Hidroporto - liminar ordena a retirada de materiais do Rio Ceará

    Hidroporto - liminar ordena a retirada de materiais do Rio Ceará

    O imbróglio que envolve o caso da invasão do terreno do Hidroporto de Fortaleza, localizado na Barra do Ceará, às margens do Rio Ceará, teve mais um capítulo encerrado ontem. O juiz federal da 22ª Vara do Estado, em auxílio à 1ª Vara, deferiu uma liminar a favor do Ministério Público Federal (MPF/CE) proibindo que entulhos e maquinários sejam colocados no local, e exigindo a retirada dos materiais já existentes no Hidroporto. A decisão tem ação imediata e ainda sugere indenizações por danos ambientais a serem pagas pelas empresas Brasimar Serviços Marítimos, Penedo Serviços Marítimos LTDA e Contorno Máquinas e Equipamentos.

    A procuradora da República, Nilce Cunha Rodrigues, explicou que a decisão foi provocada por denúncias e foi verificado que os materiais colocados nos locais trazem prejuízos ao meio ambiente. Outro motivo para a suspensão das atividades no Hidroporto é que os terrenos da região pertencem ao patrimônio da União e são protegidos por lei, já que tratam-se de Áreas de Proteção Permanente (APPs).

    De acordo com a procuradora, caso as medidas liminares não sejam cumpridas, as empresas autuadas podem sofrer multas diárias, com valores a serem definidos pelo juiz que analisa o processo. Nilce Cunha disse ainda que entrou com um requerimento, no último dia 28 de dezembro, para que o juiz pedisse uma vistoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

    "O mais difícil já foi feito. Juntamos todas as provas e convencemos o juiz a dar a liminar. Agora temos que vigiar para saber se essa decisão está sendo cumprida. Caso contrário, vamos requerer a aplicação de sanções, sendo que eles podem recorrer dessa decisão. Em seguida, eu vou me manifestar sobre os argumentos que as empresas apresentarem na contestação", esmiuçou ela.

    O TERRENO TEM DONO SIM

    A equipe do Jornal O Estado esteve no Hidroporto na tarde de ontem e flagrou a colocação de uma embarcação no Rio Ceará. O proprietário da empresa Contorno Máquinas e Equipamentos, José Eduardo dos Santos, estava no local e disse ser o dono do terreno citado na ação do MPF. Segundo ele, as acusações referidas às atividades realizadas ali não condizem com a realidade, tendo em vista que o terreno é particular e funciona justamente como um local de retirada de pedaços de embarcações do fundo do mar.

    O empresário salientou que possui todos os documentos que provam a compra do terreno, feita há dois anos, negociada com a empresa Salineira de Fortaleza. Ele confirmou que o terreno faz parte do patrimônio da União e que trata-se de uma APP. Entretanto, garantiu que possui autorizações da Marinha e do Serviço de Patrimônio da União (STU) para realizar suas atividades no local.

    "Não existe problema nenhum com o terreno. Esses equipamentos que estão aqui são meus e são utilizados para fazermos o trabalho de retirada de aço velho de dentro do rio. Não estamos degradando o meio ambiente. Pelo contrário, estamos ajudando a preservá-lo. Faço questão de mostrar ao juiz todos os meus documentos e ele vai ver que não estamos fazendo nada de errado. Mas até agora não fui notificado de nada. Esta embarcação que estamos lançando ao mar é justamente para realizar trabalhos marítimos e vai empregar várias pessoas", explicou ele.

    NÃO É A REALIDADE

    O historiador Adauto Leitão salientou que a Justiça assumiu toda a veracidade dos autos e confirmou que nenhuma atividade pode ser realizada no local. Segundo ele, a versão de que o terreno é particular não condiz com a realidade e que as empresas citadas estavam sabendo das notificações. "Todos os órgãos competentes apuraram que ali é uma área de interesse ambiental e histórica. Eles se apropriaram de uma região de interesse nacional. Como pesquisador, desejo que a área seja limpa e espero ver o Hidroporto reerguendo-se novamente", destacou.

    Fonte: O Estado
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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