TRF-1: União é condenada a indenizar vítima

    A 5ª turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região condenou a União a pagar indenização de até R$ 100 mil por danos morais à família de uma das vítimas de um acidente ocorrido em março de 2003, na BR-174, envolvendo uma viatura de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR). Ainda cabe recurso da decisão no Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

    Condenada em sentença de 1º grau, proferida pelo juiz federal Helder Girão Barreto, ao pagamento da indenização, a União apelou ao TRF da 1ª Região alegando não constar, nos autos, a conclusão do Inquérito Policial indicando culpa exclusiva do servidor que conduzia o veículo do TRE/RR.

    O desembargador federal Fagundes de Deus, relator do processo, afirmou que, conforme Laudo Pericial nº 1.421/03, elaborado pelo Instituto de Criminalística da Secretaria Estadual da Segurança Pública (Sesp), a causa determinante do acidente foi diretamente atribuída ao condutor do veículo de propriedade do órgão eleitoral, que teria invadido a pista oposta. Assim, o relator entendeu não restar qualquer dúvida sobre o dever da União de reparar os danos pleiteados.

    Os parentes da vítima também recorreram contra a sentença, pedindo que o montante da indenização fosse elevado. O valor arbitrado foi de R$ 30 mil, corrigidos monetariamente desde a data do acidente.

    Sobre o recurso da família, o magistrado afirmou ser um valor pequeno, pois o falecido deixou viúva e um filho menor de idade. Nessas circunstâncias, Fagundes de Deus elevou o valor indenizatório para R$ 100 mil, considerando-o mais justo e adequado, não configurando enriquecimento sem causa dos familiares.

    O CASO - O acidente ocorreu na altura do quilômetro 46 da BR-174, sentido Município de Caracaraí. Uma Toyota do TRE/RR, conduzida por um servidor do órgão, se chocou com um Monza que tinha quatro passageiros, que morreram na hora. O impacto foi tão grande que os corpos das vítimas ficaram mutilados.

    MAIS AÇÕES - Outros processos referentes ao acidente, que resultou na morte de quatro pessoas, tramitam na Justiça. Um dos mais adiantados e que está em fase de execução da sentença é o da viúva da vítima Edson Almeida Gomes, 26.

    A decisão em 1ª instância foi proferida também pelo juiz federal Helder Girão. A União foi condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais à familiar. Os valores deverão ser corrigidos a partir do dia em que foi proferida a sentença, por isso a viúva deverá receber pouco mais de R$ 30 mil.

    A União recorreu da decisão no TRF da 1ª Região, mas os magistrados mantiveram parcialmente a sentença. Foi apresentado então recurso ao STJ, que manteve a decisão de 1ª instância indeferindo o recurso da União, que alegou ser absurdo o valor da indenização por danos morais arbitrado na condenação. A fase atual do processo é o de pagamento do montante, previsto para sair ainda este ano.

    Fonte: Folha de Boa Vista
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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