TRF-1 acata recurso e impõe recebimento de denúncia do MPF contra contrabandista de cigarros

    Princípio da insignificância alegado pela Justiça Federal no Tocantins foi considerado, pois o contrabando de produtos de tabaco liga-se não apenas à tutela da administração, mas também à preservação da saúde pública

    O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a recurso do Ministério Público Federal no Tocantins e impôs o recebimento de denúncia contra Marcos Neli Macedo de Almeida por contrabando de cigarros de procedência estrangeira, introduzidos clandestinamente no país. A Justiça Federal no Tocantins havia rejeitado a denúncia considerando o princípio da insignificância do delito, mas a decisão do TRF considerou que a importância do bem jurídico tutelado - a saúde pública - e a reprovabilidade da conduta ofensiva ao bem comum impedem a aplicação do princípio da insignificância ao caso.

    Marcos foi flagrado por policiais civis comercializando ilicitamente os cigarros no dia 26 de março de 2006, no município de Arraias. As mercadorias foram apreendidas, e em seu depoimento, ele confessou a prática delitiva. Menos de três meses depois, no dia 15 de junho, policiais militares novamente flagraram Marcos comercializando os cigarros. A mercadoria apreendida, consistente em 1318 carteiras de cigarro, foi submetida a exames que comprovaram se tratar de mercadoria estrangeira cuja comercialização é proibida no país, o que permitiu concluir que Marcos, por duas vezes, adquiriu os cigarros desacompanhados de documentação legal e os revendeu para comerciantes, mesmo ciente de que a comercialização destes produtos é proibida no país.

    Mesmo se tratando de crimes de contrabando, a decisão da Justiça Federal rejeitou a denúncia por considerar que o fato atribuído ao denunciado não constitui crime por ser conduta atípica, configurando-se falta de justa causa para a continuidade do processo. A decisão se fundamentou em entendimento do Superior Tribunal Federal sobre o parâmetro para a caracterização da insignificância penal do crime de descaminho, que leva em consideração o montante de R$ 10.000,00, valor mínimo utilizado pelo fisco para a execução de dívidas fiscais. Como o laudo merceológico apontou que seriam devidos ao fisco o valor de R$ 1.896,23, a Justiça concluiu que não pode assumir relevância penal aquilo que é irrelevante na seara administrativa.

    Por sua vez, o MPF/TO alega no recurso que neste caso não se pode aplicar o princípio da insignificância, pois a questão do controle do comércio ilícito de produtos de tabaco liga-se não apenas à tutela da administração pública, mas também à preservação da saúde pública, não sendo matéria limitada meramente ao campo da tributação. Assim, houve a prática de contrabando - e não descaminho - de cigarros, não havendo que se falar na aplicação do princípio da insignificância com base apenas no valor do tributo sonegado. A decisão do TRF em dar provimento ao recurso enfatizou que não se aplica o princípio da insignificância quando se trata de contrabando, conforme precedentes do próprio Tribunal.

    A vedação ao contrabando de cigarros busca tutelar também a saúde pública, assim com já são tutelados a higiene, a moral e a ordem pública, quando se trata de mercadorias proibidas. Não pode ser considerado o delito previsto no artigo 334 do Código Penal, especialmente quando tratar-se de contrabando de cigarros, como crime meramente fiscal, o que tornaria o fato apenas um crime contra a ordem tributária.

    Fonte: Visão Tocantins
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    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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