Garantido benefício previdenciário a doente mental da PB

    Pensão foi concedida pela morte do pai do requerente, um ex-combatente

    Everaldo Britto Falcão, 53, viúvo interditado, teve reconhecido direito ao recebimento de pensão por morte, em sessão de julgamento desta terça-feira (01), na 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). O requerente foi representado na ação pelo filho e curador, o estudante Filipe André Crispim Nóbrega Britto Falcão, 26, ambos residentes em João Pessoa (PB).

    Após a constatação do estado de miserabilidade e agravamento do estado de saúde de Everaldo Falcão, o juízo competente determinou o desconto no percentual de 12% no soldo do seu pai, o ex-combatente Wandick Flores Falcão, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com o falecimento do segurado, em 7 de dezembro de 2005, Filipe Falcão requereu, em nome de seu pai, a pensão por morte.

    O INSS indeferiu o pedido de pensão, sob alegação de que o requerente havia perdido a condição de dependente no momento em que se casou. Inconformada, a família entrou com recurso administrativo perante a Junta de Recursos da Previdência Social, sendo indeferido o apelo. A justificativa seria a inexistência de doença que o incapacitasse definitivamente ao trabalho e reiteração da perda da condição de dependente. Alegou, também, a autarquia que a doença teve início em 06 de setembro de 2005.

    Ajuizada ação ordinária, a 3ª Vara Federal da Paraíba determinou perícia judicial, e ficou constatada a incapacidade definitiva para o trabalho de Everaldo Falcão. Nos termos da sentença, o benefício seria devido a partir da data do falecimento de Wandick Falcão, acrescido de juros de mora e correção monetária. Segundo a magistrada, a incapacidade teria ocorrido na adolescência, portanto, antes da morte do segurado, como exige o artigo 108 do Decreto nº 3.048/99, na concessão do benefício.

    Os autores ainda recorreram ao Tribunal para garantir a imediata implantação da pensão. O INSS apresentou contra-razões alegando que o requerente já recebia benefício do tipo Amparo Assistencial, não sendo possível a cumulação. O relator, desembargador federal Paulo Gadelha, trouxe jurisprudência favorável ao autor e conduziu o julgamento, pela unanimidade dos magistrados presentes, concedendo o benefício.

    Fonte: TRF-5
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    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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