Primeira sessão do Judiciário em Dia de 2011 julga 246 processos no TRF-3

    Ao todo, 246 ações foram julgadas nesta quarta-feira (12/1) pelo mutirão Judiciário em Dia, realizado com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O mutirão de julgamentos, que tem por objetivo reduzir o acervo de processos de competência do TRF-3, é resultado de uma parceria entre o CNJ, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Tribunal.

    Para a desembargadora que presidiu a sessão Alda Basto o mutirão Judiciário em Dia só é possível por causa do esforço dos juízes da primeira instância: “Os juízes que estão aqui no mutirão são muito práticos, objetivos e rápidos. Estamos trabalhando conforme o CNJ nos recomendou, que produzíssemos os votos e relatórios com objetividade, rapidez e com palavras simples, para que todas as pessoas pudessem entender”, explica a desembargadora.

    Ainda segundo ela, todos os processos que estão para serem julgados no mutirão possuem alguma peculiaridade: “Aqueles processos repetitivos, parecidos, nós já julgamos todos. O que ficou são justamente matérias diferenciadas, que exigem muito mais de nós, magistrados”.

    Durante a sessão, foram julgados principalmente processos de Execução Fiscal e de Direito Tributário. No entanto, a desembargadora Alda Basto destacou o caso de um senhor não formado em jornalismo, mas que leciona em faculdade de jornalismo desde 1988. “O Ministério da Educação o proibiu de dar aulas e ele estaria impedido de lecionar enquanto não tivesse o título de jornalista. Só que em 1988 havia um decreto-lei, de 1965, que permitia que ele, mesmo não sendo formado, pudesse dar aulas. Hoje, nós reconhecemos por unanimidade que ele possui direito adquirido e que pode lecionar. É um preceito constitucional dentro de uma democracia que aquilo que você já tinha direito perante uma lei que vigia à época, seja seu direito permanente”.

    Já a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) que pedia o cancelamento judicial da concessão da rádio Record em São Paulo e das outorgadas à rádio, TV Record de Franca e TV Record de Rio Preto, sem  indenização, foi julgada improcedente pelos integrantes do mutirão.

    Processômetro - A sociedade pode acompanhar a quantidade de processos e recursos julgados pelo mutirão “Judiciário em Dia” por meio do instrumento eletrônico de controle denominado “processômetro”. O indicador está disponível na página do TRF3, no site www.trf3.jus.br . Até esta data foram julgadas 22.776 ações.

    Fonte: CNJ
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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