Juiz associado determina prorrogação de inscrições para Sisu no RJ

    enem-estudantes-2008-prova-436Decisão do juiz Alberto Nogueira Junior, associado à Ajufe, que garantiu aos estudantes do estado do Rio de Janeiro a prorrogação das incrições para o Sistema Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação repercute em toda a imprensa. Confira as matérias dos principais jornais do País:

    O Globo:

    Teste de confusão no MEC

    No último dia de inscrições no Sisu, mais incertezas, desta vez depois de liminar da Justiça

    Demétrio Weber e Rodrigo Gomes

    BRASÍLIA e RIO

    Oúltimo dia de inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) foi marcado ontem por indefinição e incertezas na área jurídica. À tarde, a Justiça Federal do Rio concedeu liminar determinando a prorrogação do prazo de inscrição por seis dias, até a próxima quarta-feira, mas apenas para estudantes residentes no Estado do Rio. À noite, o Ministério da Educação (MEC) divulgou nota informando que as inscrições seriam encerradas no horário previsto, às 23h59m de ontem, e que o ministério e a Advocacia Geral da União (AGU) estudavam formas de cumprir a determinação. Hoje, o governo vai recorrer para tentar anular a liminar da Justiça do Rio.

    O problema, do ponto de vista do MEC, é que a decisão do juiz Alberto Nogueira Júnior, da 10ª Vara Federal do Rio, é inexequível e, se atendida, feriria o princípio da isonomia. Isso porque o Sisu seleciona candidatos de todo o país para vagas em 83 universidades e institutos tecnológicos federais e estaduais. Assim, candidatos que se inscrevessem no Rio, na vigência da liminar, poderiam afetar a situação dos demais participantes - que ficariam em desvantagem, já que o prazo de inscrições no restante do país terminava ontem às 23h59m.

    "O Sisu não consegue isolar apenas os estudantes daquele estado. Além do que, em isolando, estaria configurando uma quebra da isonomia, uma vez que o concurso é nacional", diz o texto. "O Sisu será encerrado hoje (ontem) normalmente às 23h59m e o Ministério da Educação e a Advocacia Geral da União estudam uma maneira de dar cumprimento à decisão liminar."

    A nota rebate também um dos motivos citados pelo juiz para conceder a liminar. Em sua decisão, Nogueira Júnior destacou que o número de inscritos no Sisu equivalia ontem a cerca de um terço dos participantes que fizeram o último Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Em tese, quem fez o Enem pode se inscrever no Sisu. Assim, raciocinou o juiz, haveria risco de congestionamento no sistema de inscrições pela internet, uma vez que era elevado o número de potenciais candidatos ainda não inscritos.

    "O Ministério da Educação esclarece que, dentre os 3,2 milhões de estudantes que se submeteram às provas (do Enem 2010), estão incluídos aqueles que o fizeram apenas para conseguir a certificação do ensino médio; os que pretendem vagas no ProUni; os que pretendem bolsas no Fies; os treineiros; e, finalmente, aqueles que, ao tomar conhecimento das notas de corte, já se consideraram impossibilitados de disputar uma vaga", diz o texto. "A média histórica de estudantes que prestaram o Enem e se inscrevem no Sisu e no ProUni é de cerca de 30%, índice superado este ano com a inscrição de mais de um milhão de candidatos."O juiz lembrou que o sistema de informática do Sisu apresentou falhas desde sua abertura, no domingo, e que o próprio MEC reconheceu o erro.

    Coordenador de tecnologia demitido

    Ontem, o coordenador-geral de Infraestrutura da Diretoria de Tecnologia da Informação do MEC, Cláudio Crossetti Dutra, foi demitido. A diretoria é responsável pela operação do Sisu. A exoneração de Dutra foi publicada no Diário Oficial. Na diretoria, funcionários disseram que o coordenador teria saído terça-feira - após os problemas de lentidão do sistema e acesso indevido de estudantes a fichas de inscrição com dados de concorrentes.

    No Ceará, a Justiça Federal também concedeu liminar determinando que os candidatos possam ter acesso às provas que fizeram no Enem, com direito a apresentar recurso no prazo de dez dias, a contar do momento em que recebam o exame. A decisão no Ceará é válida para todo o país, mas não paralisa o Sisu. Caso um estudante recorra, seja atendido e fique em condições de ganhar a vaga, a Justiça Federal determina que o MEC assegure a matrícula.

    O Inep divulgou que todos os candidatos interessados em ver a redação poderão ter acesso ao texto. Dentre os cerca de 14 mil candidatos eliminados no Enem 2010 - menos de 1% do total -, há casos de quem recebeu nota zero na redação, mesmo tendo obtido pontuação razoável nas provas objetivas. Entre os motivos para isso, segundo o MEC, estão casos em que o estudante escreveu menos de sete linhas, fugiu do tema proposto ou escreveu fora do espaço destinado ao texto.

