Segurados do INSS podem garantir na Justiça revisão do benefício

    A revisão de uma aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) abre uma porta para os segurados do INSS brigarem na Justiça para rever o valor do benefício. A decisão garante aos que se aposentaram entre janeiro de 1992 e dezembro de 1996 incluírem nos cálculos o 13º salário recolhido em cima da gratificação natalina. Um aumento de até 7,14%, além dos valores atrasados correspondentes aos anos em que deixou de incidir a contribuição do décimo. Um exemplo: quem ganha hoje R$ 1.500, pode ter direito de receber R$ 6.961,50 de atrasados se conquistar o aumento de 7,14%.

    A Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e a Lei 8.212/1991 (Plano de Custeio) prevêem o desconto da contribuição sobre a gratificação natalina. Ao mesmo tempo, não há nas duas leis a proibição de considerar o 13º no cálculo da aposentadoria. Segundo o advogado Rômulo Saraiva, do escritório Saraiva Advogados Associados, como não havia impedimento na época, o aposentado pode reivindicar a inclusão da bonificação na 13ª parcela do salário de contribuição. Uma forma de aumentar a base de cálculo do benefício.

    O aposentado Wilson Joaquim dos Santos, 59 anos, se aposentou em dezembro de 1996 e o INSS excluiu as contribuições do décimo do cálculo do benefício. ´Eu pagava o INSS do décimo e fui prejudicado. Agora entrei na Justiça para ter reconhecido o meu direito.` Na ação de revisão do benefício, o segurado pede os atrasados dos últimos cinco anos no total de R$ 15.978, o que equivale ao aumento de 7,14% na aposentadoria. ´Sei que a Justiça é demorada, mas espero rever as perdas da minha aposentadoria.`

    Há uma pedra no meio do caminho de Wilson e dos segurados. Em abril de 1994, o governo federal editou a lei 8.870 proibindo que o décimo terceiro seja considerado no cálculo da aposentadoria. Ainda assim, Rômulo Saraiva argumenta que se trata de um direito adquirido pelos segurados do INSS antes da mudança da lei. No caso de Wilson, ele reivindica que o cálculo do benefício inclua os valores referentes as 36 últimas contribuições antes de pedir a aposentadoria.

    ´A decisão do TRF prevê que na composição do período básico de cálculo serão consideradas as gratificações natalinas, devendo ser observada a legislação vigente ao tempo em que o segurado implementou os requisitos necessários à concessão do benefício`, reforça. O advogado prevê o mesmo direito a revisão das pensões por morte decorrentes de aposentadoria e aos segurados que tiveram o auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez.

    Fonte: Diário de Pernambuco
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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