TRF-2 condena Cesare Battisti por falsificação de passaporte

    BattistiA 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu manter a condenação do italiano Cesare Battisti, preso no Brasil desde 2007. Ele fora condenado em seu país por quatro homicídios. A decisão foi proferida no recurso de apelação apresentado pelo advogado de defesa, Luiz Eduardo Greenhalgh, contra a pena de dois anos de reclusão imposta pela Justiça Federal do Rio de Janeiro pelo crime de falsificação de selo ou sinal público (artigo 296 do Código Penal). Nos termos da sentença, a pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade e multa de dez salários-mínimos. 

    Pelos crimes de homicídio, o réu fora condenado na Itália à prisão perpétua. O Supremo Tribunal Federal ordenou a extradição, a pedido do governo da Itália, mas o então presidente Lula, em 30 de dezembro de 2010, concedeu a ele asilo político, por razões humanitárias e de Estado. 

    O italiano fora preso no Brasil enquanto caminhava no calçadão de Copacabana, em uma operação policial de que participaram agentes brasileiros, italianos e franceses. Em sua residência na capital fluminense, foi encontrado um passaporte francês com nome fictício e carimbo falsificado de visto de entrada no Brasil. Por esse motivo, o Ministério Público Federal apresentou denúncia à Justiça Federal. 

    Em suas alegações, o advogado do réu sustentou que seu cliente teria sofrido cerceamento de defesa, em razão de não ter comparecido a três das cinco audiências de instrução do processo que tramitou no Rio de Janeiro, por não ter sido notificado das datas em que ocorreram. O italiano permanece preso em Brasília. Também com a tese de cerceamento de defesa, Luiz Eduardo Greenhalgh defendeu a nulidade do processo, afirmando que o juiz de primeiro grau indeferiu a oitiva do então deputado federal Fernando Gabeira, como testemunha. 

    Usando de sua prerrogativa de parlamentar, Gabeira expediu um ofício para o juízo de primeira instância, sustentando que não teria conhecimento dos fatos apurados no processo e o juiz o dispensou de ser ouvido. Segundo o advogado de defesa, o deputado poderia esclarecer sobre questões antecedentes. Por exemplo, de acordo com Greenhalgh, ele teria revelado ao próprio defensor que, em ocasiões em que se encontrou com o italiano, ambos teriam sido seguidos por policiais franceses. Além disso, ainda segundo Greenhalgh, Gabeira teria aconselhado ao réu não pedir asilo político imediatamente ao chegar ao Brasil.

    Também, a defesa alegou que, nos termos do Código Penal, para ser enquadrado no crime de falsificação de selo ou sinal público, o acusado teria de ter feito uso do elemento adulterado, usando-o em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio, o que não teria ocorrido. 

    O relator do processo no TRF-2, desembargador federal André Fontes, rebateu todos os argumentos. Ele começou seu voto destacando que há provas suficientes nos autos do cometimento do crime descrito no artigo 296 do CP. André Fontes explicou que a ausência do preso nas audiênciais judiciais não gera, por si só, nulidade do processo e que ele fora intimado da expedição das cartas precatórias referentes aos atos processuais, cabendo ao advogado a iniciativa de consultar as datas das audiências: “Além disso, a defesa não logrou demonstrar qualquer prejuízo concreto ao réu, em razão do não comparecimento às audiências de instrução dos autos”. 

    O desembargador destacou que cabe ao juiz o entendimento sobre a relevância de testemunhos na apuração do caso, e que o magistrado tomou a decisão de aceitar os argumentos do ofício do deputado, levando em conta a justificativa do parlamentar de que não teria conhecimento sobre os fatos. 

    O revisor do processo no TRF-2, desembargador federal Messod Azulay, ainda chamou atenção para a alegação de inexigibilidade de conduta diversa, mantida pela defesa. A inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade do agente. Ocorre quando, em tese, é cometida uma infração à lei por impossibilidade de agir de outra forma. No caso, o advogado do italiano alegou que o acusado portava um documento com carimbo falsificado porque seria a única forma de fugir da suposta perseguição política que sofria na Itália.  

    Mas, para Messod Azulay, “a causa supralegal da inexigibilidade de conduta diversa não se aplica na hipótese. Não pode o cidadão, sob a justificativa de precisar se evadir de seu país, vir cometer crime comum no Brasil. Se ele pretendia obter asilo político, não deveria ter se valido do anonimato e da clandestinidade e sim ter procurado as autoridades nacionais para buscar a proteção do Estado”.

    Proc. 2007.51.01.804297-5


    Fonte: TRF-2 

     

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    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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