Governo não comenta abusos a direitos trabalhistas

    Funcionários reclamam de atraso salarial e de falta de benefícios

    O desrespeito de empresas terceirizadas contratadas pelo governo federal aos direitos trabalhistas não afeta apenas os empregados responsáveis por serviços básicos, como os de limpeza. As mesmas queixas de atrasos nos salários e no 13º, de demora nas férias e de não pagamento de benefícios como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), vale-transporte e tíquete alimentação, foram relatadas ao Correio por funcionários mais bem remunerados, ocupantes de cargos que exigem qualificação maior, entre eles os de secretário, auxiliar administrativo e técnico. Apesar de todos os desmandos, o governo tem optado pelo silêncio.

    O golpe é o mesmo. As prestadoras de serviço ganham as licitações com propostas de orçamento muito baixas, irrealizáveis. Para garantir os lucros, deixam de pagar os benefícios, embolsando também os valores referentes ao recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), descontado dos trabalhadores, mas não repassado à Previdência.

    No Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), mais de 300 auxiliares administrativos são vítimas de frequentes atrasos salariais e de vale-transporte. Há três meses, nem os contracheques são entregues. Uma técnica que trabalha no instituto afirmou que o 13º foi depositado com atraso e não integralmente. Outro auxiliar relatou que os funcionários procuraram o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal e marcaram uma reunião para que os contratados fizessem as queixas.

    Medo


    O encontro, no entanto, foi cancelado por causa da pressão de superiores e do medo de represálias por parte dos funcionários. "Não é justo. Cumprimos o nosso horário, fazemos o trabalho para o qual fomos contratados e a empresa não faz a parte dela", disse o auxiliar. Procurado, o Ibama informou que ontem foi um dia de troca de cargos e que não poderia responder à solicitação de esclarecimentos.

    Outra irregularidade levou a Justiça Federal a proibir o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) de contratar terceirizados para as funções de secretário, secretário executivo e secretário bilingue. A liminar é resultado de uma ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), sob a alegação de que as atribuições devem ser exercidas por concursados.

    Em novembro, o Mapa publicou documento segundo o qual contrataria 160 pessoas sem concurso para essas funções. Mas o MPF entendeu que as ocupações não podem ser terceirizadas. A ação se baseia ainda no fato de que todas as funções de técnico em secretariado estão previstas no edital da seleção para agente administrativo, que ainda está em vigor. As 160 vagas, portanto, podem ser preenchidas por candidatos aprovados e listados em cadastro de reserva.

    Fonte: Correio Braziliense
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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