"Justiça Eleitoral como fator de pacificação nacional", por Ricardo Lewandowski

    A Justiça Eleitoral como fator de pacificação nacional
    Por Ricardo Lewandowski

    O Brasil, ao aprovar a sua primeira Constituição, em 1824, adotou a Monarquia como forma de governo, conservando a estrutura unitária de Estado herdada do Brasil colonial. Após a proclamação da República, em 1889, transformou-se em uma Federação. A opção pela forma federativa de Estado manteve-se até os dias de hoje, significando, do ponto de vista da organização judiciária, que temos no país basicamente uma Justiça local, organizada pelos estados-membros, a qual cuida das coisas que dizem respeito às pessoas comuns, e outra federal, que zela pelos interesses da União. Na cúpula do sistema Judiciário, coloca-se o Supremo Tribunal Federal, que é ao mesmo tempo uma corte constitucional e um tribunal de apelação de última instância.

    A Justiça Eleitoral, como um ramo do Poder Judiciário, surgiu no apagar das luzes da República Velha, tendo sido criada com o intuito de contribuir para a moralização dos costumes políticos. Foi instituída pelo primeiro Código Eleitoral brasileiro, datado de 1932, que também estabeleceu o voto secreto, o sufrágio feminino e o sistema de representação proporcional para assegurar a expressão das minorias.

    A partir de então, a Justiça Eleitoral passou a ser responsável pelo alistamento dos eleitores, a organização das mesas de votação, a apuração dos votos, o reconhecimento e a proclamação dos eleitos, bem como pela disciplina das eleições federais, estaduais e municipais em todo o país. Ela funciona com maior intensidade na época das eleições, que ocorrem de dois em dois anos, alternando-se as eleições gerais com as eleições municipais. Uma particularidade de nosso sistema é que os juízes locais, durante os pleitos, transformam-se em juízes eleitorais, sendo auxiliados pelos mesários, cidadãos convocados para auxiliar na coleta dos votos.

    No ápice desse sistema está o Tribunal Superior Eleitoral, que é integrado por três ministros do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça, além de dois advogados indicados pela Suprema Corte e nomeados pelo presidente da República, todos para um mandato de dois anos, renovável por igual período. A heterogeneidade da composição da Corte Eleitoral, bem como a rotatividade nos cargos tem o escopo de impedir que suas decisões sejam matizadas por alguma preferência partidária ou ideológica. Existem ainda, logo abaixo do TSE, 27 tribunais regionais eleitorais, compostos por magistrados estaduais, federais e advogados, que servem por idêntico lapso temporal.

    Desde sua criação, a Justiça Eleitoral — salvo nos momentos de crise institucional, nos quais foi impedida de funcionar com a independência que lhe é própria — tem zelado pela concretização dos valores republicanos e dos ideais democráticos, cuidando, de modo especial, para que a vontade dos eleitores possa expressar-se da forma mais livre e imaculada possível.

    Um dos instrumentos de que lança mão para que isso ocorra é a urna eletrônica, a qual vem sendo continuamente aperfeiçoada desde que foi empregada pela primeira vez nas eleições municipais de 1996. Essa tecnologia — amplamente testada quanto à sua segurança — garante não apenas o sigilo da manifestação do eleitor, como também facilita e acelera o procedimento de votação e o cômputo dos votos, conferindo transparência e credibilidade a todo o sistema eleitoral.

    Dentre as mais importantes atribuições dessa Justiça especializada figura a diplomação dos candidatos eleitos. Trata-se de um ato formal e solene, realizado na presença do Ministério Público, mediante o qual a Justiça Eleitoral declara o candidato habilitado a exercer o cargo que conquistou nas urnas.

    A diplomação constitui ato jurisdicional que tem importantes consequências jurídicas e políticas, configurando pressuposto para a posse dos candidatos nos cargos e o exercício dos respectivos mandatos. Por meio dele a Justiça atesta que o candidato ultrapassou com sucesso todas as fases do processo eleitoral, que tem início com as convenções partidárias, passa pelo registro das candidaturas, as eleições, a proclamação dos resultados e a prestação de contas no prazo legal, culminando com a outorga do diploma. É o derradeiro e quiçá mais significativo ato do processo eleitoral, que só pode ser desconstituído por decisão judicial, nas hipóteses estritamente previstas em lei, respeitado o devido processo legal e o direito constitucional à ampla defesa.

