CNJ monitora processos que estão parados na Justiça

    O sistema eletrônico de monitoramento dos processos incluídos no programa Justiça Plena estará disponível no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na próxima semana. A ferramenta foi concluída nesta sexta-feira (28) e a previsão é que a equipe do programa finalize a seleção dos primeiros 100 processos até o fim de fevereiro. Lançado em novembro de 2001, o Justiça Plena pretende monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que estão parados no Judiciário.

    "Com o sistema no site, qualquer pessoa vai poder acompanhar essas ações, onde elas tramitam, as providências que estão sendo tomadas e o motivo da demora do julgamento, com exceção dos casos que estejam sob segredo de Justiça", destacou Erivaldo Ribeiro dos Santos, juiz-auxiliar do CNJ. Ele explicou ainda que o sistema será alimentado gradativamente.

    Até o momento, já foram selecionados 12 processos, entre Ações Civis Públicas, ações populares, processos em defesa do direito do consumidor e ambientais, processos criminais. Alguns levaram o Brasil a ser denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). As indicações estão sendo feitas pela Secretaria de Direitos Humanos, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Conselho Nacional de Ministério Público (CNMP), pela Procuradoria de Defesa do Cidadão, por Defensorias Públicas e pela Advocacia-Geral da União.

    Ceci Cunha
    Um dos casos de maior repercussão é o que trata do assassinato da deputada federal de Alagoas Ceci Cunha. Segundo o CNJ, o processo tramita há 12 anos, devido a conflitos de competência entre a Justiça Federal e Estadual e inúmeros recursos interpostos pelos réus. Mesmo após a confissão de participantes do assassinato e a conclusão da investigação, ainda não teve um desfecho na Justiça e os réus aguardam em liberdade.

    Ceci Cunha foi assassinada no dia 16 de dezembro de 1998, por pistoleiros, na casa de sua irmã, por motivações políticas, na chamada chacina da Gruta. O deputado Talvane Albuquerque (PTN), suplente de Ceci na Câmara, foi acusado de ser o mandante do crime, e foi iniciado um processo no Superior Tribunal de Justiça para julgá-lo. Após a perda do mandato de Talvane, o processo foi remetido para a Justiça Estadual, com os demais réus envolvidos no crime.

    O juízo estadual de Alagoas determinou que o caso fosse a júri popular, mas o Tribunal de Justiça de Alagoas, ao analisar recurso, decidiu que o caso seria de competência da Justiça Federal. Na esfera federal de primeiro grau, foi determinado o júri popular de cinco réus em 2007. Mas um recurso proposto no Tribunal Federal da 5ª Região parou o processo. Em 2008, o TRF-5 confirmou a decisão de levar o caso a júri popular, mas os réus interpuseram oito recursos. O STJ concedeu Habeas Corpus aos réus e o processo retornou à Justiça Estadual. O TJ-AL reconheceu novamente a competência da Justiça Federal.

    Casos na Corte de Direitos Humanos

    O CNJ está celebrando acordo para que seja encerramento o Caso 12.673, em trâmite na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que trata do assassinato do sindicalista José Dutra, conhecido como Dezinho, em 21 de novembro de 2000, no município de Rondon do Pará (PA), decorrente de conflitos agrários na região. Dezinho era presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) local. Sua A viúva, Maria Joel Dias da Costa, também chegou a ser ameaçada, assim como outros dirigentes do sindicato.

    Wellington de Jesus Silva foi condenado pelo tribunal do júri em novembro de 2006 e novamente em abril de 2007, em um segundo julgamento. No dia 18 de dezembro de 2007, ele teve autorização da Juíza da Vara de Execuções Penais de Belém, Tânia Batistello, para passar o fim de ano fora da prisão e nunca mais retornou.

    Os intermediários do crime, Ygoismar Mariano e Rogério Dias, tiveram suas prisões preventivas decretadas, mas não foram capturados. Um terceiro intermediário, Domício Neto, chegou a ser preso pela Polícia Federal, mas foi impronunciado e posto em liberdade pelo juiz de Rondon do Pará. O acusado de ser mandante do crime, José Décio Barroso Nunes, responde o processo em liberdade.

    Outro processo que resultou em denúncia contra o Brasil no órgão internacional e que será acompanhado pela Corregedoria Nacional é o do paciente psiquiátrico Damião Ximenes Lopes, morto por maus-tratos na Casa de Repouso Guararapes de Sobral, no Ceará, em 1999, após diversos episódios de tortura. A Corte Interamericana determinou, em 2006, que o Estado brasileiro pagasse, no prazo de um ano, indenização a familiares da vítima por danos materiais e imateriais, e que garanta, em um prazo razoável, a conclusão do processo judicial para julgar os responsáveis pela morte de Damião.

    Também serão acompanhados crimes ocorridos em Pernambuco, como o que deixou Roselândio Borges Serrano tetraplégico, depois de ter sido baleado pelas costas, por policiais militares, na favela de Peixinhos, perto de Olinda, e o que trata da violência praticada contra Edson Damião Calixto, que em 1991 foi detido, espancado e baleado por policiais Militares, em Recife.

    O caso Escher, no Paraná, também será monitorado pelo Justiça Plena. O caso trata do uso de interceptações telefônicas ilegais contra integrantes de associações de trabalhadores rurais ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

    Sob análise

    A OAB indicou o processo sobre a morte de fiscais do trabalho em Unaí, em Minas Gerais. O crime ocorreu em janeiro de 2004. José Alberto de Castro e Hugo Alves Pimenta foram denunciados pelo envolvimento no assassinato de três auditores fiscais do trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego. Em agosto, o Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas e, em dezembro, foi determinado que os suspeitos fossem a júri popular. A partir daí, foi apresentada uma infinidade de recursos. O Tribunal Federal da 1ª Região negou todos. Inclusive rejeitou embargos e negou agravos para que os recursos fossem analisados pelo STJ.

    Projeto

    A ideia do projeto nasceu da intenção da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, de que o CNJ não tenha apenas um papel de fiscalização disciplinar da atividade jurisdicional, mas também de atuação na gestão dos tribunais. Dessa forma, o Justiça Plena é um incentivo para acelerar processos importantes que estão parados na Justiça.

    O projeto oferece apoio para o cumprimento da função jurisdicional sem interferir na independência e na função do juiz. A ajuda pode ser oferecida, por exemplo, quando o juiz tem dificuldade em realizar uma perícia complexa ou cara ou quando há dificuldades para se encerrar a instrução do processo.

    "O tempo razoável de tramitação é difícil de dimensionar. No caso do processo da deputada Ceci Cunha, que já dura 12 anos, não há razoabilidade, os réus não foram nem pronunciados. Essa demora significa negar a prestação jurisdicional", observou o juiz-auxiliar Erivaldo Ribeiro dos Santos. Ele acredita que existam processos mais antigos tramitando pelo país e que serão incluídos na lista de monitoramento.

    Também não há um prazo para que os processos sejam acompanhados, pois as ações ganham rumos imprevisíveis, de acordo com Santos. "Os processos serão acompanhados até que o problema que estava travando a sua tramitação seja vencido." A equipe que analisa os casos e cuida do projeto é composta por servidores da Corregedoria Nacional de Justiça. Estão à frente dos trabalhos, além de Santos, a juíza Agamenilde Dias e os conselheiros Jefferson Kravchychyn, Paulo Tamburini e José Adônis Callou de Araújo.

    Fonte: CNJ
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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