Justiça Federal de Belo Horizonte: Direito de parcelar dívidas é reconhecido

    Em mais uma decisão favorável no Estado, uma microempresa do setor de alimentação obteve o direito de dividir em até 60 meses os débitos referentes ao recolhimento do Simples Nacional. O parcelamento foi conseguido através de decisão liminar da Justiça Federal de Belo Horizonte, graças a um mandado de segurança impetrado, que está em tramitação na 20ª Vara Federal.

    De acordo com o diretor do escritório Silveira, Fonseca e Cerqueira Advogados Associados, Gustavo Fonseca, autor da ação proposta, a decisão evitará a exclusão da empresa do Simples. "Ao obter o direito ao parcelamento dos débitos, a dívida fica suspensa e a manutenção da empresa no regime diferenciado de contribuição é automática", explicou.

    Com a publicação da decisão, conforme Fonseca, a empresa já pode requerer o parcelamento dos débitos. "O cliente me informou que já tomou as providências necessárias para efetuar o pagamento da primeira parcela", afirmou.

    Apesar de ressaltar o caráter transitório da decisão proferida pela Justiça Federal, o advogado da banca mineira está otimista quanto ao julgamento definitivo da ação. "A liminar não é uma decisão de mérito, portanto poderá ser cassada a qualquer momento. Entretanto, ela dá um indicativo muito forte daquilo que o juiz vai decidir por ocasião da prolação da sentença definitiva", explicou.

    Segundo Fonseca, o cliente procurou o escritório em busca de orientação quanto à possibilidade de algum provimento judicial que garantisse à empresa o parcelamento dos débitos fiscais. "Era uma dívida relativamente alta, gerada por efeito da crise financeira mundial", afirmou.

    Desde 2009, conforme Fonseca, a empresa já poderia ter sido excluída, entretanto em virtude dos efeitos da crise financeira a exclusão não foi efetivada pela Receita Federal. "Foi uma decisão tomada pela Receita, em virtude dos efeitos provocados pela crise na economia", salientou.

    Gustavo Fonseca está otimista em relação ao julgamento definitivo da ação

    Mesmo com a manutenção no Simples em 2009, a empresa não conseguiu sanar os débitos ao longo daquele exercício fiscal. "Em 2010, a Receita passou a soltar informes avisando para os riscos de exclusão, o que colocou as empresas devedoras em alerta", disse.

    Com isso, o escritório propôs o mandato de segurança, com pedido de liminar, que garantisse o benefício do parcelamento, como ocorre para as empresas fora do regime. "A decisão obtida demonstra que a nossa ação está correta do ponto de vista técnico", ressaltou.

    O advogado tributarista questionou o argumento utilizado tanto pela Receita Federal quanto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para não autorizar os parcelamentos relativos ao Simples Nacional. "Como o regime abrange tributos de diversas esferas, esses órgãos alegam que não poderiam parcelar dívidas concernentes a impostos que não são de sua competência", explicou.

    Incoerência - Entretanto, no entendimento do advogado tributarista, o raciocínio não se justifica. "Se a Receita se encarrega da administração do tributo, pode dispor normas relativas a sua fiscalização e cobrança, então ela também está apta a tratar do parcelamentos de débitos", defendeu.

    Segundo ele, a situação envolvendo o risco de exclusão das empresas devedoras do Simples está ganhando repercussão, com reflexos no meio jurídico. "O Judiciário já vem se pronunciando sobre essa questão em outros estados também", afirmou.

    Fonte: Diário do Comércio - MG
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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