Justiça Federal condena ex-prefeito e ex-secretário de Poço Branco (RN) por desvio de verbas públicas

    A Justiça Federal do Rio Grande do Norte condenou o ex-prefeito da cidade de Poço Branco, João Maria de Góis e o ex-secretário de Finanças da cidade, José Bezerra Cavalcanti Filho, por terem praticado desvio de verbas públicas que seriam destinadas a projetos de educação no município. Decisão do Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra, que está atuando em substituição na 1ª Vara, puniu os ex-gestores pelos crimes de falsidade ideológica, simulação de procedimentos licitatórios e utilização da verba pública.

    João Maria de Góis e José Bezerra Cavalcanti Filho foram condenados a pagar, cada um, a multa de R$ 193.882,62, esse era o valor do convênio firmado pela Prefeitura de Poço Branco e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cujos recursos foram desviados. Além disso, o Juiz também determinou que os dois réus, solidariamente, façam o ressarcimento aos cofres públicos do valor de R$ 193.882,62, com a incidência de correção monetária a partir do dia 28 de junho de 2002.

    O ex-prefeito e o ex-secretário de Poço Branco também foram punidos com a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público pelo período de 10 anos.

    Na sentença, o Juiz Federal Hallison Bezerra observou que os cheques emitidos para pagamento das empresas que supostamente foram contratadas para a capacitação de professores, na verdade, foram sacados pelo próprio prefeito da cidade. Inclusive, no processo foi destacado que as empresas apontadas como sendo prestadoras de serviço nunca haviam feito qualquer trabalho para Prefeitura de Poço Branco.

    Houve, ademais, a comprovação de que os cheques, emitidos para o pagamento daqueles que seriam responsáveis pela execução do objeto do Convênio número 819041/2002, foram nominais à Prefeitura de Poço Branco, o que permitiu seu saque na boca do caixa, pelo réu João Maria de Góis, com a participação ou, no mínimo, com a anuência de José Bezerra Cavalcanti Filho , escreveu o magistrado na sentença.

    Fonte: JFRN
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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