Justiça Federal condena estado a ressarcir União

    Ainda cabe recurso da decisão tomara por juiz federal substituto, em setembro de 2010

    A Justiça Federal condenou o Estado de Roraima e os então secretários Haroldo Amoras e Leocádio Vasconcelos, além de herdeiros do falecido governador Ottomar Pinto, por suposto dano ao erário. Eles terão que restituir solidariamente, aos cofres da União, todos os valores despendidos de forma irregular. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

    A sentença foi proferida pelo juiz federal substituto Francisco Codevila, em 29 de setembro de 2010, oriunda de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. O processo, de número 7448-20.2010.4.01.4200, está em fase de intimação dos réus.

    Conforme a decisão, o ressarcimento é referente ao pagamento, de forma irregular, de salários e proventos ao funcionalismo federal à disposição do estado, em 1991. Amoras e Vasconcelos eram, à época, secretários do então governo Ottomar Pinto.

    As informações contidas nos autos demonstram a realização de pagamentos em duplicidade e alguns agentes públicos (...) vislumbra-se que o Estado de Roraima efetuou pagamentos sob a rubrica dif. de sal. nom. , sendo que, conforme apuração realizada pela auditoria da SAF [Secretaria da Administração Federal], não havia suporte legal para tal despesa , diz o magistrado no teor da decisão.

    Um exemplo de benefício ao qual os servidores não faziam jus e que foi concedido é o pagamento de adicional por insalubridade. De acordo com a sentença, a gratificação é paga apenas a servidores que desempenham suas atividades em ambientes de trabalho agressivos à saúde, o que não seria o caso. Além dessa, há outras sete gratificações consideradas indevidas.

    Quando a sentença transitar em julgado, iniciará a fase de liquidação, quando então a quantia de Cr$ 576 milhões (cruzeiros, moeda da época), aplicada a título de indenização a todos os requeridos, será atualizada para o real. O processo tem cinco volumes, 1.100 páginas e levou mais de 20 anos para ser julgado, em razão da dificuldade em encontrar peritos que pudessem avaliar tecnicamente o caso.

    CONDENAÇÃO - Se no momento da execução o processo de inventário de Ottomar Pinto já estiver encerrado, os efeitos da condenação deverão recair sobre os beneficiários e herdeiros, nesse caso a viúva Marluce Pinto e as filhas Laura, Marisa e Otília.

    OUTRO LADO - Apesar do recado deixado a sua assessoria, Leocádio Vasconcelos não se pronunciou sobre o assunto. Haroldo Amoras disse que somente quando for notificado falará sobre o caso.

    A Folha conseguiu falar com Marisa Pinto, que em nome da família disse que ninguém tinha conhecimento da condenação . Segundo a sentença, foi decretada a revelia de Marluce, Marisa e Otília. A única a recorrer durante a ação foi Laura, que pugnou em sua defesa pela improcedência.

    Edival Braga, procurador-geral adjunto do estado, informou à Folha que a Procuradoria Geral vai recorrer da decisão. A Procuradoria foi comunicada no dia 7 de janeiro e vai recorrer dentro do prazo previsto. Trata-se de uma questão que ocorreu há mais de 20 anos. Foi em um momento de transição da União para formação do estado. Eu diria até, em uma análise inicial, que parte desses fatos supostamente ocorreu antes mesmo da instalação do estado , disse.

    Fonte: Folha de Boa Vista
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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