Justiça bloqueia R$ 1 mi do caso Panamericano

    A Justiça Federal em São Paulo bloqueou transferência bancária de R$ 1 milhão que um dos investigados do caso Panamericano pretendia realizar. Mesmo com os bens e ativos confiscados, o executivo Marcos Augusto Monteiro, assessor da diretoria para gestão das carteiras de crédito cedidas, tentou depositar o valor na conta de seu pai.

    A operação foi interceptada porque o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) comunicou a Justiça, durante o recesso do fim de ano, que um dos alvos da Polícia Federal solicitou o deslocamento do recurso. O Coaf fora alertado pela instituição onde Monteiro mantém conta.

    A ordem de bloqueio foi dada pelo juiz Fausto Martin De Sanctis, titular da 6.ª Vara Criminal Federal. Em dezembro, De Sanctis determinou o congelamento das contas dos integrantes da cúpula do Banco Panamericano.

    O juiz assinalou que a medida busca assegurar eventual ressarcimento às pessoas físicas e jurídicas lesadas, impedir a ocultação de recursos supostamente desviados, interromper a continuidade de "eventual prática delitiva" e evitar perigo à ordem econômica pela circulação de bens tidos por ilícitos.

    O sequestro de valores foi requerido pela Polícia Federal no inquérito sobre operações do Panamericano que teriam violado a Lei 7492/86 (crimes contra o sistema financeiro).

    O Banco Central retransmitiu a ordem de bloqueio simultaneamente à toda a rede bancária. Qualquer movimentação atípica é imediatamente informada ao Coaf. Além de Monteiro, estão com os bens indisponíveis outros sete dirigentes e ex-administradores do Panamericano: Rafael Palladino, ex-diretor superintendente do banco; Wilson Roberto de Aro, ex-diretor financeiro; Adalberto Savioli, diretor de crédito; Eduardo de Ávila Pinto Coelho, diretor de tecnologia da informação; Luís Sandoval, do conselho de administração; Marco Antônio Pereira da Silva, chefe do departamento de contabilidade e responsável pelas demonstrações financeiras; e Cláudio Sauda Baracat, da área de controladoria, contabilidade geral e fiscal, security office, orçamentos e planejamento.

    Para o juiz De Sanctis , a medida é necessária "como forma de impedir que desapareçam recursos porventura desviados do Panamericano, e que se refiram a bens, direitos ou valores dos investigados, ou existentes em seu nome, que sejam objetos dos supostos crimes".

    Fonte: O Estado de S. Paulo
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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