    Ontem, antes de o ministério decidir liberar os acessos, em São Paulo, a Justiça Federal havia concedido liminar para o estudante J.S.S. ter acesso às provas por ele realizadas em 2010.

    J.S.S. argumentou no seu pedido à Justiça que fez todas as provas do Enem preenchendo corretamente a cor do caderno de questões no cartão-resposta e assinando a ata do encerramento da prova na sala.

    O MEC voltou a negar ontem que estudantes tenham tido sua inscrição alterada indevidamente por terceiros no Sisu, nos dois momentos em que candidatos tiveram acesso a páginas de concorrentes. Até as 18h, 990 mil pessoas já haviam feito sua inscrição. Como cada candidato pode optar por até dois cursos, o total de inscrições era de 1,8 milhão.

    O ministro Fernando Haddad só deve sair de férias amanhã se tudo estiver tranquilo. Caso haja novas confusões, o ministro adiará o início do descanso.


    O Estado de S. Paulo:

    Prazo para o Sisu é prorrogado apenas no Estado do Rio

    A Justiça Federal do Rio concedeu ontem liminar que prorroga as inscrições do Sisu até 26 de janeiro para candidatos desse Estado. Na decisão, o juiz titular da 10ª Vara Federal, Alberto Nogueira Junior, citou o "retrospecto mais que desfavorável de atuação do Inep e do MEC" para justificar a sentença.

    Segundo o magistrado, o risco de "dano irreparável ou de muito difícil reparação que os estudantes podem vir a sofrer é inegável". O juiz ressaltou que os estudantes "fizeram o que lhes cabia" e agora "veem-se diante de novas dificuldades para as quais não colaboraram".

    A liminar foi baseada em legislação que limita a abrangência da decisão para a região em que se originou a ação. O Ministério Público entraria hoje com um pedido para que a liminar tenha validade em todo o País.

    O Ministério da Educação afirmou, em nota, que estuda como cumprir a decisão judicial, diante de algumas dificuldades. Segundo o texto, "o Sisu não consegue isolar apenas os estudantes daquele Estado. Além do que, em isolando, estaria configurando uma quebra da isonomia, uma vez que o concurso é nacional".

    Folha de S. Paulo 

    Determinação é de inscrições abertas até quarta para candidatos do Rio, mas na prática afeta os de todo o país MEC tentava ontem reverter decisão e diz que não é possível esticar prazo do Sisu apenas para um grupo

    Em mais uma confusão envolvendo o Ministério da Educação, a Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou a prorrogação até quarta-feira das inscrições do Sisu (Sistema de Seleção Unificada). O sistema federal on-line, que seleciona alunos para vagas em universidades públicas com base na nota do Enem, se encerraria ontem.

    A decisão pode ser derrubada a qualquer momento. Na noite de ontem, o MEC (Ministério da Educação) tentava revertê-la.

    O texto cita prorrogação apenas para candidatos do Estado do Rio, mas, na prática, afeta os de todo o país.

    O próprio MEC afirma que não poderia reabrir as inscrições apenas para concorrentes do Rio, para não prejudicar os outros. A decisão da Justiça do Rio ocorre no dia seguinte à saída de Joaquim José Soares Neto da presidência do Inep, órgão do MEC responsável pelo Enem -que apresentou falhas desde a sua aplicação até a divulgação das notas.

    O Sisu também enfrenta problemas desde domingo, quando foi aberto. Só ontem, além da liminar no Rio, foram divulgadas outras três decisões que contestaram os procedimentos do MEC. Em uma delas, a Justiça Federal no Ceará concedeu a todos os candidatos o direito de acesso à correção das provas do Enem. Os estudantes poderão recorrer das notas.

    No primeiro dia do exame, 6.006 pessoas tiveram as provas anuladas. No segundo, 14.848 candidatos foram eliminados. Segundo o MEC, a maioria das anulações se deu porque o tipo de prova não foi marcado corretamente.

    IMBRÓGLIO JUDICIAL

    Responsável pela prorrogação das inscrições do Sisu no Rio, o juiz Alberto Nogueira Júnior citou o risco de sobrecarga do sistema no último dia e lembrou que dados dos inscritos foram acessados por seus concorrentes.

    Segundo ele, isso trouxe o risco de os alunos "serem inscritos, à revelia, para cursos e em estabelecimentos de ensino superior que não buscaram" -o MEC nega que houve alterações indevidas.

    Em nota oficial, o ministério afirmou que estudava como cumprir a decisão, mas que o sistema seria encerrado às 23h59 de ontem. "O Sisu não consegue isolar apenas os estudantes daquele Estado [do Rio]. Além do que, em isolando, estaria configurando uma quebra da isonomia, uma vez que o concurso é nacional", afirmou o MEC.

    Isso quer dizer que, se a decisão judicial não for revertida, provavelmente o sistema terá de ser reaberto para todos os alunos.

