Justiça Federal de Belo Horizonte: Direito de parcelar dívidas é reconhecido

    Em mais uma decisão favorável no Estado, uma microempresa do setor de alimentação obteve o direito de dividir em até 60 meses os débitos referentes ao recolhimento do Simples Nacional. O parcelamento foi conseguido através de decisão liminar da Justiça Federal de Belo Horizonte, graças a um mandado de segurança impetrado, que está em tramitação na 20ª Vara Federal.

    De acordo com o diretor do escritório Silveira, Fonseca e Cerqueira Advogados Associados, Gustavo Fonseca, autor da ação proposta, a decisão evitará a exclusão da empresa do Simples. "Ao obter o direito ao parcelamento dos débitos, a dívida fica suspensa e a manutenção da empresa no regime diferenciado de contribuição é automática", explicou.

    Com a publicação da decisão, conforme Fonseca, a empresa já pode requerer o parcelamento dos débitos. "O cliente me informou que já tomou as providências necessárias para efetuar o pagamento da primeira parcela", afirmou.

    Apesar de ressaltar o caráter transitório da decisão proferida pela Justiça Federal, o advogado da banca mineira está otimista quanto ao julgamento definitivo da ação. "A liminar não é uma decisão de mérito, portanto poderá ser cassada a qualquer momento. Entretanto, ela dá um indicativo muito forte daquilo que o juiz vai decidir por ocasião da prolação da sentença definitiva", explicou.

    Segundo Fonseca, o cliente procurou o escritório em busca de orientação quanto à possibilidade de algum provimento judicial que garantisse à empresa o parcelamento dos débitos fiscais. "Era uma dívida relativamente alta, gerada por efeito da crise financeira mundial", afirmou.

    Desde 2009, conforme Fonseca, a empresa já poderia ter sido excluída, entretanto em virtude dos efeitos da crise financeira a exclusão não foi efetivada pela Receita Federal. "Foi uma decisão tomada pela Receita, em virtude dos efeitos provocados pela crise na economia", salientou.

    Gustavo Fonseca está otimista em relação ao julgamento definitivo da ação

    Mesmo com a manutenção no Simples em 2009, a empresa não conseguiu sanar os débitos ao longo daquele exercício fiscal. "Em 2010, a Receita passou a soltar informes avisando para os riscos de exclusão, o que colocou as empresas devedoras em alerta", disse.

    Com isso, o escritório propôs o mandato de segurança, com pedido de liminar, que garantisse o benefício do parcelamento, como ocorre para as empresas fora do regime. "A decisão obtida demonstra que a nossa ação está correta do ponto de vista técnico", ressaltou.

    O advogado tributarista questionou o argumento utilizado tanto pela Receita Federal quanto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para não autorizar os parcelamentos relativos ao Simples Nacional. "Como o regime abrange tributos de diversas esferas, esses órgãos alegam que não poderiam parcelar dívidas concernentes a impostos que não são de sua competência", explicou.

    Incoerência - Entretanto, no entendimento do advogado tributarista, o raciocínio não se justifica. "Se a Receita se encarrega da administração do tributo, pode dispor normas relativas a sua fiscalização e cobrança, então ela também está apta a tratar do parcelamentos de débitos", defendeu.

    Segundo ele, a situação envolvendo o risco de exclusão das empresas devedoras do Simples está ganhando repercussão, com reflexos no meio jurídico. "O Judiciário já vem se pronunciando sobre essa questão em outros estados também", afirmou.

    Fonte: Diário do Comércio - MG
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