Venda de imóvel funcional depende do interesse da Administração e deve observar correção monetária

    A Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (ANASPS) entrou no TRF da 1.ª Região com ação contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) objetivando garantir aos servidores aposentados, cônjuges ou companheiros enviuvados, filiados a ela, a continuidade na posse dos imóveis funcionais em que residem, até que fosse determinado o prosseguimento do processo de venda direta dos bens, respeitando-se os preços de mercado da época, bem como descontando as taxas de ocupação pagas.

    A ANASPS alega que seus associados eram servidores dos órgãos integrantes do sistema geral de previdência (na época Inamps, Iapas e INPS) e que, em 1987, optaram pela transferência para a capital federal, atraídos pelos benefícios oferecidos pelo Governo Federal, dentre os quais a concessão de termo de ocupação de imóveis funcionais, com promessa futura de venda aos seus ocupantes.

    Em sentença de 1.º grau foi assegurado o direito aos associados da ANASPS à compra dos imóveis funcionais em que residiam, uma vez atendidas as condições da Lei 8.025/90 e do Decreto 99.266/90.

    O INSS apelou da sentença, sustentando que a Lei 8.025/90 não concede direito aos ocupantes para adquirir os imóveis funcionais em que residem, possuindo, apenas, mera expectativa de direito no caso hipotético de a Administração efetivamente colocar os imóveis à venda.

    A ANASPS também apelou, requerendo que seja reconhecido o direito dos servidores associados de compensação dos valores pagos por eles a título de taxa de ocupação, bem como que sejam respeitados os preços de mercado vigentes à época da publicação da Portaria n.º 4.044 do MPAS.

    Para o relator do TRF/ 1.ª Região, desembargador Fagundes de Deus, os associados da ANASPS detêm o direito à compra do imóvel funcional, pois é certo que são ocupantes legítimos do imóvel, já que atendiam às exigências legais para a ocupação. Porém, merece relevância a alegação do INSS de que não havia, por parte da Administração, intenção de vender os imóveis funcionais.

    Quanto ao pedido da ANASPS para que sejam respeitados os preços de mercado vigentes à época da publicação da Portaria n.º 4.044/87 do MPAS, o magistrado entendeu que não lhe assiste razão, pois a jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a venda do imóvel funcional deve ser feita pelo valor de mercado, isto é, com o laudo de avaliação corrigido monetariamente, a fim de evitar enriquecimento sem causa do comprador. Assim, o relator afirmou que o valor de venda dos imóveis deve corresponder ao de mercado à época da Portaria n.º 4.044/87, devidamente corrigido até a data da aquisição.

    Segundo o relator, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento do direito dos servidores associados de compensação dos valores pagos a título de taxa de ocupação, também não tem razão a ANASPS. Para o magistrado, o servidor público ocupante de imóvel funcional, possuidor de termo de ocupação, obriga-se, nos termos da Lei 8.025/90, art. 15, inciso I, ao pagamento da taxa de ocupação, obrigação legal que persiste mesmo em caso de ser reconhecido, posteriormente, o direito de aquisição.

    Deve-se, pois, garantir aos associados da autora somente a prerrogativa jurídica de ter sua pretensão analisada, na qualidade de titulares do direito preferencial à aquisição do imóvel funcional. Porém, se preenchidos todos os requisitos legais, à Administração não é licito recusar a venda.

    Apelação/Reexame Necessário – 200534000048004

    Fonte: TRF-1
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    Revista de Cultura nº 11

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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