Concessão da Rede Record a Edir Macedo foi legal, decide TRF-3

    sede_RederecordAo contrário do que alegava o Ministério Público Federal, não é possível assegurar que Edir Macedo Bezerra e Marcelo Crivella tenham servido como testas-de-ferro na aquisição da Rede Record. "Não há como atestar que os contratos de mútuo tenham sido simulados", acredita o juiz federal convocado Leonel Ferreira, relator do caso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, durante julgamento desta quarta-feira (12/1). Com isso, a Turma D negou provimento à apelação do Ministério Público Federal.

    Em Ação Civil Pública, o MPF pedia o cancelamento judicial, sem indenização, das concessões da rádio Record em São Paulo e das TV Record de Franca e TV Record de Rio Preto. O MPF alegou que o controle dos serviços de radiodifusão foi adquirido por meio de transferências simuladas e que a concessão foi desvirtuada para divulgação da Igreja Universal do Reino de Deus, na qual Macedo e Crivella são pastores.

    O juiz federal rejeitou os argumentos no MPF "no sentido de que o interesse público elevado que caracterizaria o serviço de radiodifusão, aliado à existência de dúvida quanto à existência de simulação, autorizaria o Poder Judiciário a declarar o cancelamento das concessões".

    Pela Constituição Federal, apenas pessoas físicas podem receber concessões de rádio e de TV. No caso da Record e de acordo com o MPF, a concessão da Record é da Igreja Universal, uma pessoa jurídica. Para o relator do caso no TRF-3, o MPF não conseguiu provar sua alegação, apresentando apenas indícios tênues.

    O MPF também questionava os empréstimos necessários à obtenção da Rede Record. Sobre o assunto, o juiz entendeu que "ainda que eles sejam encarados como meras doações, tanto podem significar que a IURD usou "testa-de-ferro" para adquirir concessão, como também que os próprios réus, na verdade controlam de forma absoluta a IURD e dela se utilizam em próprio benefício".

    A transferência das concessões da Rede Record aconteceu de forma indireta, como tratam os artigos 89 e 96 do Decreto 53.795, de 1963, que regulamentou a Lei 4.117, de 1962, o chamado Código Brasileiro de Telecomunicações. A modalidade é entendida como a transferência da maioria das cotas ou ações representativas do capital de um para outro grupo de cotistas ou acionistas, que passa a ter o mando da sociedade.

    De acordo com o juiz federal, a transferência das concessões foi requerida pelos novos acionistas. Eles apresentaram os documentos necessários. Na época, o próprio Ministério das Comunicações instaurou processos administrativos para apurar a existência de possíveis infrações nas transferências indiretas.

    Ferreira descartou também a alegação de vício jurídico por ausência de solenidade essencial pela lei, como alegava o MPF. "Até que se obtivesse a autorização do Ministério das Comunicações, a administração das empresas de radiodifusão não foi transferida aos adquirentes, permanecendo com os antigos proprietários até 1994, ano em que foram outorgadas as autorizações presidenciais".

    A renovação das concessões de rádio precisam ser apreciadas, em um primeiro momento, pelo Ministério das Comunicações. Como explica Ferreira, "caso o órgão competente não aprecie o requerimento em 120 dias, contados da data de sua entrada, o mesmo será tido como deferido". Só depois ele chega ao Legislativo, onde passa por uma nova deliberação. Lá, a não renovação depende do Congresso Nacional, que aprova ou não com dois quintos do quorum.

    Fonte: Conjur
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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