    Correio Braziliense

    Depois da confusão, vagas no tapetão

    Ação na Justiça consegue a prorrogação do prazo de inscrição no Sisu até quarta-feira, mas apenas aos candidatos do Rio - algo que o MEC diz ser impossível fazer. Outra garante o direito a recurso, o que deve embaralhar as classificações para as universidades

    Certamente não era essa a intenção do ministro da Educação, Fernando Haddad, mas ultimamente, os grandes exames e processos seletivos conduzidos pelo MEC passaram a se tornar sinônimo de confusão judicial. Os exemplos mais claros são o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Para se inscrever no Sisu, que dá acesso a 83.125 vagas de 83 instituições públicas de ensino superior, o estudante deve ter feito o último Enem, que teve o resultado divulgado no dia 13. E é justamente essa estrita relação que provocou uma corrida de brasileiros à Justiça, desde a última terça-feira, deixando os maiores interessados - os alunos - com uma imensa interrogação.

    O complexo resultado dessa judicialização começou a ser observado ontem - o último dia de inscrições no Sisu. Duas decisões intimaram o MEC a cumprir ações que ainda não puderam ter efeito prático. Uma delas indicou a prorrogação do prazo de inscrição no Sisu até a próxima quarta-feira, apenas para participantes do Enem do Rio de Janeiro. A medida não deve vingar, pois o ministério alega a impossibilidade de isolar o sistema apenas para um grupo de estudantes. A outra permitiu a possibilidade do pedido de vista e recurso da prova do Enem, em até 10 dias. Essa deve ser cumprida, mas o MEC não sabe o que fazer com estudantes bem-sucedidos em recursos que queiram concorrer às vagas do Sisu - que já tiveram as inscrições encerradas.

    Enquanto o Enem é conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao MEC, o Sisu é gerenciado pela Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria Executiva do ministério. Apesar de serem de diferentes setores da mesma pasta, ambos apresentaram problemas que justificam o ingresso de ações na Justiça - além do fato de estarem interligados pelo processo de seleção. O Exame Nacional do Ensino Médio 2010 apresentou problemas desde a aplicação, quando foram verificados erros como a inversão de cabeçalhos no cartão de respostas, problemas no caderno amarelo do exame e a prévia identificação do tema da redação. O que mais motivou as ações judiciais de agora, no entanto, foi um item do edital do exame que não prevê o direito de acesso à prova, nem tampouco a possibilidade de recurso.

    Lentidão

    Os problemas relacionados ao Sisu incluem o acesso lento, a queda do sistema, além de denúncias relacionadas à troca aleatória da opção do curso e à possibilidade de visualização de dados de outros candidatos. Algumas falhas foram assumidas pelo MEC, que teve de fazer uma manutenção extraordinária dos equipamentos da página de inscrição do Sisu, realizada entre as 19h30 e as 20h do dia 17. Neste momento, estudantes foram redirecionados para páginas aleatórias.

    Na tarde de ontem, o Inep permitiu a participantes do Enem 2010 que foram eliminados pudessem visualizar o motivo da anulação de suas provas no boletim individual de desempenho. Ainda que a decisão tenha tido um caráter político, não evitou decisões contrárias da Justiça. A decisão que previu a prorrogação das inscrições para estudantes do Rio de Janeiro foi tomada pelo juiz de plantão da 10ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, Alberto Nogueira Junior. De acordo com a decisão, resultado de medida cautelar ajuizada pela procuradora Márcia Morgado, os estudantes teriam direito a se inscrever até as 23h59 de 26 de janeiro. O Ministério Público Federal deverá entrar ainda hoje com um pedido de reconsideração no Tribunal Federal Regional da 2ª Região, para que a medida tenha validade para todo o país.

    Desfavorável

    Na decisão, o juiz alega: "Os estudantes fizeram o que lhes cabia: submeteram-se aos exames do Enem 2010, com todos os percalços mais que de notório conhecimento, como adiamentos na realização das provas e questões e gabaritos fora de ordem. Agora, veem-se diante de novas dificuldades para as quais não colaboraram em qualquer medida. As autoridades administrativas garantem que sanearam os problemas que foram denunciados pela mídia em geral, depois de, inicialmente, terem tentado negar sua existência. Diante do retrospecto mais que desfavorável de atuação do Inep e do MEC, não há como presumir-se a completa regularização do programa de inscrição no Sisu 2011". O Ministério da Educação afirmou que estuda como cumprir a medida, mas até agora não foi possível, pois o sistema Sisu não conseguiria isolar apenas os estudantes daquele estado. "Além do que, em isolando, estaria configurando uma quebra da isonomia, uma vez que o concurso é nacional, envolve estudantes de todos os estados da Federação e 83 universidades e institutos federais de todo o país".
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    Informativo Ajufe
    Maio de 2017

    Ajufe realiza o III FONEF. Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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