Jornal do Commercio publica matéria sobre fundo de pensão para juízes

    O Jornal do Commercio destacou na edição de hoje (31) a primeira reunião sobre um grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que propõe a criação de um fundo de pensão para juízes. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) faz parte do grupo, juntamente com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra), além de técnicos do Ministério da Previdência Social e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

    A matéria cita, ainda, que a Ajufe questiona no Supremo Tribunal Federal o fim da aposentadoria integral para juízes.

    Leia a matéria completa:

    Fundo de pensão para juízes

    GIZELLA RODRIGUES

    Enquanto associações de magistrados lutam pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46, de 2008, que reestabelece a aposentadoria integral para membros do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer criar um fundo de pensão para aumentar o valor pago a juízes na aposentadoria. O CNJ criou um grupo de trabalho para estudar o atual sistema previdenciário dos juízes e propor medidas relativas à política nacional de remuneração da magistratura brasileira. A comissão se reuniu pela primeira vez na quarta-feira da semana passada e seus integrantes pretendem apresentar um primeiro projeto para o conselho em junho.

    A ideia do CNJ é criar um fundo de pensão no qual contribuíssem os magistrados e a União. Simulações do sistema que poderá ser desenvolvido apontam, por exemplo, que magistrados que contribuírem com R$ 2,9 mil por mês, tendo o mesmo valor de contrapartida da União, pelo período de 30 anos, podem se aposentar recebendo até R$ 70 mil mensais.

    O grupo é presidido pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra e coordenado pelo conselheiro do CNJ Jefferson Kravchychyn.

    Integram a comissão representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Afuje), além de técnicos do Ministério da Previdência Social e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

    Para indicar ou não a viabilidade de um sistema de previdência complementar para a magistratura, o grupo vai estudar o sistema atual (o número dos juízes, o tempo de serviço e os valores dos vencimentos, por exemplo), a percepção dos juízes sobre o modelo atual, a opinião dos magistrados sobre a possibilidade de instituir um fundo de previdência complementar, os sistemas de previdência complementar existentes no Brasil e no mundo, além das perspectivas de arrecadação e custo de um novo sistema.

    JUNHO


    Jefferson Kravchychyn espera que o grupo termine os trabalhos até junho, para apresentar ao CNJ. Depois de aprovada pelo conselho, a conclusão da comissão será levada para o Supremo Tribunal Federal (STF), que discutirá com o Poder Executivo a apresentação de um projeto de lei ao Congresso Nacional. "Hoje, o sistema previdenciário da magistratura é um limbo constitucional. A Constituição Federal determina que um regime de previdência complementar seria criado por uma lei complementar. Existe um projeto do Executivo na Câmara dos Deputados, mas ele está parado", diz o conselheiro do CNJ. "As reformas no sistema de seguridade social brasileiro indicam a previdência complementar como modelo opcional de previdência para os servidores públicos", ressalta.

    A magistratura foi incluída na Reforma da Previdência iniciada pela Emenda Constitucional nº 20/98 e continuada pela Emenda Constitucional nº 41/03. As emendas determinaram a submissão da magistratura ao regime geral de aposentadoria dos servidores públicos, perdendo o direito à aposentadoria integral. O problema é que os magistrados contribuem com a previdência em 11% sobre o salário integral e mesmo os juízes aprovados em concursos posteriores a 2003 recolhem sobre o salário integral, mas, pelas atuais normas, não vão receber a aposentadoria integral.

    As entidades que representam os juízes defendem a aprovação da PEC 46 para corrigir a distorção. De autoria do senador Eduardo Azeredo (PSBDMG), a PEC altera o inciso VI do Artigo 93 da Constituição, que, atualmente, diz que a aposentadoria dos magistrados e as pensões de seus dependentes observarão o disposto pela Emenda 40. Pela proposta, as aposentadorias serão integrais, sendo concedidas e pagas pelos tribunais, assegurada a paridade das pensões.

    Um estudo encomendado pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), que comanda um abaixo assinado em favor da aprovação da PEC 46, demonstrou que o total das contribuições pagas no período de 35 anos por um servidor garante o equivalente a 2,5 aposentadorias integrais. O cálculo considera a sobrevida provável de 20 anos, tomando como base a longevidade média dos brasileiros, de 72 anos.

    RENDA

    Sobre o salário dos magistrados incidem a contribuição patronal, de 22%, e a pessoal, de 11%, totalizando 33%. O capital resultante do recolhimento na ativa, aplicado em caderneta de poupança, soma R$ 6,5 milhões. Tal valor, com juros de 0,5%, propicia renda superior a R$ 32 mil por mês, sem contar a correção monetária. O salário de referência utilizado no estudo foi de R$ 10 mil, bem menor do que o valor médio de toda a trajetória profissional de um juiz, desde o início da carreira até a função de desembargador nos tribunais de Justiça.

    O fim da aposentadoria integral para juízes é questionado no STF, pela Ajufe e pela Anamatra.

    Desde 2004 as entidades esperam o Supremo se manifestar sobre o tema. Na visão dos juízes, os artigos 1º da Emenda nº 20 e os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Emenda nº 41 violam cláusulas pétreas relacionadas aos direitos e garantias individuais dos magistrados e à garantia da vitaliciedade. Diante disso, argumentam que o direito à aposentadoria integral não poderia ser modificado nem mesmo por emenda constitucional.

    "A vitaliciedade é uma prerrogativa que o magistrado detém por toda a vida, motivo pelo qual, salvo no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos previstos na redação originária do artigo 93, VI, da Constituição, jamais se poderia cogitar que os proventos fossem inferiores aos seus vencimentos enquanto no exercício do cargo", diz a ação da Anamatra.

    Fonte: Jornal do Commercio
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Informativo Ajufe
    Maio de 2017

    Ajufe realiza o III FONEF. Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org