Estados Unidos preparam lei que permitirá grampear Skype e Facebook

    EUA preparam lei para grampear Skype e Facebook

    A Casa Branca deve apresentar ao Congresso em breve projeto de lei para regular serviços de comunicação online como Skype e Facebook para facilitar grampos de mensagens de texto e voz. A intenção do governo é obrigar qualquer serviço a ser capaz de decodificar e enviar ao governo toda a comunicação que passa por suas plataformas, de acordo com notícia publicado pelo jornal Folha de S. Paulo.

    Funcionários de várias agências governamentais vêm trabalhando em no projeto de lei. A Presidência ainda não aprovou nenhuma versão, mas empresas e principalmente grupos de defesa da privacidade e liberdade civil estão alarmados.

    Autoridades federais afirmam que sua capacidade de grampear suspeitos de crimes e terrorismo está desaparecendo à medida em que as pessoas usam serviços online em vez de telefones.

    "Estamos falando de interceptações autorizadas por lei", disse Valerie Caproni, conselheira geral do FBI. "Não queremos expandir autoridade, mas preservar nossa habilidade de executar a autoridade já existente para proteger o público e a segurança nacional."

    A ideia já causa polêmica. Há dois temores principais: ameaça à privacidade de internautas (tanto por grampos sem mandado, quanto por hackers, que se aproveitariam da nova vulnerabilidade) e a limitação do design de programas para a rede.

    "Estão pedindo autorização para forçar a reconstrução dos serviços online", disse James Dempsey, vice-presidente do grupo Centro para Democracia e Tecnologia (CDT). "Basicamente querem voltar no tempo e fazer serviços de internet funcionar como um telefone", finaliza.

    Gregory Nojeim, diretor do programa para liberdade, segurança e tecnologia do CDT, afirmou ao jornal Folha de S. Paulo que a lei poderá impedir o desenvolvimento de novos serviços que ainda nem foram pensados. "Temos de garantir que necessidades legítimas de segurança do governo não ameacem o desenvolvimento da tecnologia", disse.

    Nos EUA, redes de telefone e banda larga já são obrigadas a ter capacidade de interceptação de mensagens sob uma lei de 1994. Essa lei porém não menciona redes sociais como Facebook ou serviços de comunicação como Skype, que não existiam.

    "Não queremos que sejam construídos serviços de comunicação com uma porta dos fundos para espionagem, da mesma forma que não queremos que construam casas com câmeras", disse Chris Calabrese, conselheiro-sênior do programa de tecnologia e liberdade da ACLU (União Americana para Liberdades Civis).

    Fonte: Consultor Jurídico
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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