Pagamento a dois escritórios de advocacia de Pernambuco é suspenso

    A 8ª Vara Federal de Mossoró (RN) suspendeu liminarmente o pagamento mensal a dois escritórios de advocacia de Pernambuco contratados pela Prefeitura de Pendências sem licitação. De acordo com a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, que pede que a contratação seja anulada, os valores podem chegar a mais de R$ 300 mil.

    O juiz federal substituto Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro considerou que, "como não existe processo administrativo, não se sabe sequer a razão de fato que teria sido invocada pela autoridade administrativa como justificativa para a não realização do procedimento licitatório".

    A decisão acrescenta que "todas estas circunstâncias, uma vez confirmadas no decorrer da instrução processual, implicarão inevitavelmente na declaração de nulidade do contrato". O juiz estabeleceu multa equivalente ao montante já repassado até o momento aos escritórios, para o caso de descumprimento da determinação.

    O caso

    De acordo com a ação do MPF de Mossoró, a Prefeitura de Pendências contratou os escritórios Ferraz & Oliveira Advogados Associados e Lopes & Moury Fernandes Advocacia - sem licitação e sem processo administrativo indicando a razão para não realizá-la - para representar judicialmente os interesses do município na recuperação de royalties de petróleo devidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP). Uma decisão favorável à causa fez com que os escritórios passassem a receber mensalmente 20% da quantia repassada àquela cidade pela ANP. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF de Mossoró.

    Fonte: Consultor Jurídico
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Informativo Ajufe
    Setembro de 2017

    Nesta edição, os 45 anos de fundação da Associação são homenageados. Além disso, o informativo traz também as últimas atividades realizadas pela Ajufe em 2017.

    Revista Direito Federal
    Revista de Direito Federal nº 96

    Nesta 96ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org