    As eleições gerais de 2010 foram marcadas pela grandiosidade, eficiência, planejamento, segurança e transparência. No tocante à grandiosidade cabe ressaltar que, em um país de dimensões continentais como o nosso, com cerca de 190 milhões de habitantes, estavam aptos a votar 135.804.433 eleitores para seis cargos eletivos, a saber: presidente da República, governador de estado, dois senadores, deputado federal e estadual ou distrital. Trata-se de um eleitorado 7,85% maior do que o das eleições gerais de 2006 (125.914.479). Desses eleitores, 111.193.747 compareceram para votar no primeiro turno (81,88%) e 106.606.214 no segundo (78,50%). Houve, pois, uma abstenção de 18,12% (24.610.296) no primeiro turno e de 21,50% (29.197.152) no segundo, índices que podem ser considerados razoáveis, tendo em conta que o voto, entre nós, embora formalmente obrigatório, na prática, é facultativo.

    Foram feitas eleições em 5.567 municípios, 3.024 zonas eleitorais, 94.938 locais de votação e 418.748 seções eleitorais, em que concorreram nove candidatos a presidente, 171 a governador, 276 a senador, 6.057 a deputado federal, 14.418 a deputado estadual e 882 a deputado distrital, totalizando 21.813 concorrentes. Já no exterior, a votação ocorreu em 126 cidades de 86 países, envolvendo cerca de 200 mil eleitores. E, em decorrência de inovações da Lei 12.034/2009, o país contou com 172 seções eleitorais para o voto em trânsito, às quais compareceram aproximadamente 80 mil eleitores, e 328 locais de votação para presos provisórios e menores infratores, com mais de 19 mil eleitores cadastrados.

    Para levar a cabo essa magna tarefa, a Justiça Eleitoral teve a colaboração de 2.183.390 mesários, sendo 1.778.667 convocados e 404.723 voluntários. Além disso, contou o intenso trabalho de 3.013 juízes eleitorais e de 24.805 servidores ativos.

    Nessas eleições foram empregadas 483.025 urnas eletrônicas, das quais pouco mais de 10% foram distribuídas estrategicamente, como reserva técnica, em vários pontos do território nacional para substituição daquelas instaladas nos locais de votação, em caso de eventual falha. E, de forma, pioneira, 1.136.140 eleitores foram identificados por meio de equipamento para leitura de dados biométricos, em 4.062 seções eleitorais de 60 municípios pertencentes a 23 estados.

    A par dos percalços naturais inerentes à apuração de eleições dessa magnitude, neste pleito foram identificados mais de 1.200 locais de votação de difícil acesso, espalhados por cerca de 400 municípios de 15 estados, que tiveram os resultados eleitorais, devidamente criptografados, transmitidos via satélite.

    O custo para a realização das eleições gerais de 2010 foi de R$ 490 milhões (US$ 284 milhões), que pode ser considerado um valor relativamente baixo, pois, dividindo-se essa quantia pelo número de eleitores, chega-se ao valor de R$ 3,61 (US$ 2,09) por eleitor — aproximadamente o preço de um café com leite acompanhado de um pão com manteiga, adquiridos em uma padaria.

    Essa importância inclui os gastos com pessoal, mesários, propaganda institucional, renovação dos equipamentos e Forças Armadas. Vale ressaltar que a Justiça Eleitoral, neste ano, gastou somente 89% da dotação orçamentária inicial de R$ 579 milhões (US$ 318 milhões), ou seja, economizou 11% do total originalmente previsto.

    Em 2010, o Tribunal Superior Eleitoral recebeu 2.041 processos relacionados a pedidos de registros de candidatura, sendo que, desse número, cerca de 450 Recursos Especiais Eleitorais e Recursos Ordinários diziam respeito às alterações decorrentes da Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. O TSE recebeu ainda 97 ações cautelares e 410 representações relacionadas a propaganda eleitoral e direito de resposta.

    Quanto à eficiência do sistema, vale lembrar que, nestas eleições, o índice de urnas substituídas, no primeiro turno, foi de 0,71% (2.866 de 400.001 urnas) e, no segundo, correspondeu a 0,40% (1.609 de 400.001 urnas). Nas seções eleitorais dotadas de urnas biométricas, o índice de reconhecimento dos eleitores no primeiro turno foi de 92,6% e de 94,5% no segundo. Outro dado: o índice de votação manual no primeiro turno foi de apenas 0,004% (17 de 400.001 seções) e, no segundo, de 0,001% (3 de 400.001 seções). Mais um recorde histórico!

    Outro feito digno de nota: o anúncio de que a candidata Dilma Rousseff estava matematicamente eleita para a Presidência da República ocorreu com base em um boletim oficial do TSE divulgado às 20h04 do dia 31 de outubro de 2010, com 92,23% das urnas totalizadas. Ou seja, 1 hora e 4 minutos após o encerramento das eleições, que se deu às 19 horas em virtude dos distintos fusos horários do país. E a totalização de votos para presidente da República foi concluída às 15h24 do dia 1º de novembro de 2010. Isto é, apenas 22 horas e 24 minutos após o início da apuração.

