Desembargador do TRF mantém decisão contra a TIM

    A TIM Celular S.A. Interpôs agrava pedindo a suspensão da decisão do Juiz Federal Magnus Augusto Costa Delgado de proibir a empresa de vender novas assinaturas, habilitar novas linhas ou fazer portabilidade trouxe algumas dúvidas para os consumidores.

    Mas o Desembargador Federal Manuel Maia não acatou os argumentos da empresa. A TIM alega que a decisão cria restrições ao direito de livre concorrência e, entre outros questionamentos, rebatem o valor da multa atribuída de R$ 100 mil. A empresa entende que o simples fato de continuar comercializando seus serviços não causará qualquer prejuízo aos potenciais consumidores, uma vez que eles poderão optar por contratar o seu serviço ou de concorrentes.

    Para o Desembargador, o direito de concorrência não pode servir de base para reconhecer erro na concessão da liminar pelo Juízo de primeiro grau. Além disso, mesmo o potencial consumidor está sendo protegido; pois a ação foi proposta com a finalidade de garantir um serviço de telefonia móvel de qualidade.

    “A prevalecer o raciocínio exposto pela agravante, uma determinada indústria que estivesse descumprindo normas de proteção ambiental não poderia ter sua atividade interditada porque suas concorrentes seriam beneficiadas com a medida aplicada”, comenta o Desembargador em sua decisão, expedida ontem, 19.

    Ele ressalta, ainda, que a suspensão das vendas foram baseadas em relatório produzido pela ANATEL em razão de fiscalização realizada por força de requisição do Ministério Publico. Segundo ele “as informações apresentadas pela ANATEL não podem ser consideradas parciais”; e garante que o exercício do contraditório e da ampla defesa deverá ser observado no procedimento administrativo instaurado pela agência reguladora, mas esclarece que “isso não significa dizer que o Relatório da fiscalização não possa servir para embasar o pronunciamento judicial quanto à necessidade de tomada de medidas em defesa do consumidor”.

    Fonte: DIARIODENATAL.COM.BR, com informações do MPRN
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