Peças devem ser encaminhadas ao CNJ por peticionamento eletrônico

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que  petições, requerimentos iniciais, informações e qualquer outro documento referente a procedimentos em curso perante o órgão deverão ser encaminhados diretamente pelo sistema e-CNJ. O sistema está em vigor desde 26 de abril de 2010. A regulamentação do peticionamento eletrônico, da comunicação de atos processuais e do descarte dos documentos no âmbito do CNJ está disposta na Portaria n.° 52/2010 do órgão.

    De acordo com a norma, as partes cadastradas, magistrados, advogados, tribunais, órgãos e instituições públicas e pessoas jurídicas em geral deverão encaminhar requerimentos iniciais, petições intermediárias e demais peças processuais exclusivamente pela via eletrônica, sendo vedado o encaminhamento de documentos físicos.

    As comunicações destinadas ao e-CNJ relativas a processos em tramitação não poderão ser encaminhadas pelo Sistema Malote Digital, conforme determina a Resolução n.° 100 do CNJ.  

    Fonte: CNJ
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Informativo Ajufe
    Setembro de 2017

    Nesta edição, os 45 anos de fundação da Associação são homenageados. Além disso, o informativo traz também as últimas atividades realizadas pela Ajufe em 2017.

    Revista Direito Federal
    Revista de Direito Federal nº 96

    Nesta 96ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org