Paulo Abrão é nomeado Secretário Nacional de Justiça

    A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) já tem um novo titular, o professor e advogado Paulo Abrão, de 35 anos. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24). Abrão já ocupava a função de presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Na gestão do ministro José Eduardo Cardozo, ele acumulará as duas funções.

    A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) é divida em três grandes departamentos – o de Estrangeiros (DEEST); o de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DEJUS) e o de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). A secretaria tem a missão de coordenar a política de justiça no Brasil, por meio da articulação com os demais órgãos federais, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Governos Estaduais, agências internacionais e organizações da sociedade civil.

    Assuntos relacionados à nacionalidade, naturalização e ao regime jurídico dos estrangeiros, bem como a classificação indicativa de obras audiovisuais (filmes, programas de televisão, DVD, BluRay), jogos eletrônicos, de interpretação, mostras e festivais de filmes e vídeos são alguns dos temas da SNJ. Além disso, a secretaria é responsável pela coordenação da política nacional sobre refugiados e da promoção de ações no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. A SNJ também cria medidas para o enfrentamento ao tráfico de pessoas e recupera ativos desviados por corrupção e outros atos ilícitos.

    Paulo Abrão está no MJ desde abril de 2007, quando assumiu a presidência da Comissão de Anistia, responsável em levar ao ministro da Justiça o parecer sobre a apreciação dos pedidos de reparação formulados pelas pessoas que foram perseguidas políticas e atingidas por atos de exceção durante o período de 18 de setembro de 1946 a 05 de outubro de 1988. A Comissão de Anistia é composta por 24 conselheiros nomeados com vínculo direto ao gabinete do ministro da Justiça.

    A sua gestão na Comissão é marcada pela eficiência na apreciação dos requerimentos de anistia com uma aceleração considerável da média de julgamentos anuais aliada a um rigoroso critério de razoabilidade nos valores das indenizações.

    Paralelamente foram criadas políticas de preservação da memória histórica e de educação para a democracia e os direitos humanos. Os principais projetos implantados entre 2007-2010 foram as Caravanas da Anistia, o projeto Marcas da Memória e o Memorial da Anistia do Brasil – centro de pesquisa e documentação – em construção na cidade de Belo Horizonte. Em sua gestão foi colocada pela primeira vez, e de forma oficial pelo Estado brasileiro, a discussão sobre o alcance da lei de anistia de 1979 em relação aos crimes de lesa-humanidade, como a tortura. Com estas políticas, o conceito de anistia alterou-se de uma concepção focada no esquecimento para alinhar-se aos princípios da justiça de transição pelo respeito ao direito à reparação, à verdade e memória e à justiça.

    O novo secretário Nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia é professor licenciado da PUC-RS e professor convidado do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2009),  especialista em Direitos Humanos e Processos de Democratização pela Universidade do Chile (2010) e mestre em Direito pela Unisinos (2000), atua como juiz do Tribunal para a Justiça Restaurativa em El Salvador (2009) e integrou a missão brasileira para a implantação da Universidade do Cabo Verde na África (2006). Possui diversos artigos jurídicos publicados e é membro do conselho editorial de diversas revistas científicas. É organizador das seguintes obras publicadas: "Assessoria Jurídica Popular" (Edipucrs), "Diálogos em Direito Público" (Edipucrs) e "Repressão e Memória Política no Contexto Ibero-Americano" (Univers idade de Coimbra/MJ).

    Fonte: Ministério da Justiça
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
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    Boas Práticas na Justiça

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    Informativo Ajufe
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    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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