Gilmar Mendes defende divulgação de julgamentos apesar de críticas

    "Forma de nomeação dos membros dos tribunais constitucionais, duração do mandato dos juízes e publicidade das discussões das cortes constitucionais. Esses foram alguns dos assuntos tratados pelos grupos de trabalho do II Congresso Mundial de Cortes Constitucionais, que acontece no Rio de Janeiro. O resumo das discussões foi apresentado na manhã desta terça-feira (18/1).

    O balanço geral feito pelo ministro do STF Gilmar Mendes é de que “a corte tem que ser realmente independente. Ele destacou o exemplo da TV Justiça no Brasil, que cobre julgamentos públicos. Segundo ele, o canal de comunicação provoca curiosidade na comunidade internacional. Alguns países consideram criminosa a divulgação dos julgamentos e a criticam.

    Mendes falou ainda sobre a previsão constitucional brasileira de autonomia administrativa e financeira do Tribunal. “O fato de o Tribunal, ele próprio, apresentar o seu orçamento para aprovação por parte do parlamento, de dispor sobre os cargos e definir como eles serão providos e a realização de concursos é algo bastante diferenciado, se nós considerarmos o cenário das nações, o cenário das várias experiências”, explica.

    O relatório sobre “A independência do juiz individual” foi redigido por Rui Moura Ramos, presidente do Tribunal Constitucional de Portugal. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, ao falar sobre o tema, o juiz declarou que na Europa continental os juízes não são conhecidos individualmente, quase beirando o anonimato. Para ele, “o juiz é um cidadão e vive imerso na sociedade. Não tem como deixar de conhecer as pulsões sociais. Dito isso, ele tem uma missão, que é aplicar a lei ao caso ou, aqui no nosso tribunal, julgar as normas de acordo com a Constituição. Enquanto julgador, tem de decidir de acordo com os quadros da lei e da Constituição, e não pretender satisfazer a opinião da sociedade. A sociedade não compreenderia que o juiz se afastasse do seu papel de aplicador da lei para se basear na opinião dela”.

    Já o presidente do Tribunal Constitucional de Benim, Robert Doussou, redigiu o relatório “A independência do tribunal constitucional como instituição”, enquanto que "Os procedimentos dos tribunais como garantia de independência" ficou sob a responsabilidade de Mohammed Habchi, juiz do Conselho Constitucional da Argélia.

    Embora as apresentações não tenham sido conclusivas, levantaram pontos de debate. Realidades diferentes se encontraram. Em alguns países, os juízes das cortes constitucionais exercem mandato — como é o caso de Portugal, onde os magistrados ocupam a vaga por nove anos. No Brasil, por outro lado, o cargo é vitalício.

    A aproximação de diferentes visões de Judiciário fortalece a universalização dos padrões de procedimento das diversas cortes, acredita o ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski. Segundo ele, o Brasil desempenha um “protagonismo importante no contexto internacional das nações”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

    Fonte: Conjur
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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