Justiça nega às farmacêuticas liminar contra criação do selo de segurança

    Uma decisão da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou liminar em mandado de segurança coletivo para três associações de indústrias farmacêuticas contra selo de segurança, exigido pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que garante autenticidade de medicamentos comercializados no Brasil.

    "Vamos recorrer da decisão", disse Nelson Mussolini, diretor do Sindusfarma (Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo).

    A partir de janeiro de 2012, toda caixa de medicamento comercializada no país conterá um selo de segurança fornecido pela Casa da Moeda que será reconhecido por leitores óticos em todas as farmácias e drogarias do país. A autenticidade do produto será indicada quando o consumidor aproximar a etiqueta de segurança ao visor do terminal ótico.

    As indústrias farmacêuticas alegam que a obrigatoriedade desse selo onera em R$ 400 milhões por ano o setor e o gasto vai para a conta do consumidor.

    Em recente entrevista ao Valor , o Sindusfarma informou que por conta dessa decisão a margem de descontos dos medicamentos nas redes de varejo será bem menor e o SUS (Sistema Único de Saúde) pagará mais caro pelos remédios adquiridos. A estimativa do setor é de que os preços dos medicamentos subam entre 6% e 10%, em média.

    A decisão, publicada na última sexta-feira, é válida para mandado de segurança impetrado pelo Sindusfarma, pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) e pela Associação doa Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac).

    Nessa ação, as entidades alegaram que as normas da Anvisa possuíam vícios de origem, argumento não aceito pelo juiz federal Antonio Corrêa.

    Em comunicado, as entidades informaram que estão preparando medidas adequadas para recorrer da decisão e já participam desde ontem de audiências com os ministros da Justiça, Saúde e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para expor os problemas que serão gerados com a implantação do selo. "Es tamos preparando agravo de instrumento por não concordar com a decisão", disse Mussolini.

    O Sindusfarma e a Interfarma também perderam o pedido de liminar em ação cautelar contra a Instrução Normativa (IN) 11\/2010 da Resolução RDC 59\/2009 da Anvisa.

    Neste caso, um juiz da 13ª Vara Federal indeferiu o pedido por não verificar inconstitucionalidade ou ilegalidade nos atos normativos editados pela Anvisa. De acordo com a decisão, "não houve qualquer extrapolação do poder regulamentar da referida autarquia de regime especial, haja vista que a própria lei delegou ao ente de vigilância sanitária federal o estabelecimento da forma do sistema de rastreamento".

    Fonte: Valor Econômico
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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