Justiça condena seis fiscais da Secretaria de Fazenda por corrupção (PI)

    Seis dos 12 fiscais da Secretaria Estadual da Secretaria Estadual do Piauí acusados de corrupção por deixarem passar em postos fiscais Teresina e de Campo Maior (42 km de Teresina) bebidas da empresa paraibana Engarrafamento Coroa sem o pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado.

    O escândalo descoberto em 2004 terminou com prisão de 75 pessoas no Piauí e na Paraíba na Operação Catuaba, deflagrada pela Polícia Federal nos dois Estados..

    A condenação foi proferida pelo juiz da 4ª Vara da Justiça Federal de Campina Grande (PB), Emiliano Zapata.

    Ele também absolveu quatro fiscais da Secretaria Estadual de Fazenda e dois ainda estão em processo de julgamento.

    O advogado Joaquim Magalhães, de Teresina, conseguiu a absolvição de fiscais da Secretaria Estadual de Fazenda do Piauí.

    Os advogados dos fiscais condenados estão recorrendo da decisão do juiz Emiliano Zapata ao Tribunal Regional da 5ª Região em Recife PE).

    Em parecer enviado na sexta-feira o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5), o Ministério Público Federal (MPF), representado pela Procuradoria Regional da República da 5.ª Região, insistiu na condenação de Joaquim Jorge França da Silva e Rômulo Esmeraldo Henrique pelo envolvimento em esquema de sonegação ligado à empresa paraibana Engarrafamento Coroa.

    Eles foram julgados e condenados em primeira instância, pela 4.ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, pelo crime de lavagem de bens, e apelaram ao TRF-5. Os recursos serão julgados pela Primeira Turma do Tribunal.

    Os acusados fazem parte do grupo de 83 pessoas denunciadas pelo MPF, por meio da Procuradoria da República na Paraíba, por participarem de esquema de sonegação de impostos ligado à empresa, liderado pelo empresário Daniel dos Santos Moreira, o Daniel da Coroa.

    Joaquim Jorge França da Silva foi condenado a cinco anos de reclusão e ao pagamento de R$ 79.200,00 em multa. Rômulo Esmeraldo Henrique recebeu pena de três anos e seis meses de reclusão e multa no valor de R$ 5.600,00. A pena privativa de liberdade foi substituída pela prestação de 1.175 horas de serviço à comunidade ou a entidades públicas e pelo pagamento de outra multa de mesmo valor.

    De acordo com o MPF, Joaquim França da Silva participou da compra de uma aeronave por Daniel da Coroa de forma escusa, de modo a ocultar que o bem fazia parte do patrimônio da Panaty, empresa que se confundiria com a Engarrafamento Coroa. Rômulo Henrique participaria do esquema criminoso mediante o recebimento de depósitos em sua conta corrente, destinados a seu irmão Cláudio Esmeraldo Henrique, fiscal da Fazenda Estadual do Ceará, que deixava de lançar tributos e contribuição social ou os cobrava parcialmente, em troca de propina.

    No parecer do Procurador Regional da República Wellington Cabral Saraiva, o MPF defende ainda que a pena aplicada a Rômulo Henrique seja aumentada em um terço, devido à continuidade do crime, uma vez que sua conta foi usada pelo menos cinco vezes para o recebimento de propina destinada a seu irmão, ou seja, ele funcionava como pessoa interposta (o chamado laranja ) em esquema de corrupção.

    No ano passado, a Justiça Federal acolheu pedido do Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) e condenou o empresário Daniel dos Santos Moreira, o Daniel da Coroa, a 42 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão e pena de multa de R$ 979.200,00, pela prática dos crimes de quadrilha, corrupção de agentes públicos, falsificação de selos e lavagem de dinheiro.

    A mulher do empresário, Maria Madalena Braz Moreira, também foi condenada à prisão por 32 anos, 3 meses e pena de multa de R$ 532.800,00. O filho do casal, Raniery Mazzilli Braz Moreira, foi condenado a 38 anos, 6 meses, 45 dias e pena de multa de R$ 524.880,00. Além deles, ainda foram condenados José Valdistélio Garcia a 29 anos, 5 meses e 6 dias e pena de multa de R$ 33.300,00, e Eliezer dos Santos Moreira a 32 anos, 3 meses e 22 dias e pena de multa de R$ 33.300,00.

    A Justiça também decretou a perda de diversos bens dos condenados em favor da União, destacando-se inúmeros imóveis, uma aeronave, um automóvel jaguar e centenas de joias. A sentença foi proferida no dia 2 de julho pelo juiz federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba.

    Para a Justiça, após quase oito anos do início das investigações, não restaram dúvidas, pelas provas produzidas, que Daniel da Coroa, Maria Madalena Braz Moreira e seu filho Raniery Mazzilli eram os verdadeiros donos da empresa Engarrafamento Coroa Ltda. e lideravam uma organização criminosa que sonegava impostos. Para tanto, a quadrilha falsificava selos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), abria empresas de fachada, corrompia dezenas de fiscais a fim de assegurar o não pagamento dos impostos, e reintroduzia, de forma aparentemente legal, os recursos obtidos através da prática delituosa.

    Os réus Eliezer dos Santos Moreira, irmão de Daniel da Coroa, e José Valdistélio Garcia, por sua vez, foram condenados por terem se associado aos donos do grupo Coroa (Daniel, Madalena e Raniery), atuando na condição de testas de ferro , participando de forma direta e efetiva para a prática de todos os crimes.

    Para o MPF, a sentença condenatória em desfavor dos líderes do grupo criminoso certamente restabeleceu a confiança e a crença da sociedade na justiça, tendo representado um grande passo na concretização da luta contra as organizações criminosas e a lavagem de capitais.

    Os fatos foram apurados no Processo nº 2004.82.01006311-3, fruto da Operação Catuaba, originada da força-tarefa entre Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, após a Receita ter apreendido, em 2003, grande quantidade de bebidas com utilização de selos falsos e sem selos, oriundas da empresa Engarrafamento Coroa Ltda.

    Para efetuar a sonegação e lavagem de dinheiro, a organização criminosa, que atuava em nove Estados da Federação, capitaneada por Daniel da Coroa, contava com a participação de dezenas de pessoas físicas e jurídicas que colaboravam diretamente para a prática dos ilícitos, seja emprestando o nome para a abertura de empresas de fachada , para a ocultação e dissimulação de receitas e bens oriundos da sonegação, no caso dos laranjas , seja deixando de praticar ato de ofício (cobrança dos tributos) no caso dos fiscais.

    Fonte: Meio Norte Online
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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