TRF-1: Condenado proprietário de madeira por uso de documento falso

    A 4.ª Turma manteve sentença de 1.º grau para condenar proprietário de madeira por uso de documento falso, prática do crime previsto no artigo 304 do Código Penal.

    Motorista que transportava, irregularmente, 21.000 m³ de madeira foi autuado por fiscais do IBAMA por portar ATPF – Autorização para Transporte de Produto Florestal – falsa.

    O motorista ao depor revelou ter sido contratado pela empresa M.R.S Cassini para transportar o carregamento e que o proprietário da madeira transportada lhe entregou a documentação, na tentativa de burlar o controle dos órgãos ambientais.

    O Laudo Pericial referente à ATPF utilizada pelo motorista atestou que a autorização original fazia parte de um lote de ATPFs furtadas. Constatou também a adulteração do documento apreendido e a assinatura autêntica do denunciado no documento.

    Em sentença de 1.º grau, o dono da carga foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, por não possuir documentação para transportar tal carregamento, e pelo crime previsto no artigo 304 do Código Penal, por falsificação da documentação.

    O proprietário da madeira apelou ao TRF, alegando não ter conhecimento da falsificação do documento (ATPF). Afirmou ter orientado seu funcionário a adquirir uma autorização, porém não sabia que este iria recorrer a estelionatários e falsários. Disse ainda que não ficou comprovada sua vontade livre e consciente de praticar o ato penal, pois as circunstâncias momentâneas o levaram a assinar a ATPF falsa.

    O relator, desembargador federal Mário César Ribeiro, declarou extinta a punibilidade do proprietário da madeira em relação ao crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, em face da prescrição da pena privativa de liberdade e de multa. Verificou o magistrado que transcorreu o prazo prescricional de 02 (dois) anos (art. 109, VI/CP), considerando a data dos fatos (15/10/2003) até o recebimento da denúncia (24/08/2007).

    Já com relação ao crime por falsificação, a materialidade e a autoria do crime foram demonstradas pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pela ATPF adulterada e pelo Laudo de Exame Documentoscópico, afirmou o desembargador. O relator afirmou que o apelante delegou a um funcionário a tarefa de providenciar o documento (ATPF), mesmo ciente que este estimulou a compra de ATPF’s adulteradas, o que demonstra conhecimento da ilicitude das mesmas.

    Para o magistrado ficou demonstrado que o dono da carga praticou livre e conscientemente o delito previsto no artigo 304 do Código Penal. O desembargador afirmou que o crime de uso de documento falso é um delito formal, não sendo necessário, para sua consumação, a existência de resultado concreto de efetivo prejuízo, sendo suficiente para a consumação do delito o simples uso do documento, como ocorrido no caso.

    Ap – APELAÇÃO 0001121-88.2007.4.01.3901

    Fonte: TRF-1
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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