Empresários podem ser acionados por improbidade

    O Ministério Público Federal na Paraíba entrou com uma ação nada comum na Justiça Federal do estado, pedindo o julgamento, por improbidade administrativa, apenas de dois sócios da Metalúrgica Jacy S.A., sem colocar nenhum agente público ou empresa no polo passivo do processo. A 3ª Vara da Justiça Federal na Paraíba extinguiu o pedido sem resolução de mérito, por entender que pelo menos um dos réus teria de ser agente público. O MPF apelou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Para a Procuradoria, particulares que exerçam atividade eminentemente privada também podem figurar isolados como réus em ação de improbidade. Para advogados, no entanto, a tese pode continuar sem obter sucesso.

    No caso, os empresários conseguiram, mediante fraude, financiamento do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), e aplicaram os recursos de forma diferente da prevista.

    Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 5ª Região afirma que, para a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992), o conceito de agente público é mais abrangente do que o comumente adotado. De acordo com o MPF, a lei diz que também podem praticar atos de improbidade as pessoas físicas vinculadas a entidades que recebam verbas públicas na forma de subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou de crédito.

    No documento, a Procuradoria afirma os sócios atuaram como agentes públicos atípicos. "Coexistem lado a lado, estando sujeitos às sanções previstas na lei, os agentes que exerçam atividades junto à administração direta ou indireta e aqueles que não possuam qualquer vínculo com o Poder Público, exercendo atividade eminentemente privada junto a entidades que, de qualquer modo, entrem em contato com numerário de origem pública", diz o parecer.

    E continua: "se, no decorrer da execução de suas obrigações, houver verificação de ato tipificado no referido diploma legal, o sujeito é considerado agente público e, nessa condição, responde na forma da Lei de Improbidade Administrativa".

    A advogada Paola Martinelli Szanto, sócia da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, afirma que a ação com os sócios isolados, e não arrolados como beneficiários, não tem fundamento legal. "Não está no polo passivo quem deveria estar. Necessariamente o agente público deve estar na ação, que tem o objetivo de coibir o ato só praticado por pessoa no exercício da função pública", diz. Para ela, isso não significa que o mau uso dos recursos não possa sofrer punição, por meio de ação civil pública comum para obter o ressarcimento ao erário.

    No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma empresa privada que recebeu recursos públicos de forma irregular não precisa, obrigatoriamente, figurar no polo passivo de ação de improbidade administrativa. A 2ª Turma afirmou que para que particulares sejam responsabilizados pela lei, é necessário que um agente público responsável pelo ato questionado figure no polo passivo da ação.

    André Hermanny Tostes, sócio do Tostes e Associados Advogados, afirma que a atitude do MPF "forçou a barra". "O empresário pode estar na ação, desde que com um ato associado ao do agente público. É comum a tentativa de ampliar a interpretação de um conceito delimitado, com o risco de ele perder o significado. Qualquer coisa pode passar a ser improbidade", diz. Ele acredita que a extinção do pedido deve ser mantida. "Os argumentos são mais fortes."

    Philippe Ambrosio Castro e Silva, do Edgard Leite Advogados Associados, afirma que é juridicamente possível a inclusão apenas dos sócios, embora não seja comum. Isso porque o artigo 3º da Lei 8.429 afirma que ela se aplica àqueles que, mesmo não sendo agente público, "induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie". Na prática, porém, é difícil que a ação prossiga. "Por questões processuais, pede-se a empresa ou o agente. Diretamente contra o sócio só se o juiz decidir pela desconsideração da personalidade jurídica."

    Ericson Scorsim, do Bornholdt Advogados Associados também afirma que via de regra quem responde ao processo é a pessoa jurídica. Se houver abuso comprovado, ela é desconsiderada.

    José Horácio Ribeiro, do Ribeiro, Abrão e Matheus Advogados e diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) afirma ser correta a ação contra os empresários, mas ressalta que não há como incluir apenas o particular. "Sempre vai haver participação do servidor, seja por ação ou omissão", afirma.

    Fonte: DCI
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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