - que estipula que os tribunais deveriam julgar quantidade igual a de processos distribuídos em 2010 mais uma parcela do estoque - foi atingida apenas pelos Tribunais Superiores e a Justiça Eleitoral, diferentemente do índice divulgado pelo Conselho. A maior parte dos tribunais, em todas as esferas do Judiciário, chegou perto de julgar o mesmo número de ações novas distribuídas durante o ano. No entanto, a Meta 1 previa também o julgamento de uma parte do acervo de processos.

    Os índices divulgados pelo CNJ (conforme a tabela abaixo) tratam apenas do julgamento do mesmo número de ações distribuídas, sem levar em conta a "parcela do estoque". Nos Tribunais Regionais Federais, por exemplo, foram distribuídas 2.327.812 ações. No entanto, os desembargadores deram conta de 2.247.956. Isto é, não conseguiram julgar o mesmo número que entrou e nem uma parte do estoque. Mesmo assim, o índice de cumprimento da meta divulgado pelo CNJ é de 95,51%.

    Segundo os dados, a Meta 2, que prevê o julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31 de dezembro de 2006 e, os processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31 de dezembro de 2007, a média nacional é baixa, 37% apenas. A Justiça Militar foi a que conseguiu o melhor número, com 84% contra 32% da Justiça Estadual.

    O número pode ser considerado ainda mais baixo se comparado com o ano anterior. Em 2009, a Meta 2 previa a identificação dos processos mais antigos e adoção de medidas concretas para o julgamento de todas as ações distribuídas até 31 de dezembro de 2005, incluindo 1º, 2º grau e tribunais superiores. Mas, a meta de 2010 considerou apenas os processos de 2006. E os 4,4 milhões de processos pendentes de 2009 não foram somados aos deste ano.

    Sobre a tentativa de reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais a média é boa para processos de natureza não fiscal (94%) e baixa para os fiscais (44%). Apesar de a média nacional apontar 69% de cumprimento, poucos tribunais atingiram a meta. Outros, além de não conseguir reduzir o acervo, ficaram negativos.

    A meta que previa lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 dias após a sessão de julgamento tem um número alto na Justiça Eleitoral, com 92%, mas baixo na Justiça Estadual, 31%. Neste caso, a média nacional ficou em 45% em 2010.

    Uma das porcentagens mais baixas fica com a meta que pretende implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau. Apenas 23% dos tribunais do país conseguiram. A Justiça Federal alcançou a meta, e garantiu 80%. E a Justiça Estadual, não chegou a 30%.

    O pior número ficou para a tentativa de reduzir em pelo menos 2% o consumo per capita (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível. A média nacional não alcança 20%. A Justiça Eleitoral foi a que melhor se colocou, com 28%, e contra 4% da Justiça do trabalho, Tribunais Superiores e Justiça Federal.

    Uma das metas que apresentou os melhores números trata da publicação da produtividade de magistrados. A Justiça Federal chega a 80%. E a média do país fica em 56%.

    E o aperfeiçoamento dos magistrados apresenta baixa adesão pelo país, apenas 28%. Os que apontam o índice mais baixo são a Justiça Militar e os Tribunais Superiores.

    A meta que prevê ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior alcançaram metade dos tribunais. Porém, a média esconde a distância que existe entre a Justiça federal com 84% e a Eleitoral com 27%.

    Confira as metas para 2011:

    Metas Nacionais do Judiciário para 2011 Meta 1. Criar unidade de gerenciamento de projetos nos tribunais para auxiliar a implantação da gestão estratégica.

    Meta 2. Implantar sistema de registro audiovisual de audiências em pelo menos uma unidade judiciária de primeiro grau em cada tribunal.

    Meta 3. Julgar quantidade igual a de processos de conhecimento distribuídos em 2011 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.

    Meta 4. Implantar pelo menos um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas ou quaisquer espaços públicos.

    Metas por Segmento de Justiça Justiça Trabalhista Meta 5. Criar um núcleo de apoio de execução.

    Justiça Eleitoral Meta 6. Disponibilizar nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) até dezembro de 2011 o sistema de planejamento integrado das eleições.

    Meta 7. Implantar e divulgar a "carta de serviços" da Justiça Eleitoral em 100% das unidades judiciárias de primeiro grau (Zonas Eleitorais) em 2011.

    Justiça Militar Meta 8. Implantar a gestão de processos em pelo menos 50% das rotinas administrativas, visando a implementação do processo administrativo eletrônico.

    Justiça Federal Meta 9. Implantar processo eletrônico judicial e administrativo em 70% das unidades de primeiro e segundo grau até dezembro de 2011.

    Fonte: Consultor Jurídico
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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