    No concernente ao planejamento, lembra-se que a organização das novas eleições começa logo depois do término das anteriores, envolvendo desde negociações com o Congresso Nacional para a obtenção de recursos financeiros, a renovação de equipamentos, o treinamento de pessoal, até a preparação da propaganda institucional para o esclarecimento dos eleitores, além de outras iniciativas de igual importância. Convém destacar que a aquisição, pelo TSE, de urnas eletrônicas em um ano não eleitoral, a saber, em 2009, resultou em uma ampliação da concorrência, da qual decorreu uma economia de 30% no valor unitário da urna.

    O planejamento, é importante registrar, envolve também contatos com as Forças Armadas, a Polícia Federal e as autoridades locais. E para apreender com erros e consolidar os acertos, terminadas as eleições, uma das primeiras providências da Justiça Eleitoral é realização de reuniões nacionais e regionais com juízes e servidores para a avaliação dos pontos positivos e negativos do pleito findo.

    É justo sublinhar que as Forças Armadas colaboraram decisivamente com a Justiça Eleitoral para o sucesso do pleito deste ano, prestando apoio logístico no transporte de pessoas e de materiais para municípios longínquos ou de difícil acesso, atuando em 127 localidades no primeiro turno e 117 no segundo. E mais: com autorização do TSE, as Forças Federais foram chamadas a garantir a ordem durante a votação e a apuração em 257 municípios no primeiro turno e em 151 no segundo.

    Quanto à segurança do sistema, recorda-se que o TSE realizou um teste público para aferir a possibilidade de penetração nos sistemas eletrônicos e mecânicos das urnas por terceiros não autorizados, que ocorreu ainda em 2009. Naquela ocasião, investigadores externos testaram a segurança de nosso sistema de votação, acompanhados por observadores internacionais, sem que ninguém conseguisse violá-lo. Ademais, nessas eleições, visando a garantir uma maior segurança no processo eleitoral, a Justiça Eleitoral empreendeu diversos testes simulados de caráter parcial e três grandes testes de integração do sistema em âmbito nacional.

    No tocante à transparência, cabe recordar que, no período de 31 de julho a 31 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral veiculou uma campanha pública sobre as eleições 2010. Ao longo desses três meses, a Justiça Eleitoral ocupou 10 minutos diários da programação das emissoras de rádio e televisão para transmitir aos eleitores mensagens de conscientização e orientação, conforme dispõe a Lei 9.504/97. A campanha foi divida em quatro fases, contando com 26 filmes para TV, 26 spots de rádio e um jingle em cinco ritmos distintos. Foram ainda distribuídos 54 milhões de “colas” (papéis para serem preenchidos com os números dos candidatos) aos eleitores e cerca de três milhões de cartazes de esclarecimento. A campanha teve ainda um hotsite na internet, mobiliário urbano e totens digitais em aeroportos.

    O TSE montou também o Centro de Divulgação das Eleições de 2010, que funcionou no período de 30 de julho a 5 de novembro, o qual foi considerado pelos profissionais de comunicação como essencial para a boa cobertura jornalística do pleito. O Centro, com uma área construída de cerca de mil metros quadrados, contou com 12 cabines de TV, 18 cabines de rádio, 62 bancadas para a imprensa escrita, sets de filmagem, sala de entrevista coletiva e estúdio para a gravação de entrevistas e programas de televisão.

    Além disso, Justiça Eleitoral ampliou a sua comunicação com a sociedade, criando um site específico sobre urnas eletrônicas, além de manter um canal do TSE no Youtube e no Twitter para fins informativos. O site da Agência de Notícias do TSE foi acessado por mais de meio milhão de pessoas. Outra novidade foi a Central do Eleitor, criada em maio de 2010, um canal de comunicação entre o TSE e os cidadãos, que recebeu mais de 11 mil consultas, desde a sua criação até o mês de outubro de 2010. Uma constatação relevante foi a de que a padronização da divulgação de dados e de informações estatísticas contribuiu para conferir maior segurança e agilidade no atendimento de demandas de pesquisadores e profissionais da imprensa.

    Com a diplomação dos candidatos eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente da República, restou para todos que trabalharam nessas eleições a sensação do dever cumprido e a satisfação de ver o país completamente pacificado e de volta à normalidade depois de divulgado o resultado das eleições, sem que se registrasse qualquer impugnação às apurações realizadas nas distintas unidades da Federação. Esse sentimento foi integralmente confirmado por uma pesquisa encomendada ao instituto Sensus, logo após o pleito, que apurou que 87% dos eleitores avaliavam positivamente a Justiça Eleitoral e 94,4 % aprovavam a utilização da urna eletrônica.

    Fonte: Conjur
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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