Justiça Federal do Ceará garante a alunos acesso à correção do Enem

    enem_20081O Estado de S. Paulo, 21 de janeiro de 2011

    Justiça Federal do Ceará garante a alunos acesso à correção do Enem

    No último dia de inscrição para seleção de vagas em universidades públicas por meio da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), liminar assegura a estudantes de todo o País direito de conferir como suas provas foram avaliadas pelo MEC

    Luciana Alvarez e Mariana Mandelli - O Estado de S.Paulo

    A Justiça Federal no Ceará determinou ontem que o Ministério da Educação (MEC) mostre aos candidatos que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) suas provas corrigidas, para que possam entrar com recursos caso desejem. A medida vale para todo o País e foi tomada sem suspender o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), encerrado às 23h59 de ontem. O MEC enfrenta ainda outros questionamentos judiciais em vários Estados.

    O Sisu usa a nota do Enem para selecionar estudantes para 83 mil vagas em instituições públicas de ensino superior, sobretudo federais. Estudantes em todo o País que tiveram anuladas as duas provas do segundo dia de exame (objetiva e redação) contestam o resultado. Segundo o MEC, esses candidatos teriam deixado de preencher no gabarito a cor do caderno de perguntas que receberam - eram quatro modelos de prova, cada um com uma cor.

    Em resposta a três ações, movidas pela Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público (MP), o juiz-substituto da 7.ª Vara do Ceará, Leopoldo Fontenele, considerou "inválida" a parte do edital do Enem que proíbe os candidatos de entrarem com recurso. "Não se pode descartar o recurso por parte de alunos que constam como se não tivessem efetuado o exame, mas que, de fato, realizaram a prova", diz um trecho da sentença.

    Assim, quem desejar poderá pedir para ver a prova - tanto a folha de respostas quanto a redação - e terá dez dias para entrar com recurso de revisão da nota. Caso o recurso seja aceito, caberá ao MEC garantir o direito de matrícula do estudante.

    O MEC informou que seu departamento jurídico ainda não havia tomado conhecimento do teor da decisão da Justiça, portanto, não estava decidido se iria recorrer ou acatar a sentença.

    Além do parecer desfavorável no Ceará, ao menos outros dois estudantes já haviam conquistado na Justiça, graças a ações individuais, o direito de ver suas provas - são alunos de São Paulo e Rio de Janeiro.

    Em Minas Gerais, a estudante Isadora Valle Sousa, de 17 anos, obteve o direto de fazer a segunda fase do vestibular da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) mesmo sem a nota do Enem. No vestibular da UFMG, a primeira, eliminatória, é feita com base na nota no Enem. A universidade informou que vai cumprir a decisão.

    Até o fim da tarde de ontem, ainda aguardavam decisão da Justiça ao menos outras três ações, também pedindo que estudantes pudessem ter acesso à correção de suas provas - duas ações coletivas em Mato Grosso do Sul e uma individual em São Paulo.

    A única vitória jurídica do MEC foi em Pernambuco. A juíza da 5.ª Vara Federal, Nilcéa Maria Barbosa Maggi, entendeu que "a concessão do pleito (que candidatos pudessem ver suas provas corrigidas), nesse momento, causaria um dano muito superior ao que se deseja evitar", pois "comprometeria o calendário escolar e o primeiro semestre." A decisão, porém, acaba sendo inócua após a sentença de Fontele.

    Informação. Enfrentando uma série de contestações judiciais, o MEC passou ontem a informar, no boletim individual dos candidatos que tiveram provas anuladas, o motivo que levou à eliminação. O texto cita o artigo 6.8 do edital do Enem, que trata do preenchimento da cor da prova.

    Segundo a pasta, a informação foi liberada "pois os alunos têm o direito de saber o porquê de não obterem nota no exame". O ministério diz que 14.848 tiveram a prova anulada por esse motivo.

    Até o início da noite de ontem, o MEC estimava que um terço dos 3,5 milhões de alunos que fizeram o Enem se inscreveu no Sisu. A proporção, que é a mesmo do ano passado, era a meta do governo para 2011. O número de vagas oferecidas, porém, dobrou de um ano para outro.
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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