TRF-2 condena Petrópolis por desmatamento em região de encosta

    A Quinta Turma Especializada do TRF-2 manteve condenação imposta pela Justiça Federal de Petrópolis, que  proíbe a empresa Estâncias de Petrópolis Ltda. e o Municipio de Petrópolis, na região serrana fluminense, de edificar ou de realizar qualquer atividade que cause desmatamento ou movimento de terras nos lotes de 514 a 526, 545, 546 e 555 do Lotemento do Calembe, no bairro de Nogueira. A decisão foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em 1999. A sentença de primeira instância é de 2003, e a decisão do Tribunal foi proferida em novembro de 2009. Agora, tramita na Corte um recurso dos réus para os tribunais superiores.

    Nos termos da ordem judicial, a empresa e a Prefeitura deverão ampliar a área de reserva florestal do loteamento, para abranger os 16 lotes, com o registro no RGI. Além disso, o município de Petrópolis deverá implementar projeto de contenção da encosta do Morro do Calembe, instalar rede de drenagem e reflorestamento da área degradada, entre outras medidas para a prevenção de deslizamentos na região.

    De acordo com informações do processo, o loteamento foi criado em 1942. Em 1995, foram estabelecidas restrições à construção, em razão da configuração geológica da região. A Estâncias de Petrópolis afirmou que o projeto original preveria área para reserva florestal, praças, proteção de mananciais e doação de área verde ao Petrópolis Golf Club.

    Já o município de Petrópolis alegou que o Judiciário estaria interferindo na sua autonomia administrativa. Também sustentou que os lotes não estariam em área de proteção ambiental, nem de preservação permanente, assim como que o município dependeria de verbas federais para realizar as obras e serviços necessários à redução dos impactos causados por chuvas.

    O relator do processo no TRF-2, juiz federal convocado Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, rebateu o argumento. Para ele, “embora seja conferida ao administrador público uma margem de discricionariedade, cabendo-lhe definir as opções quanto aos programas prioritários para investimento dos recursos públicos, já está há muito superada a tese de que o Judiciário não pode intervir, quando demonstrado que as opções não levaram em consideração o próprio interesse publico”.

    O magistrado explicou, em seu voto, que o direito à propriedade está expresso na Constituição Federal, mas que esse direito não é absoluto e deve ser levada em conta a função social do imóvel. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho lembrou que o dano ao meio ambiente ficou comprovado nos autos e que os réus sabiam que havia restrições para a edificação na área.

    Conforme documentos juntados ao processo, a  Fundação Coppetec (vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ) realizou uma vistoria no loteamento em 1995, na qual concluiu pela existência de risco de repetição do deslizamento ocorrido três anos antes, “uma vez que foi retirada grande parte da vegetação dos lotes junto ao talvegue  (linha que define o limite da margem de um curso d’água no fundo de um vale) principal”.

    Luiz Paulo da Silva Araújo ainda entendeu que a Prefeitura de Petrópolis foi omissa por não efetuar a averbação das restrições administrativas da área no cartório de registro de imóveis, e por não fiscalizar a preservação do meio ambiente. O juiz ressaltou que, desde 1965, o Código Florestal Brasileiro já previa como áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nos topos de morro e nas encostas “com declividade superior a 45o, equivalente a 100% na linha de maior declive”.

    O relator do processo concluiu seu voto destacando que “o artigo 225 da Constituição Federal, ao assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos, ressalta a sua função de ‘essencial à sadia qualidade de vida’. No caso dos autos, mais do que qualidade de vida, as restrições e obras impostas na sentença prestam-se a assegurar a própria vida da população residente nas imediações do Morro do Calembe, ante a possibilidade de deslizamentos durante o período de chuvas”.

    Fonte: TRF-2
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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